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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00831922220208190001_4a168.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-22.2020.8.19.0001

APELANTES: REGINA HELENA AMARAL PASCHOAL E MARLY AMARAL PASCHOAL

APELADA: VRG LINHAS AÉREAS S.A.

RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO DE SALVADOR PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO MARCADO PARA 08/04/2020, TENDO A COMPANHIA AÉREA RÉ OFERECIDO COMO OPÇÃO DE REGRESSO UM VOO NO DIA 23/04/2020, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO. AUTORAS IDOSAS, SENDO UMA DELAS DEFICIENTE, COM IMUNIDADE BAIXA, INTEGRANDO O GRUPO DE RISCO. TEMOR DE PASSAGEM PELO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE LIDERAVA, NAQUELE MOMENTO, O NÚMERO DE MORTOS INFECTADOS PELA COVID-19. COBRANÇA DA QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA EMBARQUE EM VOO DIRETO DE SALVADOR

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8ª CÂMARA CÍVEL

PARA O RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS.

HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SUSTENTA A TESE AFIRMADA PELAS DEMANDANTES. EMPRESA RÉ QUE AFIRMA QUE AS AUTORAS SOLICITARAM SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DO VOO DE VOLTA, SENDO A PRIMEIRA DELAS, REALIZADA EM 31/03/2020, O QUE FOI CORROBORADO PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELAS PRÓPRIAS DEMANDANTES. ALEGADA COBRANÇA ADICIONAL PELO VOO DIRETO DE SALVADOR AO RIO DE JANEIRO QUE TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADA NO FEITO. ERA ÔNUS DAS DEMANDANTES PROVAR O ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Vistos, relatados e discutidos os autos desta Apelação Cível nº XXXXX-22.2020.8.19.0001 em que são apelantes REGINA HELENA AMARAL PASCHOAL E MARLY AMARAL PASCHOAL e apelada VRG LINHAS AÉREAS S.A.

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8ª CÂMARA CÍVEL

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINA HELENA AMARAL PASCHOAL E MARLY AMARAL PASCHOAL em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A., perante o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença proferida a fls. 198/201 (e.doc XXXXX), nos seguintes termos:

“REGINA HELENA AMARAL PASCHOAL e MARLY AMARAL PASCHOAL propuseram ação declaratória, cumulada com indenizatória, em face de VRG LINHAS AÉREAS S/A (GOL), qualificadas às fls. 03, alegando, em síntese, que no dia 05 de março de 2020 embarcaram no voo da empresa aérea para Salvador para as bodas de prata de um familiar com regresso marcado em voo direto para o Rio de Janeiro para o dia 08 de abril de 2020; que ligaram para saber do voo de regresso e foram informadas que foi cancelado e deram a opção de regresso no dia 23 de abril de 2020 com conexão em São Paulo; que ficaram indignadas tendo em vista que o Estado lidera o número de mortos e doentes de COVID 19 conforme fontes do SUS; que ligaram para Ré através do protocolo nº 200408-005682 e foram informadas que teriam que pagar o valor de

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R$500,00 de diferença para voo direto Salvador - Rio de Janeiro; que seria um grande risco de vida para ela e sua irmã Marly (pessoa com deficiência) tendo que passar pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos; que a GOL vem utilizando-se de seu poderoso e coercitivo poder de barganha consistente no fato de ser uma grande empresa aérea, para agir de forma abusiva e ilegal para impor condições. Requer seja concedida tutela de urgência para que a GOL lhes providencie o regresso imediato, com voo direto para o Rio de Janeiro; seja a ré condenada a lhes pagar a quantia de R$20.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram documentos às fls. 11/20, 28 e 50. Pelo despacho liminar positivo de fls. 45, restou deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. A ré apresentou contestação às fls. 72/94, acompanhada de documentos às fls. 95/171 , alegando, em resumo, que agiu e, vem agindo, de forma justa e transparente com seus clientes, empenhando todos os esforços possíveis para atender às solicitações dos passageiros prejudicados em razão da pandemia de COVID 19; que o voo G3 2029 (SSA/GIG), do dia 08/04/2020, precisou ser cancelado, tendo em vista que não obteve autorização para realização do mesmo; que não impôs a acomodação das autoras em voo com conexão em São Paulo, tampouco com partida apenas no dia 23/04; que primeiramente houve contato da cliente no dia 31/03/2020, onde a passageira solicitou a remarcação dos seus bilhetes para o voo G3 2035 (23abr20 SSA-GRU 14:25h/17:00h) e G3 2096 (23abr20 GRU-GIG 20:25h/21:30h); que posteriormente, mais uma vez sem custos adicionais, houve nova alteração dos voos à pedido da parte autora no dia 24/04/2020, quando então foi requisitada a reacomodação nos voos G3 2029 (SSA/GIG), com partida às 11h10min do dia 01/06/2020; que, por fim, em 13/07/2020, a cliente fez novo contato, desta vez pleiteando o remanejamento para o voo G3 2205 (SSA/GIG), com partida às 16h20min do dia 15/07/2020, voo este que decolou e pousou nos horários previstos, e no qual ambas as passageiras embarcaram regularmente; que no que tange à suposta cobrança de taxas para remarcação das passagens suscitada na inicial, esta nunca ocorreu; que não há comprovação que a alteração do voo ora debatida tenha causado à parte autora os supostos transtornos alegados, haja vista que não restou comprovada a existência de algum desdobramento mais

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gravoso à vida das clientes. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica às fls. 181/182. Determinado em provas, as partes afirmaram não possuir mais provas a produzir (fls. 190 e 195). Relatei. Decido. (...)”

A referida sentença tem o seguinte dispositivo:

“(...) Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.I.”

