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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA ALICE MOREIRA MIRANDA, RÉU: ANDREA DE OLIVEIRA CLEVELAND DE SOUZA, FALECIDO: OSWALDO DE MELLO CLEVELAND
Publicação
10/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00038958720138190040_3cc08.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

_____________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003895-87.2013.8.19.0040

APELANTE: MARIA ALICE MOREIRA MIRANDA

APELADO: ANDREA DE OLIVEIRA CLEVELAND DE SOUZA

RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO MANEJADO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SUA REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER RESTADO CONFIGURADA A DESÍDIA DA INVENTARIANTE, NOTADAMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO TRATADO NO ARTIGO 991 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

INVENTARIANTE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR QUE HÁ IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, NÃO MENCIONADO NO INVENTÁRIO. APELANTE QUE DEIXOU DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS PARA ASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DO FEITO, DEIXANDO DE INDICAR OS NOMES, QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS DOS HERDEIROS, PARA FINS DE CITAÇÃO, DANDO ENSEJO AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO INVENTÁRIO. PATRONO DA INVENTARIANTE QUE RETIROU OS AUTOS EM CARTÓRIO EM 22/07/2013, PERMANECENDO COM O PROCESSO POR MAIS DE 03 MESES E DEVOLVENDO OS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE QUE SE IMPÕE, CONFORME DETERMINADO NO ART. 995, INCISOS II E VI DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação cível,

em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que

integram a VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO RIO DE JANEIRO , por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso,

nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ALICE MOREIRA

MIRANDA , à sentença da 2ª da Comarca de Paraíba do Sul, da lavra do MM Juiz

Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho, prolatada nos autos da ação de remoção de

inventariante movida por ANDREA DE OLIVEIRA CLEVELAND DE SOUZA .

Na forma do permissivo regimental, adoto como relatório a sentença

proferida pelo juízo de origem (indexador 000140), assim redigida:

“Andréa de Oliveira Cleveland de Souza propôs Ação de Remoção de Inventariante em face de Maria Alice Moreira Miranda, nomeada no inventário dos bens deixados por Oswaldo Cleveland. Informa a autora que o inventário foi aberto em 18/12/2012 e a ré, nomeada inventariante, vem negligenciando na condução do processo, procrastinando o feito e omitindo a existência de outros bens pertencentes ao espólio. Assim, requer seja a ré removida do encargo, com a consequente nomeação da requerente como inventariante do espólio de Oswaldo Cleveland. Tudo conforme petição inicial de fls. 02/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/18. Devidamente intimada, a requerida manifestou-se a fls. 24/32, acompanhada dos documentos de fls. 33/38, onde aduz que na verdade é proprietária de 50% do patrimônio comum ao inventariado, considerando a existência de união estável. Nega a omissão de bens, não havendo inércia na condução do processo de inventário, pugnando pela improcedência do pedido. Manifestação das partes em provas a fls. 36 e 37. Decisão de fls. 38 deferindo a produção das provas oral e documental e designando A.I.J. Termo de audiência a fls. 60, restando infrutífera a tentativa de acordo, sendo determinada a expedição de ofícios as instituições financeiras, acerca de extratos do inventariante e do inventariado e determinada, também, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Manifestação da requerida a fls. 63/65. Informações das instituições bancárias a fls. 71, 73, 74/76 e 78/100. RELATADOS, DECIDO: A requerente pretende a remoção da inventariante sob o argumento de desídia na condução do processo de inventário, procrastinação do feito e omissão de bens. O inventário dos bens deixados por Oswaldo de Mello Cleveland, falecido em 12/12/2012, foi distribuído em 18/12/2012, portanto dentro do prazo fixado pelo art. 983 do CPC/73 vigente à época dos fatos. Conforme consta do processo de inventário, em apenso, foi declarada, pela inventariante, apenas a existência de um bem imóvel, conforme consta de fls. 43/44. O único documento juntado no processo de inventário, relativo ao patrimônio do inventariado diz respeito ao imóvel descrito pela inventariante. Os extratos fornecidos pelas instituições financeiras em nada contribuíram para demonstrar a existência de valores em nome do finado, cabendo esclarecer que o extrato de fls. 74/76, da CEF aponta que o saldo da conta em nome do finado, desde 19/11/2012, apresentava saldo devedor. Ocorre que a inventariante deixou de mencionar a existência de loja comercial, devidamente alugada conforme contrato de locação de fls. 15/17 e 18. Além disso, conforme auto de verificação de fls. 92, juntado no processo de inventário, constam a existência de 03 quitinetes que, também, estariam alugadas. Ora, pela prova produzida houve realmente omissão da inventariante sobre a existência de outros bens pertencentes ao espólio, deixando a inventariante de prestar contas em relação aos frutos recebidos, oriundos dos aluguéis. Ao que se vê ainda, do processo de inventário, que a inventariante deixou de praticar atos processuais para assegurar o bom andamento do feito, deixando de indicar os nomes, qualificações e endereços dos herdeiros, para fins de citação, dando ensejo ao arquivamento provisório, fls. 21/23. O patrono da inventariante retirou os autos em cartório em 22/07/2013, permanecendo com o processo por mais de 03 meses e devolvendo sem qualquer manifestação, fls. 25/26. Assim, restou configurada a desídia da inventariante, razão pela qual merece acolhida a pretensão autoral, notadamente pelo

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descumprimento do encargo tratado no artigo 991 do CPC/73 vigente a época do encargo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/06, para remover Maria Alice Moreira Miranda do cargo de inventariante dos bens deixados por Oswaldo Cleveland. Em consequência, nomeio a requerente, Andréa de Oliveira Cleveland de Souza, como inventariante. Transitada em julgado, lavre-se termo de inventariante. Condeno a ré, Maria Alice Moreira Miranda, nas custas processuais do presente incidente. Sem honorários. P.I.”

