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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: GEILSON MACIEL, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, RÉU: OS MESMOS
Publicação
10/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00821844420198190001_8d56d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL 0082184-44.2019.8.19.0001

PARTE APELANTE 1: GEILSON MACIEL

PARTE APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PARTE APELADA: OS MESMOS

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Apelação Cível. Direito Administrativo. Licenças-prêmio não gozadas. Servidor aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Possibilidade de conversão em pecúnia de benefícios não usufruídos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em julgamento sob a disciplina da repercussão geral. Pagamento que deve abranger apenas as verbas que compõem os proventos. Correção Monetária incidente a partir da aposentadoria, data em que a indenização deveria ter sido paga. Juros devidos a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), momento em que a parte ré foi devidamente constituída em mora (artigo 240 do CPC). Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 008218444.2019.8.19.0001 em que consta como parte apelante 1: GEILSON MACIEL , como parte apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e como parte apelada: OS MESMOS , acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro recurso, e dar provimento ao segundo, na forma do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GEILSON MACIEL em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO , alegando estar aposentado desde 30/12/2014 no cargo de Subtenente da Polícia Militar sem ter gozado doze meses de licenças-prêmio, pleiteando receber a indenização correspondente.

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O réu contestou o feito (fls. 42/46), alegando que a indenização deve ser realizada com base no último contracheque do autor na ativa, excluídas as verbas de caráter eventual, transitório e/ou indenizatório.

O Ministério Público afirmou não haver inexistir interesse que justifique sua intervenção no feito (fls. 52/53).

A sentença de fls. 78/80 foi proferida nos seguintes termos:

... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a doze meses de licença prêmio não gozadas nos períodos: 27/07/1992 a 24/07/2002 e 24/07/2002 a 24/07/2012 com base no último contracheque do período de atividade da parte autora nos termos do Enunciado nº 3 deste E. Tribunal excluídas as parcelas de caráter transitório, eventual e/ou indenizatório. Os valores deverão ser apurados em liquidação, aplicando-se o IPCA-E para a atualização monetária a partir da data de cada pagamento vencido. Quanto

os juros moratórios aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação....

Os embargos de declaração de fls. 95/100 e 113/116 foram rejeitados pela decisão de fls. 133.

Apelação do autor às fls. 140/148, ao ensejo da qual requer a reforma da sentença para que sejam excluídas da base de cálculo somente as verbas estritamente eventuais que seriam interrompidas caso o autor gozasse as licenças.

Também apelou o Estado do Rio de Janeiro (fls. 172/175) para que a correção monetária incida a partir da data da aposentadoria e os juros a partir da citação.

Somente o Estado do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões (fls. 187/191 e certidão de fls. 192) defendendo a necessidade de exclusão das

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parcelas de caráter transitório, conforme o Enunciado nº 23 do Aviso Conjunto Tribunal de Justiça/COJES 12 de 21/07/2017.

É o relatório.

VOTO

Apelação interposta com fundamento no Código de Processo Civil de 2015. Recurso tempestivo, satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Encontra-se pacificado em nossos Tribunais o entendimento no sentido de ser obrigatório o pagamento dos benefícios dos quais o servidor poderia ter usufruído e não conseguiu, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Neste sentido, os julgados do Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral sobre o tema:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. ( ARE 721001 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES , j. 28/02/2013)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2006. O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária quando os servidores não mais puderem delas usufruir, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a

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exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 832331 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER , Primeira Turma, j. 04/11/2014)

Da mesma forma entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licençaprêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES , Segunda Turma, j. 11/02/2014)

E, ainda, deste Tribunal de Justiça, inclusive esta Câmara Cível:

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA LIMITE EM QUE O AUTOR PODERIA TER GOZADO AS RESPECTIVAS LICENÇAS, OU SEJA, O MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2015. ASSIM, EM QUE PESE TODA A DISCUSSÃO ENVOLVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS PERCENTUAIS DOS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDA OBSERVANDO TÃO

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SOMENTE O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ( Remessa Necessaria 016966176.2017.8.19.0001, Rel. Des. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA , Quarta Câmara Cível, j. 31/01/2018)

APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual aposentado. Licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço e que não poderá ser gozada futuramente, eis que o servidor aposentou-se por invalidez. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização que é devida. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso do réu a que se nega seguimento. Recurso do autor ao qual se dá provimento. ( Apelação Cível/Reexame Necessário 0202054-98.2010.8.19.0001, Nona Câmara Cível, Rel. Des. JOSE ROBERTO P COMPASSO , j. 06/10/2014)

O autor pretende, em seu apelo, que a indenização correspondente às licenças considere todas as verbas que seriam pagas caso as licenças houvessem sido usufruídas durante a atividade, ou seja, com o acréscimo de gratificações e outras verbas transitórias. Ocorre que, em tais casos, o servidor recebe apenas o pagamento devido no mês sem a prestação do trabalho correspondente, enquanto que, no caso da indenização, o autor receberá a aposentadoria devida além do pagamento referente à licença que equivalerá às verbas por ele recebidas na data, isto é, aquelas que compõem seus proventos.