Recurso de apelação interposto pelas autoras a fls. 212/215 (e.doc XXXXX), onde sustentaram que equivocada a sentença que não reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço prestado pela empresa ré. Salientaram que o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo, de forma que devem ser examinadas com cuidado as provas apresentadas, sendo certo que a companhia aérea demandada se destaca pela inobservância dos direitos consumeristas. Afirmaram que a manutenção da sentença nos moldes prolatados implicará em flagrante desrespeito à norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltaram que em nenhum momento a recorrida apresentou quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, pelo que se conclui que o decisum guerreado não empresta correta solução à lide. Pediram a reforma do julgado, a fim de que seja acolhido o pedido de fixação de verba indenizatória dos danos morais formulado na peça exordial.

Contrarrazões recursais a fls. 201/206 (e.doc XXXXX).

É o relatório.

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VOTO

Cumpre mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação interposto, razão pela qual dele se conhece.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se as autoras no conceito de consumidor, previsto no artigo , da Lei nº 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo , § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

A solução do presente litígio se faz com base no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa.

De acordo com o § 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Se insurgem as demandantes contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos exordiais, no

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sentido de condenar a empresa aérea ré no pagamento de verba indenizatória dos danos morais, em razão da mesma ré ter cancelado o voo de regresso de Salvador para o Rio de Janeiro marcado para 08/04/2020, de forma que o retorno se daria somente em 23/04/2020, com escala em São Paulo, sendo que, em caso de opção por um voo direto, as autoras, ora apelantes, teriam pagar a quantia de R$500,00 (quinhentos reais).

Da leitura atenta dos autos, contudo, não restou provado o alegado pelas autoras, sendo certo que apenas foram juntados a cópia de um e-mail a fls. 18/19 (e.doc XXXXX), onde consta a resposta da empresa ré acerca do pedido de remarcação das passagens feito pelas autoras em 31/03/2020; os cartões de embarque para Salvador, em 05/03/2020, a fl. 20 (e.doc XXXXX) e, a fls. 51/52 (e.doc XXXXX), o reencaminhamento do e-mail enviado pela empresa demandada, datado de 16/04/2020, de alerta sobre o itinerário da viagem de volta, em 23/04/2020.

Instada a se manifestar, a companhia aérea demandada alegou que, diferentemente do alegado pelas autoras, foram elas, as demandantes, que pleitearam sucessivas remarcações das passagens de volta, tendo sido a primeira delas em contato ocorrido em 31/03/2020 para que a volta fosse em 23/04/2020, com escala em Guarulhos, oportunidade em que nenhum valor adicional foi cobrado.

Posteriormente, em 24/04/2020, novo contato foi feito pelas demandantes, ocasião em que pediram nova alteração na viagem, agora para o voo de 01/06/2020.

Em seguida, em 13/07/2020, as autoras pleitearam outro remanejamento para o voo com saída em 15/07/2020, no qual embarcaram de volta ao Rio de Janeiro.

Da prova reunida no presente feito, embora não haja nenhuma linha na peça exordial sobre os pedidos de alteração das passagens de retorno feito pelas autoras, o pleito de remanejamento realizado em 31/03/2020, alegado pela empresa aérea demandada, restou corroborado através da juntada do e-mail de fl. 18/19 (e.doc

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000018), juntado pelas próprias demandantes, onde consta a resposta da empresa ré sobre o pedido de remarcação das passagens formulado em 31/03/2020.

Como bem asseverado pelo Juízo a quo, as demandantes não comprovaram que, de fato, houve o alegado cancelamento do voo de volta inicialmente comprado para 08/04/2020 e nem que elas, autoras, teriam sido cobradas a mais por um voo direto, de Salvador para o Rio de Janeiro, sendo certo que, nos termos do artigo , § 2º da Lei nº 14.034, de 05/08/2020 1 , em caso de cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19, as companhias aéreas ficaram obrigadas a oferecer o reembolso do valor da passagem ou a reacomodação em outro voo sem qualquer ônus para o passageiro.

Confira-se o teor de referido artigo, in verbis:

“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020)

(...)

§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

1 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565,de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

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Na hipótese, se por um lado não houve comprovação de que a mudança da data da volta da viagem tenha sido feita pela companhia aérea ré, por outro lado, tampouco houve demonstração da suposta cobrança adicional por um voo direto para a cidade do Rio de Janeiro.

O ônus de provar o alegado era das demandantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiram.

Incide na hipótese em tela o Enunciado da Súmula de Jurisprudência nº 330 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, cujo teor ora se transcreve, in verbis:

“Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."2

A ausência da comprovação da alegada falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada impede o acolhimento do pedido exordial, com a fixação de verba indenizatória dos supostos danos morais suportados.

Destarte, é de se reconhecer o acerto da sentença, a qual merece ser mantida nos exatos termos em que foi lançada.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Em atenção aos ditames do artigo 85, § 11 do Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 3 , majoro os honorários

2 REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. XXXXX 70.2014.8.19.0000 -JULGAMENTO EM 04/05/2015 - RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES. VOTAÇÃO POR MAIORIA.

3 Art. 85 do CPC/2015: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

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advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 11% do valor da causa, suspensa, contudo, sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor das autoras pela decisão de fl. 45 (e.doc 00045).

Advirta-se, desde já, que eventual recurso interposto contra o presente Acórdão estará sujeito ao pagamento de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil 4 , se configurada a hipótese legalmente prevista.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2021.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Desembargador Relator

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.”

4 Art. 1.026 do CPC/2015: “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

...

§ 2 Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346545814/apelacao-apl-831922220208190001/inteiro-teor-1346545820

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