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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00083555220198190026_4cf9d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-52.2019.8.19.0026

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: WALLACY LEITE DA SILVA LAUREANO

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA

RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ITAPENUNA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE QUE FAZ PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO.

2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE CINGE EM ANALISAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPERJ.

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)(B)

3. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA ( RE XXXXX RG/RJ), TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI DECIDIDA DE FORMA VINCULANTE PELO STF.

4. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DO EG. STJ: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA”. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

5. PROVIMENTO DO RECURSO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº XXXXX-52.2019.8.19.0026, EM QUE FIGURA COMO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COMO APELADO: WALLACY LEITE DA SILVA LAUREANO.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

RIO DE JANEIRO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

WILSON DO NASCIMENTO REIS

DESEMBARGADOR RELATOR

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por WALLACY LEITE DA SILVA LAUREANO em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA objetivando o custeio do procedimento necessário à manutenção de sua saúde. E, se eventualmente necessário, custearem outros procedimentos, bem como medicamentos, exames, consultas, internações, diárias, alimentação, transporte e tudo o mais que for necessário para manutenção de sua saúde, sob pena de multa diária.

Na forma regimental, adota-se o relatório da sentença, a qual foi proferida, nos seguintes termos (indexador 290):

“Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por WALLACY LEITE DA SILVA LAUREANO, em face do Município de São José de Ubá e do Estado do Rio de Janeiro. Alega a parte autora, em síntese, que está acometida de CÁLCULO VOLUMOSO EM RIM E LOCALIZADO NA PELVE RENAL, DE ALTA DENSIDADE E COM DILATAÇÃO CALICIANA, necessitando realizar o procedimento URETERORRENOLITOTRIPSIA UNILATERAL FLEXÍVEL A LASER COM IMPLANTE ENDOSCÓPICO DE CATETER DUPLO J À ESQUERDA. Ainda, noticia a parte autora que não tem condições de arcar com os custos para o tratamento acima indicado, com o total de seus rendimentos mensais, postulando, com base na legislação indicada e nas notas jurisprudenciais colecionadas, em primeira linha, o deferimento de medida antecipatória para que o Município de São José de Ubá e o Estado do Rio de Janeiro lhe forneçam o procedimento apontado, com a procedência do pedido ao final, condenando-se os réus nas verbas de sucumbência, vindo a inicial instruída com documentos. Consta às fls. 22/23 decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Regularmente citados, o Município de São José de Ubá e o Estado do Rio de Janeiro contestaram o feito, às fls. 45/58 e 82/86, respectivamente. O autor juntou aos autos solicitação de cirurgia, pugnando pela pelo deferimento da tutela de urgência (fls.79/80 e 82).

O Município postulou pela extinção do processo (fls.88/89). Deferimento da tutela de urgência (fls.91/92). O Ministério Público, às fls. 128/129 ofereceu parecer de mérito opinando pelo acolhimento do pedido formulado na inicial, com a confirmação dos efeitos da decisão que concedeu a tutela. O Município informou às fls. 177/178 dados bancários para constrição judicial e cumprimento da decisão. Decisão às fls. 186. Réplica às fls. 196/214. O réu retornou aos autos para informar que promoveu a internação da parte autora e realização da cirurgia, requerendo a liberação da quantia bloqueada (fls. 216/220). Despacho às fls. 222 dando conta da não efetivação da penhora on line. Ratificado pela autora a realização do procedimento cirúrgico (fls. 247). Em provas, a autora e o Município disseram não terem outras provas a serem produzidas, protestando pelo julgamento antecipado do presente feito (fls. 279 e 269). O Estado do Rio de Janeiro silente ficou (fls. 288). Às fls. 283, o Ministério Público ratifica a manifestação de fls.128/132. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de falta de interesse de agir. A propósito, restou demonstrada nos autos a necessidade do procedimento, sendo o fornecimento de medicamentos por ente público estatal amparado pela Constituição Federal. Ademais, a autora comprovou ter solicitado o procedimento em sede administrativa (fls. 13), o que não lhe foi conferido, nem mesmo após a determinação judicial, com o deferimento da tutela de urgência, tendo este Juízo que adotar medida coercitiva de sequestro de valor para dar efetividade ao comando judicial. Desta forma, REJEITO a preliminar suscitada pelo Município de São José de Ubá. Considerando que a matéria em debate assume viés eminentemente jurídico e, ainda, que sua adequada resolução independe da produção de outras provas, torna-se viável o julgamento antecipado do feito, como autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. No desiderato de equacionar o mérito da causa, é preciso notar que o Estado - tomado o termo em sentido amplo - deve fornecer os meios de garantia à saúde, quando demonstrado que o tratamento é imprescindível à manutenção da vida. Isso porque referido direito, enquanto corolário do princípio da dignidade humana, perfaz um dos mais relevantes valores constitucionalmente tutelados, cuja efetividade não poderia ficar sujeita à atuação discricionária da Administração Pública quanto à aplicação dos recursos estipulados em lei orçamentária. A par disso, cumpre anotar que, há muito, a jurisprudência sedimentou entendimento segundo o qual o princípio da reserva do possível, tomado em seu viés jurídico - que decorre da simples inexistência de rubrica orçamentária -, não pode servir de escusa para a inobservância a direitos básicos do cidadão. Com efeito, imperiosa é a necessidade de demonstração empírica de ausência total de recursos, não bastando a simples indicação de que não há previsão orçamentária apta a fazer frente a

