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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0083192-22.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: REGINA HELENA AMARAL PASCHOAL, AUTOR: MARLY AMARAL PASCHOAL, RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A

Publicação

08/10/2021

Julgamento

6 de Julho de 2021

Relator

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00831922220208190001_4a168.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO DE SALVADOR PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO MARCADO PARA 08/04/2020, TENDO A COMPANHIA AÉREA RÉ OFERECIDO COMO OPÇÃO DE REGRESSO UM VOO NO DIA 23/04/2020, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO. AUTORAS IDOSAS, SENDO UMA DELAS DEFICIENTE, COM IMUNIDADE BAIXA, INTEGRANDO O GRUPO DE RISCO. TEMOR DE PASSAGEM PELO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE LIDERAVA, NAQUELE MOMENTO, O NÚMERO DE MORTOS INFECTADOS PELA COVID-19. COBRANÇA DA QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA EMBARQUE EM VOO DIRETO DE SALVADOR PARA O RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SUSTENTA A TESE AFIRMADA PELAS DEMANDANTES. EMPRESA RÉ QUE AFIRMA QUE AS AUTORAS SOLICITARAM SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DO VOO DE VOLTA, SENDO A PRIMEIRA DELAS, REALIZADA EM 31/03/2020, O QUE FOI CORROBORADO PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELAS PRÓPRIAS DEMANDANTES. ALEGADA COBRANÇA ADICIONAL PELO VOO DIRETO DE SALVADOR AO RIO DE JANEIRO QUE TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADA NO FEITO. ERA ÔNUS DAS DEMANDANTES PROVAR O ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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