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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RICARDO FERNANDES MARINATTI, RÉU 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU 2: F. AB. ZONA OESTE S.A
Publicação
13/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00324339220188190205_39650.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.1

Apelante: Ricardo Fernandes Marinatti

Apelada 1: Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae

Apelada 2: F. AB. Zona Oeste S/A

Relator: Desembargador Claudio de Mello Tavares

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 0045842- 03.2020.8.19.0000 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 DO STJ, UMA VEZ QUE OS REFERIDOS JULGADOS APLICAM-SE A COBRANÇA DE TARIFA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, SENDO A QUESTÃO AQUI TRATADA DE UNIDADE RESIDENCIAL, PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RÉ QUE SE AFASTA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). RECURSO REPETITIVO Nº 1532514/SP. ILEGALIDADE DA COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.166.561/RJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 191. FATURAS TRAZIDAS

OS AUTOS DEMONSTRANDO A COBRANÇA PELO CONSUMO APURADO. FORMA DE COBRANÇA QUE NÃO CAUSOU NENHUM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. HAVENDO CONSUMO ABAIXO DA TARIFA MÍNIMA, NO CASO 15M³/MÊS, POR ECONOMIA, A COBRANÇA É FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, O QUE ESTÁ SENDO OBSERVADO PELAS APELADAS (APLICAÇÃO DO VERBETE 84, DE SÚMULA DO TJRJ). AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. HIPÓTESE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO

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Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.2

CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 , em que figuram como Apelante Ricardo Fernandes Marinatti, Apelada 1 Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae e Apelada 2 F. AB. Zona Oeste S/A .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito movida por Ricardo Fernandes Marinatti em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae e F. AB. Zona Oeste S/A.

Sustentou, em síntese, que tem contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e de esgoto domiciliar com as rés, sob a matrícula nº 448448-8, e que vem sendo obrigado a pagar valores de tarifa mínima multiplicada por 03 economias, desconsiderando o consumo real registrado pelo hidrômetro.

Por estas razões, requereu: (a) a antecipação de tutela para determinar que as empresas rés passem a cobrar os valores nas faturas, tendo apenas como base o consumo real aferido pelo hidrômetro, com aplicação da tabela progressiva somente após a apuração do consumo médio resultante do consumo total dividido pelo número de economias; (b) o refaturamento das contas, apurando-se o real consumo aferido pelo hidrômetro, com a restituição dos valores em dobro, nos termos do Verbete Sumular 175 do TJRJ, além das parcelas vincendas no curso da lide.

A primeira ré apresentou contestação (index 154), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por não possuir mais a gestão comercial dos serviços prestados na área de AP5, cuja responsabilidade é da Empresa Foz Águas 5; prescrição trienal. No mérito, alegou a impossibilidade de cobrança na forma requerida pelo autor, ressaltando a ausência de ilegalidade na cobrança efetuada; que um imóvel não pode ser tratado como figura híbrida, onde afere-se o consumo total num único

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Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.3

medidor e depois o considera como unidades autônomas; que a cobrança feita através de tarifa mínima possui previsão legal. Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos.

A segunda ré apresentou contestação (index 480). Suscitou a prejudicial de decadência. No mérito, esclareceu que o consumo apresentado na ligação do autor é medido pelo aparelho instalado no imóvel, e nesse caso, a cobrança por três economias é benéfica para o mesmo, já que consome muito além de 15m³, valor mínimo para 01 economia; que é legítima a cobrança de água fixada por sistema progressivo, pugnando pela improcedência total dos pedidos.

A sentença (index 813) julgou improcedentes os pedidos à consideração de que “não restou comprovada a cobrança indevida pelas rés de tarifa progressiva”. Impôs-lhe o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.

Recurso de Apelação do autor (index 295). Reedita a tese inicial de que as rés emitem faturas com cobrança de 03 (três) economias multiplicadas pela tarifa mínima, o que é ilegal.

A primeira ré apresentou contrarrazões, reeditando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; prescrição trienal, e no mérito, pela manutenção da sentença (index 868).

A segunda ré apresentou contrarrazões, suscitando, a suspensão do feito em razão da admissibilidade do IRDR nº 0045842- 03.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, e no mérito, prestigia o julgado (index 897).

É o relatório.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor final ( CDC, art. ), e a rés no de fornecedoras de serviço ( CDC, art. ), sendo objetiva a sua responsabilidade ( CDC, art. 14).

Nesse sentido, também, o verbete nº 254 da súmula da jurisprudência desta Corte:

Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.

