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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 001XXXX-76.2017.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ELIZABETH BUCKER VERONESE, RÉU 1: SANTUZA DIAS BORBA PAES, RÉU 2: LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA, RÉU 3: ENEMILTON GOMES RIBEIRO, RÉU 4: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Publicação

10/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00130127620178190068_16fc0.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÃO COMISSIONADA. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação popular movida em face de diversos agentes públicos, visando anular os atos de nomeação de diversos agentes para funções públicas, sob a alegação da prática de nepotismo. Sentença de improcedência que reafirmou decisão anterior que rejeitou pedido liminar de afastamento dos demandados das funções públicas, por entender não estar configurada a situação de nepotismo. Situação fática que não se enquadra na previsão Súmula Vinculante nº 13. Público favorável à manutenção do julgado. Sentença mantida em remessa necessária.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343157356/remessa-necessaria-130127620178190068

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