Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 006XXXX-57.2021.8.19.0000

1.No caso sob análise, trata-se MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, em face de ato coator do EXMO. SR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o qual por meio dos Decreto nº 49.334/2021 e 49.335/2021, passou a exigir a demonstração do "passaporte de vacinação" para a realização de cirurgias eletivas, bem como para o acesso e permanência em estabelecimentos e locais de uso coletivo 2. Entretanto, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal; 3. A vedação de impetração do mandado de segurança contra lei em tese aplica-se aos casos em que, ainda que o pedido de inconstitucionalidade seja incidental, a concessão da segurança implique na supressão dos efeitos da norma impugnada de forma abstrata, o que se verifica no caso. 4. Sendo assim, deve ser a inicial do mandamus desde logo indeferida, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Indeferimento da petição inicial.