jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00172854020198190000_43977.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES CONTRA DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DE VÁRIOS DESEMBARGADORES DESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO AGRAVO DE INTRUMENTO, O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATACAM A DECISÃO DO JUÍZO, NOS AUTOS DA "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS" QUE AJUIZARAM EM FACE DOS ORA AGRAVADOS, PROFERIDA NO ÍNDICE XXXXX DOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO Nº XXXXX-26.2008.8.19.0001 (2008.001.412368-4), QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS RÉUS EUGÊNIO PACCELI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA E GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A. NEGADO O EFEITO SUSPENSIVO PELA ENTÃO RELATORA, DES. SIRLEY BIONDI, ESTA PEDIU PAUTA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIRAM-SE INÚMERO ADIAMENTOS DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ISSO EM RAZÃO DE INÚMERAS DECLARAÇÕES DE IMPEDIMENTO POR PARTE DE DIVERSOS DESEMBARGADORES DESTA 13ª. CÂMARA E DE DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DO DES. FRANCISCO ASSIS PEÇANHA FILHO (CONVOCADO DA 14ª. CÂMARA CÍVEL) E, POSTERIORMENTE, DAS DESEMBARGADORAS DESTA CÂMARA, SIRLEY BIONDI E VALÉRIA DACHEUX. INCONFORMADOS COM ESSAS INÚMERAS DECLARAÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS CITADOS DESEMBARGADORES, OS AGRAVANTES (ESTADO E RIOPREVIDENCIA) AO FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE "O PODER DE ALTERAR A RELATORIA DE UM FEITO - OU DE SE MUDAR COMPLETAMENTE A PRÓPRIA TURMA JULGADORA DO MESMO - A PARTIR DA SINGELA CONTRATAÇÃO DE PATRONO QUE É DESEMBARGADOR APOSENTADO, ALÉM DE PARECER EVIDENTEMENTE DESPROPORCIONAL, É TAMBÉM ATO ATENTATÓRIO À GARANTIA FUNDAMENTAL DO JUIZ NATURAL (ART. , LIII, DA CRFB) E À RATIO DAS REGRAS PREVISTA NO ART. 144 §§ 1º E DO CPC". AGRAVO INTERNO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. COMO SE COMPROVA DA LEITURA DO DOCUMENTO DE ÍNDICE XXXXX DOS AUTOS PRINCIPAIS, DEVERÁ O AGRAVADO CONSTITUIR NOVOS PATRONOS A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 2021. POR ESSA RAZÃO, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AGRAVANTES DE IMPEDIMENTO DE ATUAÇÃO DO AGRAVADO, DR. ADEMIR PIMENTEL, NO FEITO PERDE O SEU OBJETO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE A SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO NÃO PODE SER QUESTIONADA PELAS PARTES OU PELO JUIZ A QUEM FOI DIRIGIDO O PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ: (EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/TO, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4

- QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/12/2019, DJE 10/12/2019) "o reconhecimento de suspeição por foro íntimo do magistrado de piso, não ostenta conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, não sendo apto a causar gravame a qualquer uma das partes. Além disso, trata-se de declaração do julgador acobertada por imunidade constitucional, dada sua pertinência com os predicamentos da magistratura (art. 95 da CF) que asseguram um juiz independente e imparcial, inerente ao devido processo legal (art. , LIV, da CF). Neste caso, o procedimento adequado é o envio dos autos ao substituto legal do magistrado originário, a quem competirá a análise de todas as questões ventiladas, inclusive acerca de incompetência absoluta do juízo, ou demais nulidades eventualmente existentes". INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, INOBSTANTE AS INÚMERAS DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO EXARADAS POR DIVERSOS DESEMBARGADORES DESTA 13ª. CÂMARA CÍVEL NESTE AGRAVO EXTRAÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE GRANDE COMPLEXIDADE, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR, QUE ENTÃO PASSARÁ A CONHECER E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E A COMPLEXA E TRABALHOSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343623726/agravo-de-instrumento-ai-172854020198190000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-79.2018.4.03.6118 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 642 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6982 DF - DISTRITO FEDERAL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-36.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2021.8.19.0000