Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0035292-12.2021.8.19.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto de valores, via Bacenjud, nos seguintes termos: 1) Trata-se de EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO busca o pagamento de valores com base em Acórdão …

EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO PRÉVIO - AUSENTES OS ELEMENTOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA. Ação de Execução Fiscal. Indeferimento da tutela de urgência quanto ao pedido de arresto prévio. Não demonstração de dilapidação patrimonial ou risco efetivo de não percepção do crédito por ato doloso do devedor. Medida …

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. O arresto é aplicável nos casos em que o executado não é localizado, providenciando-se constrição judicial com o objetivo de satisfazer o exequente. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação.