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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0052915-70.2013.8.19.0000 RJ 0052915-70.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
07/08/2014 16:17
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
DES. MARIA AUGUSTA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00529157020138190000_415d3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00529157020138190000_8572a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00529157020138190000_34ee3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00529157020138190000_28422.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI 5.587/13, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. AFRONTA APONTADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA LEIS QUE TRATEM DO OBJETO EM QUESTÃO.

A lei municipal em foco dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, nas notificações de multa de trânsito aplicadas pelo Município, sobre o direito do cidadão constante no Código Nacional de Trânsito Brasileiro, na forma que menciona. Ofensa ao artigo 22, inciso XI, da Constituição da Republica, que reserva competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Diploma cujo conteúdo expõe a vulneração do princípio da separação e harmonia de poderes consagrado pelo artigo 7º da CERJ, bem como a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para leis que versem sobre a matéria em questão. Foram reguladas as imposições e notificações das infrações de trânsito aplicadas aos condutores. Inobservância das regras constitucionais estaduais atinentes à iniciativa privativa do chefe do executivo em projetos de lei que versem sobre o objeto do litígio. O artigo 145 da Constituição Estadual prevê a competência do Governador do Estado, entre as quais a direção superior da administração estadual e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. O artigo 112, § 1º, II, d, da Carta fluminense determina que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5587/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133943162/direta-de-inconstitucionalidade-adi-529157020138190000-rj-0052915-7020138190000

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