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Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.4

Trata-se de demanda pela qual o autor alegou que tem contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e de esgoto domiciliar com as rés, sob a matrícula nº 448448-8, e que estas vêm cobrando valores referentes a tarifa mínima, multiplicada por 03 economias, desconsiderando o consumo real registrado pelo hidrômetro.

Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 004584203.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, uma vez que aos referidos julgados aplicam-se a cobrança de tarifa aos condomínios edilícios, sendo a questão aqui tratada de unidade residencial, pessoa física.

Também não merece acolhida a tese de ilegitimidade passiva da primeira ré, considerando que as faturas são emitidas pela CEDAE, conforme se verifica no index 18.

Nesse sentido, confira-se:

0176790-45.2011.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 31/08/2021 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária de serviço público sob o fundamento de que a gestão comercial na área do imóvel da autora é realizada pela Foz Águas 5, atualmente denominada Zona Oeste Mais Saneamento. Demonstrada a cooperação entre as concessionárias, podendo a obrigação ser cumprida mediante a colaboração de ambas, deve ser afastada a preliminar arguida. Ilegalidade da cobrança por estimativa em período em que não havia hidrômetro instalado na unidade consumidora em questão. Nos casos em que inexistir hidrômetro instalado no local, se afigura aplicável, à espécie, a cobrança de tarifa mínima, nos exatos termos do verbete sumular nº 152 deste Tribunal. Inexistência de comprovação de que se tratam de duas economias. Prova pericial produzida nos autos, que constata a existência de

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Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.5

apenas um ramal de água diretamente conectado aos dois pavimentos/casas, sem passar pelo hidrômetro atualmente existente. Descabimento da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, sob pena de configuração da prática abusiva consubstanciada no inciso V, do art. 39, do CDC, consoante o entendimento consolidado no verbete nº 191, da súmula deste TJRJ, segundo o qual, "na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio". Revisão das faturas não atingidas pela prescrição decenal, que se afigura devida, na espécie. Pedido de parcelamento do débito que merece ser acolhido. Isto porque, versando o caso em tela sobre prestação de serviço de natureza essencial, que se relaciona com a dignidade da pessoa humana, deve a autonomia da vontade da concessionária ser mitigada, de modo a garantir ao usuário a possibilidade de quitação do montante devido. Dano moral configurado, vez que os aborrecimentos experimentados pela autora superam aqueles do cotidiano, sobretudo por ter sido compelida a assinar um instrumento de confissão de dívida abusiva apenas para não ter o serviço essencial interrompido. Desprovimento do recurso da ré e provimento do apelo da autora.” (Grifei)

Também não merece acolhimento a tese de prescrição trienal.

Isto porque o STJ firmou entendimento no julgamento do recurso repetitivo nº 1532514/SP de que a prescrição aplicável nas ações de repetição do indébito de tarifas de água e esgoto é decenal, prevista no art. 205 do CC.

Neste sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS A E C, DA CF/1988.

QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO

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Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.6

DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA

OS ARTS. E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO PARCIAL.

MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. No apelo interposto (e-STJ, fls. 470-499) ou na peça de embargos de declaração (e-STJ, fls. 559-564), a recorrente SABESP não suscitou o debate sobre violação dos dispositivos dos arts. e 267, VI, do CPC/1973. Logo, prescinde a insurgência do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ nesse particular.

2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre o enquadramento do imóvel, em relação ao critério de "economias" de que trata o Decreto Estadual n. 21.123/83, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, assim como pela impossibilidade de análise da

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Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.7

violação de direito local em instância especial. Incidência dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e n. 280 da Súmula do STF. Precedente: AgInt no AREsp 952.291/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 17/2/2017. Assim sendo, não se conhece do recurso especial interposto pela SABESP, no que se refere à alegada violação dos dispositivos da Lei n. 6.528/78 (e ao Decreto Federal n. 82.587/78, que a regulamentou) e do art. 877 do Código Civil de 2002 (atual redação do art. 965 do Código Civil de 1916), diante da interpretação dada aos Decretos Estaduais n. 21.123/83, 26.671/87 e 41.446/86, por força dos óbices sumulares acima citados.

3. Aliás, acerca da incidência da Súmula 7/STJ no caso, o argumento da recorrente SABESP quanto à suscitada violação do dispositivo do art. 333, inc. I, do CPC/1973 traduz esse intento ao pretender que se reexaminem as premissas probatórias, encampadas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao decidir não sobre o ônus probatório em si, mas sobre a existência de prova do alegado indébito.

4. A questão debatida no recurso especial interposto pelo Condomínio foi discutida pela eg. Corte de origem de forma específica e à luz do próprio dispositivo legal (at. 20, § 3º, do CPC/1973), razão pela qual não se pode falar em aplicação da Súmula 211/STJ.

