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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0070986-12.2016.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: PAULO CESAR FIGUEIREDO XAVIER, APELADO: ALOYSIO DECNOP MARTINS
Publicação
10/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00709861220168190002_6036d.pdf
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Ementa

Embargos de Terceiro. Apelação desprovida.

1. Pode opor embargos de terceiro aquele que sofrer contrição de bem do qual tenha a posse ou direito incompatível com o ato constrito, em razão de decisão proferida em processo do qual não participe.
2. Fraude à execução que não restou comprovada nos autos.
3. Utilização e posse da sala comercial penhorada pelo apelado em período muito anterior à execução.
4. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343353196/apelacao-apl-709861220168190002

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