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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0006598-77.2014.8.19.0000 RJ 0006598-77.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0006598-77.2014.8.19.0000 RJ 0006598-77.2014.8.19.0000
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Suscitante: EGRÉGIA 24 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Suscitado: EGRÉGIA 2 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: BANCO ITAUCARD SA, Interessado: CARLA MAGNA SOARES DE TOLEDO
Publicação
05/08/2014 14:14
Julgamento
14 de Julho de 2014
Relator
DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00065987720148190000_cbd45.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00065987720148190000_f8ffd.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00065987720148190000_47f6e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00065987720148190000_a7b69.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ARRENDATÁRIO ALEGADAMENTE INADIMPLENTE. LEASING DE BEM DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO CONFLITUOSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TOMADOR DO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. Conflito negativo suscitado pela Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ (competente para processar e julgar recursos extraídos de lides consumeristas), sendo suscitada a Segunda (de competência cível genérica), por força de decisão desta última, declinatória em agravo de instrumento de decisão que denegara liminar.

1. O contrato de leasing que não tenha por objeto o arrendamento de bem de capital, encerra relação de consumo se o arrendatário está em situação de hipossuficiência em relação ao arrendador.
2. Em tais casos, a ação de cognitiva de cobrança movida pelo arrendador em face do arrendatário, bem como a de reintegração de posse proposta por aquele em face deste, em razão de inadimplência do consumidor, tem como causa de pedir remota a relação de consumo configurada pelo contrato de leasing.
3. Por força do disposto no art. 20, § 1.º, do CODJERJ, e no art. 6.º-A do RITJRJ, é das Câmaras Cíveis especializadas em Direito d Consumidor a competência para processar e julgar recursos em tais ações.
4. A discussão trazida no presente incidente recomenda a edição de verbete sumular com o seguinte teor: ¿Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis especializadas recursos em ação cognitiva de cobrança ou em ação de reintegração de posse movidas por arrendador em face de arrendatário de bem de consumo, sendo de leasing o negócio jurídico conflituoso, se este estiver em situação de hipossuficiência em relação àquele.¿ 5. Conflito de competência que se julga improcedente, aprovando-se enunciado sumular.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133941738/conflito-de-competencia-cc-65987720148190000-rj-0006598-7720148190000