Inconformada, apela a requerida (indexador 000144), pretendendo a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes o pedido de sua remoção da inventariança.

Em suas razões sustenta que “não há que se falar em omissão dos bens, já que no momento da abertura do referido inventario, os mesmos não se encontravam concluídos, portanto, sequer averbados junto ao Registro Geral de Imóveis, onde até a presente data, consta o imóvel arrolado no referido inventario em apenso, não existindo documento formal da existência de tais bens”.

Alega que “o de cujus, deixou dividas, as quais foram arcadas exclusivamente pela Apelante” e que “benfeitorias foram realizadas no imóvel que compõem o patrimônio inventariado, bem como, valorizou o mesmo, o que demonstra todo o cuidado da Apelante para com o patrimônio, evidenciando ainda, que todas as benfeitorias foram realizadas as suas expensas e por alugueis por ventura recebida no decorrer”.

Aduz ser “proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel que deveram ser excluídos do inventário, tendo em vista o contrato de fls.15/16, onde figura como promitente Cessionária, e, na proporção 25% (vinte e cinco por cento) devido à qualidade companheira do de cujus, totalizando assim 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade do imóvel, devendo inclusive ser retificada por ocasião das últimas declarações” e que “com relação aos 25% (vinte e cinco por cento) de direito dos dois herdeiros do de cujus, referente a alugueis dos imóveis, os mesmos encontram-se depositados em uma conta para ser partilhados, devido à incompatibilidade de convivência e amizade entre as partes, isso ainda não foi possível, mas encontram-se a disposição”.

Contrarrazões (indexador 000165), em prestigio ao julgado.

É o breve relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento do presente recurso.

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Trata-se de ação de ação remoção de inventariante, onde sustenta a autora, ora apelada, que a inventariante, ora apelante, em 18/12/12, abriu a sucessão e prestou todas as declarações, informando a relação de herdeiros em número de 03 (três), bem como apresentou a relação dos bens do espólio, com informação de 01 único bem imóvel, atribuindo ao mesmo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Alega que, no entanto, a inventariante omitiu a existência de outros bens imóveis e móveis pertencentes ao espólio, quais sejam:

Aduz que “alguns meses antes de falecer, o ‘de cujus’, informou aos seus filhos Andre e Andrea, que havia comprado dos parentes da inventariante, 04 (quatro) imóveis na cidade de Nilópolis-RJ e que referidos imóveis, se encontravam alugados” e que “o ‘de cujus’ e a inventariante mantinham conta corrente no banco ltaú, no banco Bradesco e no banco do Brasil, e sendo a união do casal equiparada ao regime comunhão parcial de bens, todos valores existentes na contas correntes, poupanças e aplicações em nomes da inventariante e do ‘de cujus’, deverão também ser trazidos para o monte”.

Por fim, afirma que a inventariante, “agindo com deslealdade processual, além de flagrante afronta ao direito, relaciona como herdeiro do ‘de cujus’, seu filho de nome ARTHUR GUSTAVO MIRANDA MAIA, que é fruto de um outro relacionamento seu”.

O juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, sob o fundamento de haver restado configurada a desídia da inventariante, notadamente pelo descumprimento do encargo tratado no artigo 991 do CPC/73, vigente à época.

Compulsando-se os autos, verifica-se não foi juntada aos autos, pela apelante, qualquer documentação, tratando-se a fundamentação de sua apelação de meras alegações sem qualquer comprovação.

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A apelada, por sua vez, junta à inicial o contrato de locação da loja

comercial (indexador 000010) situada à Avenida Marechal Castelo Branco 44,

Centro, Paraíba do Sul- RJ, não mencionada pela ora apelante por ocasião do

inventário.

Assim, tem-se que a ora apelante deixou de cumprir o disposto no

art. 991 do CPC/1973, vigente à época, in verbis:

“Art. 993. Dentro de vinte (20) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No auto, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:

I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;

II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam;

b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;

d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;

g) direitos e ações;

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.”

Ademais, como exposto pelo sentenciante e não impugnado pela apelante, “a inventariante deixou de praticar atos processuais para assegurar o bom

andamento do feito, deixando de indicar os nomes, qualificações e endereços dos

herdeiros, para fins de citação, dando ensejo ao arquivamento provisório, fls. 21/23.

O patrono da inventariante retirou os autos em cartório em 22/07/2013,

permanecendo com o processo por mais de 03 meses e devolvendo sem qualquer

manifestação, fls. 25/26”.

Assim, escorreita a sentença ao remover a apelante do cargo de

inventariante dos bens deixados por Oswaldo Cleveland, conforme determinado no art. 995, incisos II e VI do CPC/1973:

“Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

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II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio .”

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO

APELO .

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343146704/apelacao-apl-38958720138190040/inteiro-teor-1343146720