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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-54.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: JOSE GERALDO DE FREITAS, RÉU: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00095265420218190000_51b06.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, DEFERINDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS VEZES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RELATIVIZADA ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 99, §§ 2º E DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA. RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE FORMULADO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346764087/agravo-de-instrumento-ai-95265420218190000

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