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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMILTON OLYMPIO DO VAL, RÉU: MUNICÍPIO DE MAGÉ, PROC. MUNICIPAL: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ
Publicação
16/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00005718320178190029_d0eb8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO: 0000571-83.2017.8.19.0029.

APELANTE: AMILTON OLYMPIO DO VAL.

APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ.

RELATOR: EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. AUTOR QUE ALEGOU ESTAR SENDO COBRADO PELOS ANOS DE 2009 A 2011, QUE SE ENCONTRAM QUITES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DE FATO, O DEMANDANTE NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, ADUNANDO AOS AUTOS COMPROVANTES ILEGÍVEIS, MISTURADOS A OUTROS DE ANOS DIVERSOS DOS RECLAMADOS. FALTA DE PROVA. RESSALTE-SE QUE AO DEMANDANTE IMPÕE-SE UM MÍNIMO DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO FORAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO EM SEU FAVOR, RAZÃO PELA QUAL SEU PLEITO RESTOU DESPROVIDO DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0000571-83.2017.8.19.0029, no qual é apelante AMILTON OLYMPIO DO

VAL e apelado, MUNICÍPIO DE MAGÉ.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Oitava Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação

unânime, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do

Relator.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Relatório

Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c/c cancelamento de inscrição em dívida ativa, ajuizada por Amilton Olympio do Val em face do Município de Magé.

Asseverou ser pessoa idosa, com 67 (sessenta e sete) anos de idade, sendo proprietário do imóvel registrado junto ao réu sob matrícula/inscrição nº. 143426 e, que, para sua surpresa, a municipalidade passou a lhe cobrar por dívidas referentes ao não pagamento de IPTU pelos exercícios de 2009, 2010 e 2011, que, segundo sua afirmação, já se encontram devidamente pagos.

Afirmou ter solicitado o detalhamento da dívida para entender o que estava sendo cobrado pelo réu, porém a funcionária alegou que não poderia e que o autor deveria se dirigir ao local competente para pagamento, assim ficou impedido de tomar conhecimento do que efetivamente lhe estava sendo cobrado.

Requereu a baixa na inscrição da dívida ativa referente aos mencionados créditos, bem como compensação por danos morais.

Declínio de competência para a Central de Dívida Ativa (índice 29).

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Contestação apresentada tempestivamente (índices 57-61), sem documentos, com impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito afirmou o réu não ter o autor comprovado o alegado pagamento, rechaçando, também, os danos morais.

Réplica na qual requereu o autor a inversão do ônus da prova (índices 71/72).

Por ambas as partes foi dito não haver outras provas a produzir ([índices 83 e 85).

Sobreveio sentença de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos em razão da falta de provas do alegado (índice 100).

Apelou o autor (índice 113). Sustentou ter o magistrado pecado ao rejeitar os pedidos, tendo em vista que os documentos de fls. 18/26. Argumentou também no sentido de não ter a parte ré logrado desconstituir suas alegações. No mais, reproduziu as alegações exordiais.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Passo ao voto.

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O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, sendo recebido em seus regulares efeitos.

Da análise das razões recursais, bem como dos elementos contidos nos autos, verifica-se não comportar reforma a bem lançada sentença.

Isso porque, embora o autor tenha alegado estar quite com todo o IPTU atinente aos anos 2009/2011, não logrou comprovar a contento suas alegações.

Decerto ter adunado à exordial comprovantes de impossível leitura, misturando, ainda, documentos que não correspondem ao período objeto da presente ação.

Conforme bem ressaltado pelo douto sentenciante, “os comprovantes anexados, além de ilegíveis os pagamentos, se referem a períodos diversos. Aqueles de fls. 17 e 18, referentes ao ano de 2009, foram trazidos com comprovante de pagamento ilegível; os de fls. 19-22 são referentes ao IPTU/2012; fl. 23, IPTU/2016. Trouxe ainda demonstrativo de parcelamento realizado em 2016 (fl. 24), que não especifica os exercícios ali alcançados. De toda sorte, também não há comprovação de seu pagamento. Por fim, protocolo de requerimento administrativo de parcelamento, de 18/04/2012 (fls. 25-26)”

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Impende ressaltar que carrear aos autos prova mínima era ônus que

competia à autora, na forma do que preconizam as normas processuais, sob

pena de rejeição do pedido ante a insuficiência probatória.

Confira-se:

Art 373 do NCPC: O ônus da prova incumbe.

I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÕES ANTERIORES FUNDADAS NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. ... AO AUTOR INCUMBE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO... ENTENDERAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ...O RECORRENTE NÃO PROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO SERVIÇO QUE PUDESSEM LHE CONFERIR DIREITO A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RECURSO ESPECIAL N º 2005/0021476 -MINISTRA NANCY ANDRI GHI D J E 22/08/2008).

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Pelo exposto, VOTO por se NEGAR PROVIMENTO ao recurso para fins de se manter a sentença na forma como prolatada, majorando-se os honorários advocatícios em dois por cento, na forma do art 85, § 11º, do NCPC, respeitada a gratuidade de justiça conferida ao apelante.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342946997/apelacao-apl-5718320178190029/inteiro-teor-1342947006