Consequentemente, deverão integrar a indenização apenas as verbas de caráter permanente, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA BASE DE CALCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE.

1. A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada licença-prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990.

2. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Precedente do STF: ( RE 593068, Relator (a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-056 Public 22-3-2019).

3. Também o STJ apreciou questão semelhante e concluiu pela não inclusão do adicional de insalubridade como base de cálculo nos proventos de

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aposentadoria, o que, por analogia, aplica-se ao presente caso, uma vez que comprova a natureza meramente indenizatória de tal rubrica. ( REsp 921.873/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/9/2020) 4. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1717278/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN , Segunda Turma, j. 24/02/2021)

A sentença determinou que a correção monetária incida sobre as parcelas a partir da data de cada pagamento vencido. Ocorre que, por se tratar de benefício sem previsão ou limitação de gozo, a data do vencimento de todas as licenças é a data da aposentadoria, sendo esta que deve ser considerada para a incidência da correção monetária.

Embora os juros tenham sido mencionados na sentença, com a especificação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, não foi fixado o termo a quo para sua aplicação, devendo ser considerada a data em que a parte devedora tem plena ciência da obrigação, que na presente hipótese, ocorreu no momento da citação, conforme dispõe o artigo 405 1 do Código Civil. Parece claro que a escolha de tal momento decorre do fato de que, na citação, não há mais dúvidas quanto à plena ciência pela parte ré da existência do problema e das alegações autorais, estando, portanto, devidamente constituída em mora, segundo o artigo 240 2 do Código de Processo Civil. Cita-se, a respeito, o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. (...) 4. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de

1 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

2 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

(...)

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

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Processo Civil. Precedentes. 5. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1151873/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ , Quinta Turma, j. 13/03/2012)

Seguem a mesma linha os precedentes deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. (...) Juros de mora que se contam da citação, por expressa determinação na Sentença exequenda. (...) Citação e juntada do respectivo mandado que são atos processuais distintos, não se confundindo suas datas, nem os efeitos de cada uma. Ato citatório, na hipótese, ocorrido em 25/06/2010, quando o preposto da ré recebeu o Mandado por via postal, não se confundindo com o ato processual de juntada, praticado pela serventia judicial, que não tem participação de qualquer das partes. 7. Constituição da ré em mora e interrupção da prescrição que se dá a partir do ato de citação, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente ao tempo do ato e da publicação da Sentença, tratando-se de efeito material deste. 8. Juntada do AR positivo que tem efeito exclusivamente processual, relativo à contagem do prazo para apresentar defesa. Inteligência do art. 241, I, do CPC/73. Precedente deste TJRJ. (...) ( Agravo de Instrumento 003540279.2019.8.19.0000, Rel. Des. JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY , Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 14/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO INICIAL. (...) A recorrente sustenta que o termo inicial parte do recebimento da citação 30/04/2009, enquanto a ora agravada defende ser a data da citação a juntada do AR em 15/05/2009. Há que se distinguir entre os efeitos materiais da citação - matéria afeta ao direito civil - dos efeitos processuais do mesmo ato. Matéria afeta ao processo civil. O artigo 231 do Código de Processo Civil ( CPC) estabelece a contagem para os prazos processuais, como se verifica o início do prazo com a juntada do Aviso de Recebimento (inciso I) e do mandado (inciso II). Assim, a contagem dos juros de mora possui efeito material, razão pela qual o art. 405 estabelece a citação inicial. Desta feita, uma vez válida a citação, o prazo inicial para incidência dos juros de mora deve ser contado da data em que se dera a

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citação inicial (momento em que o réu fora afrontado), ou seja, do recebimento do ato citatório. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento 0055207-86.2017.8.19.0000, Rel. Des. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES , Vigésima Sétima Câmara Cível, j. 13/12/2017)

À conta de tais fundamentos, hei por bem votar no sentido de negar provimento ao primeiro recurso, e dar provimento ao segundo , para fixar o termo a quo da correção monetária e dos juros legais, nos termos acima expostos.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021.

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Relator

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