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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, RÉU: FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA
Publicação
22/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00165863620218190014_894d5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL 0016586-36.2021.8.19.0014

PARTE APELANTE: DACASA FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

PARTE APELADA: FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Apelação Cível. Processual Civil. Gratuidade de Justiça indeferida à parte autora, instituição financeira em liquidação extrajudicial. Cancelamento da Distribuição em face da falta de recolhimento das custas processuais. Erro cartorário. Intimação da decisão encaminhada a advogado diverso daquele indicado na inicial. Nulidade prevista no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Deferimento da gratuidade a pessoa jurídica sem fins filantrópicos que depende da demonstração da incapacidade de pagamento das despesas processuais, conforme entendimento manifesto na súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que juntou balancetes com resultado negativo e decisão do Banco Central afirmando haver prejuízos que sujeitam os credores a risco anormal. Gratuidade que se concede. Sentença cassada. Provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 001658636.2021.8.19.0014 em que consta como parte apelante: DACASA FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e como parte apelada: FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA , acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face de FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido às fls. 37.

A sentença de fls. 44 foi proferida nos seguintes termos:

...Indeferida da gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das despesas processuais, mas quedou-se inerte. Determino, pois, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do NCPC. Custas pela parte autora....

Apelação da autora às fls. 63/71, ao ensejo da qual requer a reforma da sentença, alegando que a intimação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi encaminhada a patrono diverso daqueles indicados na inicial, reiterando o pedido de gratuidade de justiça.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Apelação interposta com fundamento no Código de Processo Civil de 2015. Recurso tempestivo, satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

De início, o simples fato de a pessoa jurídica se encontrar em situação falimentar ou em recuperação judicial ou extrajudicial, não é suficiente para configurar sua insuficiência de recursos, cabendo a ela a prova da alegada situação de hipossuficiência, conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Súmula nº 121 e pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 481:

Súmula TJRJ nº 121 - A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.

Súmula STJ nº 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Ocorre que a apelante, instituição financeira, juntou balancetes com resultados negativos, bem como cópia de decisão do Banco Central afirmando haver prejuízos que sujeitam os credores a risco anormal.

Consequentemente, resta configurada a hipossuficiência da parte autora.

No que se refere à sentença recorrida, com efeito, verifica-se a presença de nulidade consistente no erro cartorário que certificou, às fls. 42, o decurso do prazo para recolhimento das custas processuais embora o referido prazo ainda não estivesse sequer iniciado, uma vez que a intimação da decisão de fls. 37 foi encaminhada a advogado diverso daquele indicado na inicial, desatendendo o disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

(...)

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade .

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi mais longe e exigiu a intimação de todos os patronos indicados, sendo que na presente hipótese, nenhum deles o foi:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles”, firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (Embargos de divergência em agravo em Recurso Especial nº 1.306.464 - SP (2018/0137372-4) – Min. NANCY ANDRIGHI , j. 25/11/2020)

À conta de tais fundamentos, hei por bem votar no sentido de dar provimento ao recurso, para anular a sentença e conceder a gratuidade de justiça à agravante, nos termos acima expostos.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Relator

5

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