jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2019.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00307153020198190042_7aea4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ALTO ENGAJAMENTO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE POSTAR A DECISÃO NA MESMA REDE SOCIAL. SÚMULA 343 DO TJRJ.

Postagem na rede social Facebook com alto número de comentários, "curtidas" e compartilhamentos questionou a índole do gestor da pessoa jurídica, ora Apelada, bem como relatou fatos que não puderam ser comprovados. Reconhece-se que pessoa jurídica, como ente moral, pode sofrer danos extrapatrimoniais, caso afetada sua honra objetiva. Manifestação da Apelante ultrapassou a mera narrativa dos fatos. A publicação implicou danos à imagem do estacionamento a à sua credibilidade perante sua clientela, e portanto, lesou sua honra objetiva. A liberdade de expressão é limitada pelo dever de respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem de outrem, conforme o art. , X da CRFB/88. A Apelante não foi capaz de desconstituir a alegação de que as informações em sua publicação seriam falsas, pois não apresentou provas disso no curso do processo. Aplicação do brocardo "quod non est in actis non est in mundo" (o que não está nos autos, não está no mundo). A segunda postagem da Apelante na mesma rede social não teve o condão de clarificar o ocorrido ou de isentar o Apelado das acusações feitas, não sendo reparação suficiente. A publicação da decisão na mesma rede social em que a ofensa foi veiculada, cujo alcance é extenso e a difusão de informações é rápida, tem o condão de reparação do dano moral. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a título de indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional, de maneira a não ensejar a reforma por este Tribunal. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335056446/apelacao-apl-307153020198190042

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-93.2018.8.07.0001 DF XXXXX-93.2018.8.07.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2020.8.26.0266 SP XXXXX-45.2020.8.26.0266

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210009 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2019.8.19.0042

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX SP XXXXX20105020461 A28