5. Todavia, não se pode conhecer do apelo nobre interposto pelo Condomínio diante do óbice da Súmula 7/STJ. Nesses casos, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizarse de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC.

6. Sendo assim, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

7. Excepcionalmente, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel.

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Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.8

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo), o que não é o caso em exame, sequer foi ponto deduzido na fundamentação do recorrente. 8. Trata-se de recurso especial interposto de aresto em que se discutiu o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto, tendo o eg. TJ/SP firmado que o prazo de prescrição, nessas hipóteses, é de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código Civil de 2002 (art. 205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o Código Civil de 1916 (art. 177), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

9. Primeiramente, descabe falar em violação do art. 535 do CPC/1973 se a Corte de origem, examinando os limites postos no apelo interposto (e-STJ, fls. 470-499), analisou a questão fático-jurídica dentro daqueles limites, mesmo proclamando entendimento que não encampa as teses defendidas pela recorrente SABESP.

10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.

11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste Tribunal Superior. 12. Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência

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Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.9

de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica.

13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".

14. Recurso especial do Condomínio Edifício Seguradoras não conhecido. Recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto deve seguir a norma geral do lapso prescricional (dez anos -art. 205 do Código Civil de 2002; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de 1916).

15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

( REsp 1532514/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017).” Grifei.

No mérito, verifica-se que a cobrança objeto do litígio não é nova e já foi exaustivamente debatida neste Tribunal, bem como no S.T.J., pacificando-se a jurisprudência no sentido de que o consumidor deve pagar pelo consumo efetivamente medido no hidrômetro que se encontra instalado.

É certo que é lícita a cobrança de tarifa mínima, na hipótese de o consumidor, residencial ou comercial, não possuir consumo elevado, sendo tal prática admitida em nosso ordenamento jurídico, como forma de remunerar o custeio da estrutura disponibilizada para o fornecimento dos serviços de água potável e de coleta

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de esgotos, posto que necessita, diuturnamente, de manutenção e obras de ampliação, as quais sabidamente são de elevado custo.

Referida cobrança encontra amparo na norma contida no art. 30, IV, da Lei n. 11.445/07, verbis:

“Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

(...)

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;”

No caso dos autos, no entanto, não restou comprovada a cobrança em desacordo com o que foi medido no hidrômetro.

Conforme se constata das faturas no index 18 a cobrança foi feita pelo “consumo apurado”, de três economias, por 30 dias, volume médio de 1,5 m³/dia, totalizando 45m³, sendo que esta forma de cobrança foi repetida nos meses de junho, julho e agosto de 2018.

Assim, verifica-se que o autor vem sendo cobrado pela tarifa mínima, que é de 0,5m³/dia para cada uma das três economias existentes no seu imóvel, na modalidade “consumo apurado”.

Neste ponto, ao contrário do que alega o autor/ apelante, é legal a cobrança pela tarifa mínima que, como cediço, destina-se a remunerar a mera disponibilidade do serviço aos consumidores.

Acerca do tema, há o Enunciado nº 84 da Súmula deste Tribunal de Justiça, que é assim redigido:

“É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.”

Existindo hidrômetro, mas havendo consumo abaixo da tarifa mínima, no caso 15m³/mês, por economia, a cobrança é feita pela tarifa mínima, o que está sendo observado pelas apeladas.

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Tem-se, por conseguinte, que o autor não produziu prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo de seu ônus probatório, na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC, sendo certo que a inversão do ônus da prova não o exime de produzir prova mínima do direito alegado.

A hipótese atrai a aplicação da Súmula nº 330, deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Neste sentido, jurisprudência desta Corte:

0000088-05.2020.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADO FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE PROCEDEU AO FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA ANTES E DEPOIS DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, COMO REVELAM AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS. RAMAL DE ABASTECIMENTO DA AUTORA QUE ATENDE A TRÊS ECONOMIAS. ALEGAÇÃO DE QUE SÓ UM DOS IMÓVEIS ESTÁ HABITADO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA, JÁ QUE FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, QUE VISA A REMUNERAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FORMA DE COBRANÇA QUE NÃO CAUSOU NENHUM PREJUÍZO À CONSUMIDORA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE PODEM SER DESCONSIDERADAS PELO JUIZ, DESDE QUE, COMO NO CASO, SEJAM DECLINADOS OS MOTIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Grifei)

Logo, a tese recursal não merece acolhimento.

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Apelação Cível nº 0032433-92.2018.8.19.0205 FLS.12

Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença em favor dos patronos das rés, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Relator

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