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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE: XXXXX-03.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__01083250320198190001_016ec.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA SEM VENCIMENTOS. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE E AQUELA DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 3.189/99 NO BOJO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DURANTE O GOZO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO DO JULGAMENTO.

- O art. 19 da Lei 3.189/99 dispõe que o não pagamento da parcela patronal enseja a suspensão dos direitos previdenciários, inclusive o cômputo para a aposentadoria, o que, por certo, se revela com consequências relevantes ao servidor, no gozo de licença sem vencimento - Considerando que em razão da edição da Lei Estadual nº 7.606/2017, que alterou a Lei Estadual nº 3189/99, foi majorada a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas de 11% para 14%, e a contribuição patronal para 22% e 28%, tem-se como efeito prático da lei que ora se argui inconstitucional a determinação para que o servidor público efetue o pagamento de 42% (quarenta e dois por cento) do total da remuneração, que está temporariamente sem recebê-la, sob pena de suspensão de seus direitos previdenciários - Nessa perspectiva, tal cenário, de imposição do custeio integral da contribuição previdenciária pelo servidor público colide com disposições da Constituição da Republica - A transferência do ônus de pagar a cota patronal, ao servidor em gozo de licença não remunerada, seria inconstitucional em razão da infringência ao princípio da solidariedade, atinente a previdência pública, com a descaracterização da repartição do custeio dos benefícios previdenciários, além de dificultar e onerar excessivamente o gozo da licença, posto que na maioria das vezes é pleiteada por razões de extrema necessidade, tendo em vista que o servidor abre mão de sua remuneração - A base de cálculo para a contribuição previdenciária é a remuneração do servidor, de forma que a cobrança da contribuição de um servidor que não está sendo remunerado também é incompatível com a CR/88 - O artigo 195, I, a, dispõe que a seguridade social será financiada por fontes como as contribuições incidentes sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física" que preste serviço ao empregador, mesmo sem vínculo empregatício, ostentando a base de cálculo natureza remuneratória - A determinação para que o servidor público recolha a contribuição patronal durante o gozo da licença implica o pagamento de 42% (quarenta e dois por cento) do total da remuneração, quando não está auferimento nenhum rendimento, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o da capacidade contributiva - A questão ora trazida a debate, já foi alvo de exame pelo Supremo Tribunal Federal, que no Recurso Extraordinário nº 859.183/SP - O artigo 19 da lei nº 3.189/99, com redação dada pela lei nº 5.260/08, deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da solidariedade tributária, razão pela qual a expressão "inclusive a patronal' deve ser declarada inconstitucional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342994737/incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-1083250320198190001

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