determinada despesa. Nesse sentido, colhem-se os seguintes termos, extraídos de manifestação do Min. Celso de Mello nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45:" Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade ". Ademais, registre-se que o direito à saúde é um direito fundamental do cidadão, consagrado no art. 196 da CF, que garante a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de combate às doenças. Como bem observa José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed. Malheiros, 16ª edição, 1999, p. 311), o direito à saúde" há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais ". A parte autora necessita do medicamento requerido, não tendo ela disponibilidade financeira para seu adequado custeio. A obrigação, no caso, é diretamente atribuível ao poder público, a quem deve ser imposta a prestação específica objeto do pleito inicial. Em reiterados julgados, o colendo STJ já teve oportunidade de apreciar a matéria, valendo trazer à colação o precedente assim ementado:"RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Configurada a necessidade da recorrida de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 3. Proposta a ação objetivando a condenação dos entes públicos ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de insuficiência renal crônica, resta inequívoca a cumulação de pedidos posto umbilicalmente interligados o tratamento e o fornecimento de medicamento. É assente que os pedidos devem ser interpretados, como

manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide. Precedentes: REsp XXXXX / RJ, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 23.08.2004; REsp XXXXX / RJ, Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 26.09.2006; REsp XXXXX / RJ, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 28.04.2006. 4. A decisão que ante a pretensão genérica do pedido defere tratamento com os medicamentos consectários, não incide no vício 'in procedendo' do julgamento 'ultra' ou 'extra petita'. 5. Recurso especial desprovido."( REsp 863.240/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 314.) Ressalte-se, também, que o direito à saúde previsto na CRFB/88 assume caráter assistencialista, visando a conferir melhores condições de vida à população, proporcionando o bem-estar e a justiça social. Logo, inquestionável o dever do ente público em fornecer o tratamento requerido. O Tribunal de Justiça deste Estado também examinou a matéria em inúmeros precedentes, conduzindo seus arestos em favor da concessão do tratamento requerido. Para ilustrar, seguem as ementas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir que se rejeita, na medida em que a solidariedade entre os entes públicos no tocante ao fornecimento de medicamentos àqueles carentes de recursos decorre da regulamentação prevista na Lei nº 8.080/90, que impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever de participar das diretrizes do SUS, conforme se infere no disposto no art. , do referido diploma. 2. Matéria pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme verbete sumular 65, a afastar a alegação de responsabilidade do Estado somente quanto ao fornecimento de medicamento classificado como excepcional. 3. A pretensão relativa ao fornecimento de medicamentos por ente público estatal encontra amparo constitucional, consoante o disposto no art. 196 da Constituição Federal. 4. Doença comprovada nos autos por meio de laudo médico. 5. O fornecimento de remédio não consubstancia invasão de competência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, pois em sede judicial somente se reconhece o direito de aplicação das normas ao caso concreto. 6. O dispositivo da sentença impôs aos réus o fornecimento dos medicamentos para tratamento da doença indicada na

inicial, segundo prescrição médica, o que não configura condenação genérica ou incerta (Súmula nº 116 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). 7. Negado seguimento aos recursos, com aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC. XXXXX-69.2009.8.19.0036 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. ELTON LEME - Julgamento: 26/08/2013 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL. XXXXX-10.2013.8.19.001 - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 14/04/2016 - QUINTA CÂMARA CIVEL- APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VIABILIZAREM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DA QUAL NECESSITA O DEMANDANTE, PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A SAÚDE DO CIDADÃO, ASSIM COMO A MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL QUE COMPREENDE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS (SÚMULA 184, DESTE TRIBUNAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO. SÚMULA 182, DESTE TRIBUNAL) 1) Segundo os artigos 23, II, e 196, da Constituição Federal, são solidariamente responsáveis pela promoção da saúde da população a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município, através do Sistema Único de Saúde (SUS), que será financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos referidos entes públicos (art. 196, § 1º da CF). 2) A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico. Inteligência do Verbete sumular nº 184, deste Tribunal. 3) Os honorários advocatícios fixados em desfavor do Município devem ser reduzidos, a fim de adequá-los aos parâmetros estabelecidos no verbete sumular nº 182, deste Tribunal. 4) Sentença que se reforma parcialmente em sede de reexame necessário. Em face do exposto, ratifico os termos da decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o Município de São José de Ubá e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada: (i) no fornecimento do procedimento URETERORRENOLITOTRIPSIA UNILATERAL FLEXÍVEL A LASER COM IMPLANTE ENDOSCÓPICO DE CATETER DUPLO J À ESQUERDA em Hospital credenciado junto ao SUS, ou em rede privada, às expensas dos réus, ou (ii) no fornecimento de qualquer outro medicamento e/ou insumos, tratamentos, exames e procedimentos que sejam decorrentes da moléstia que aflige a parte autora, mediante prescrição médica, sob pena de bloqueio judicial de valor suficiente para sua aquisição, o que faço com base nos artigos e 196 da Constituição Federal e nos artigo ,

