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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2016.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00385045120168190021_40f99.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ RESTRITA AO PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES RECLAMADAS. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 192 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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