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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00672025720218190000_f5372.pdf
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Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-57.2021.8.19.0000

IMPETRANTE: LUCIANA MAGALHÃES PORTO

IMPETRADO: EXMºSR.PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA DE ORIGEM: 26ª CÂMARA CÍVEL

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PREFEITO. CONTRA O ATO QUE DECRETA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, AINDA MAIS QUANDO SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. SÚMULA Nº 266 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.No caso sob análise, trata-se MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, em face de ato coator do EXMO. SR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o qual por meio dos Decreto nº 49.334/2021 e 49.335/2021, passou a exigir a demonstração do “passaporte de vacinação” para a realização de cirurgias eletivas, bem como para o acesso e permanência em estabelecimentos e locais de uso coletivo

2. Entretanto, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal;

3. A vedação de impetração do mandado de segurança contra lei em tese aplica-se aos casos em que, ainda que o pedido de inconstitucionalidade seja incidental, a concessão da segurança implique na supressão dos efeitos da norma impugnada de forma abstrata, o que se verifica no caso.

4. Sendo assim, deve ser a inicial do mandamus desde logo indeferida, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito.

5. Indeferimento da petição inicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-57.2021.8.19.0000 em que figura como impetrante LUCIANA MAGALHÃES PORTO, e impetrado EXMºSR.PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Desembargadores que integram a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em indeferir a petição inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

I – RELATÓRIO

Trata-se na origem de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face dos Decretos Municipais nº 49.334 e nº 49.335, ambos de 26 de agosto de 2021, editados pelo Chefe do Executivo municipal, que dispõem, como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, respectivamente, para a realização de cirurgias eletivas nos serviços públicos e privados de saúde e nas unidades assistenciais integrantes do SUS, bem como para o acesso e a permanência nos estabelecimentos e locais de uso coletivo que menciona.

Alega a impetrante que os atos administrativos normativos sobreditos seriam inconstitucionais, violadores do seu direito de locomoção. Requereu, em sede liminar, a imediata suspensão dos atos impugnados. Definitivamente, pleiteia a concessão da ordem, confirmando-se a liminar.

Manifestação da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro em indexador 26, fls. 26-34, alega em síntese: 1) De forma preliminar, impugna a gratuidade de justiça requerida pela impetrante; 2) Aduz a vedação de mandado de segurança contra ato normativo em tese; 3) Alega a necessidade de dilação probatória no caso em concreto; 4) A inadequação da via eleita; 5) A inexistência de direito líquido e certo; 6) A competência municipal para a orientação e execução das medidas de combate à pandemia; 6) Do necessário respeito ao princípio da Separação de Poderes.

A autoridade coatora se manifestou em Indexador 196, fls. XXXXX, na mesma linha das informações prestadas pela Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, colacionando decisões proferidas no âmbito desse Egrégio Tribunal.

O Exmo. Des. Relator indeferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, conforme se vê no Indexador 222, fls.222-224, negando a gratuidade de justiça solicitada.

O Ministério Público manifestou-se no indexador 228, fls. 228-261 opinando em síntese: 1) Pelo não conhecimento do pedido ou pelo seu indeferimento; 2) Da não necessidade de dilação probatória, visto a certeza e liquidez do direito no plano processual; 3) Da ausência de violação ao Princípio da Separação dos Poderes; 4) Da inexistência da inconstitucionalidade na exigência de apresentação do comprovante de vacinação para acesso e permanência em estabelecimentos e locais de uso coletivos enumerados no Decreto 49.335/21 do Município do Rio de Janeiro.

É o relatório.

II – VOTO

Trata-se na origem de MANDADO DE SEGURANÇA no qual afirma a impetrante que os decretos expedidos pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro violaram seu direito constitucional à liberdade de locomoção, ao impor a apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso em vários estabelecimentos, como academias, estádios, cinemas e pontos turísticos.

Almeja inicialmente a concessão de liminar para que cessem os efeitos do decreto impugnado em relação aos impetrantes, bem como a concessão da gratuidade de justiça que já foi indeferida conforme indexador 222, fls. 222-224 pois não possuir os requisitos para esse pleito.

Pleiteia a impetrante a impugnação através da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 49.334 e nº 49.335, ambos de 26 de agosto de 2021.

A impugnação no presente mandado de segurança não é cabível, pois tais decretos são diplomas normativos através dos quais são construídas normas jurídicas de caráter geral e abstrato.

E consoante entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, norteada pela Súmula 266 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

Sendo assim, é pacífico o entendimento segundo o qual o mandado de segurança não é via adequada para veicular esse tipo de pretensão. A propósito, confiram-se alguns julgados do Supremo Tribunal Federal: Vejamos:

“Em que pese as alegações do impetrante, "a resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral" (art. 89, § 2º do RICNJ). O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos , categoria na qual se inserem as respostas proferidas pelo CNJ em sede de consultas, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 266 deste Supremo Tribunal, (...). Saliente-se que o entendimento exposto na Súmula 266 não abarca apenas lei propriamente dita,mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa”.(STF. MS 32.694 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015.)

“Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração - não se expõem ao controle jurisdicional pela via do

mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo (...).” (STF. MS 32.809 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 5-8-2014, DJE 213 de 30-10-2014.)

Destarte, o STF confirma alguns pontos essenciais: O primeiro é que não cabe Mandado de Segurança para impugnar atos normativos de efeitos abstratos, no qual os Decretos Municipais se enquadram.

O segundo é que os Decretos são preceitos estatais qualificados pois possuem os seguintes atributos: generalidade, impessoalidade e abstração e por isso não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança.

Também colacionamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuidase de Mandado de segurança no qual o impetrante pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, IV e V, do Decreto 1.182/2014, que teria acrescentado conceitos contábeis não previstos na CF/88, na LC 63/90, nem na Lei Estadual 5.645/91, acarretando diminuição no valor adicional fiscal a ser repassado pelo Estado do Pará para o Município impetrante. 2. Como se verifica, há na petição inicial do mandamus e no Recurso Ordinário pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade. Deve ser observada a impossibilidade de utilização do Mandado de

Segurança para buscar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 1.182/2014 , pois conforme orientação consolidada na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".(……) (AgInt no RMS 65.221/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021,DJe 01/07/2021)”

O STJ também entende que é inaplicável o mandado de segurança contra a lei, conforme demostrado na jurisprudência acima. E na doutrina, temos o Hely Lopes Meirelles pontuando e corroborando com o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

“(….) a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n.266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração[...], concluindo que “somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos.” 1

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no disposto no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, julgando extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se o impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31 ed., Rio de Janeiro: Malheiros Editores, 2008, p. 41.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

Mandado de Segurança nº XXXXX-57.2021.8.19.0000 - Acórdão - Pág. 8

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