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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2011.8.19.0087

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00330843720118190087_cddeb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ, SUSTENTANDO OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE A CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, QUE PERMITE A ENTREGA DAS CHAVES MESMO QUE AINDA EXISTAM OBRAS NAS ÁREAS COMUNS. SUSTENTA, AINDA, NÃO TER HAVIDO MANIFESTAÇÃO SOBRE A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 52 DA LEI 4.591/64, QUE PREVÊ O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELA EMBARGANTE, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO EMBARGADO. DEFENDE A LICITUDE DO CONDICIONAMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES AO INTEGRAL PAGAMENTO DAS PARCELAS, CONFORME 476 DO CC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO DEVIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO, CULMINANDO POR RECONHECER O ACERTO DO JUÍZO A QUO AO ADUZIR QUE A INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO CONTRATO PERMITE COMPREENDER QUE A SEGUNDA METADE DO PREÇO SOMENTE SERIA DEVIDA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E, CONSIDERANDO QUE AS CHAVES FORAM ENTREGUES NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO JÁ REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO DEVEDOR PELOS AUTORES, PODER-SE-IA CONCLUIR INEXISTENTE MORA DA PARTE AUTORA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PRETENDIDOS PELA RÉ APELANTE. AUTOR QUE COMPROVOU A INEXECUÇÃO DAS OBRAS CONTRATADAS. ARTIGO 47 DO CDC QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES QUE VISAM CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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