inciso I, a e 7º, inciso III, ambos da Lei 8.080/90, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas, assegurando à parte autora o reembolso daquilo que houver eventualmente despendido, tal como dispõe o art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. Condeno, no entanto, o MUNICÍPIO DE São José de Ubá ao pagamento de Taxa Judiciária, conforme enunciados de ns. 42 e 44 do Fundo Especial do TJRJ, bem como súmula nº 145 do TJRJ. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência equivalentes a R$ 350,00, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, sendo certo que, após o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014, não mais subsiste qualquer impedimento à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários à Defensoria Pública estadual (STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017). Deixo de submeter os autos ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista o teor do Enunciado 07, do Aviso TJRJ 67/2007. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se.” (grifos nossos)

RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (indexador 349)

Irresignado, apela o Estado aduzindo que haveria confusão obrigacional na condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à sua Defensoria Pública.

Requer, desta feita, seja excluída a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários em favor da DPERJ.

Certidão cartorária atestando a tempestividade do recurso e que não há custas a recolher (indexador 352).

Contrarrazões do autor (indexador 360) apresentadas tempestivamente (indexador 366).

Certidão cartorária atestando a ausência de manifestação do Município de São José de Ubá (indexadores 367 e 379).

É o que de essencial se relata.

II – VOTO

Presentes as condições recursais (legitimidade e interesse) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

O Supremo Tribunal Federal recentemente, ao apreciar a Ação Rescisória (AR) 1937, entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, tendo sido destacado pelo i. Min. Luís Roberto Barroso que as Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014 asseguraram a autonomia administrativa às Defensorias Públicas.

Segundo Barroso, a proibição ao recebimento de honorários advocatícios, quando a Defensoria representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Por sua vez, a matéria teve reconhecida a sua repercussão geral no RE XXXXX RG/RJ:

Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão

geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida.

( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018)

Como se pode observar, embora reconhecida a repercussão geral da matéria, tal questão ainda não foi decidida de forma vinculante pelo STF.

Por outro lado, o enunciado nº 421 da Súmula do STJ que assim dispõe:"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, ainda se encontra vigente em nosso ordenamento jurídico, já que ainda não houve decisão definitiva do STF sobre o tema.

Considerando que o mencionado enunciado do STJ é vinculante para as instâncias ordinárias, deve ser aplicado ao caso concreto, impedindo-se a condenação do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de São José de Ubá e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o autor que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento, necessário ao tratamento da doença que o acomete (glaucoma avançado em ambos os olhos). Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento do medicamento pelos réus. Sentença que julga procedente o pedido formulado na inicial, para tornar definitiva a tutela e condenar o Município de São José de Ubá e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada: (i) no fornecimento do medicamento Travoprosta colírio (Travatan), ou (ii) no fornecimento de qualquer outro medicamento e/ou insumos, tratamentos e procedimentos que sejam decorrentes da moléstia que aflige o autor, mediante prescrição médica, podendo fornecer medicamento genérico de mesmo resultado, desde que autorizado pelo médico responsável, nas quantidades prescritas nos receituários e na exordial, sob pena de bloqueio judicial de valor suficiente para sua aquisição. A sentença condenou, ainda, o Município réu ao pagamento de taxa judiciária e os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, no valor de R$ 350,00. Recurso de apelação interposto pelo Município de São José de Ubá arguindo preliminar de ausência de interesse de agir do autor, e, no mérito, postulando a reforma do julgado.

Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro requerendo especificamente a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao CEJUR/RJ. 1. Preliminar de ausência de interesse do autor que se afasta. Necessidade do ajuizamento da ação para obtenção do medicamento. 2. Laudo médico acostado aos autos que atesta ser o autor portador de glaucoma avançado, em ambos os olhos, necessitando do uso do colírio em questão, a fim de controlar a doença que o acomete, para evitar cegueira. 3. Falta de verbas, ausência de previsão orçamentária e princípio da separação de poderes que não podem se sobrepor ao direito de saúde e à dignidade da pessoa humana. Prevalência do direito constitucional à vida e à preservação da saúde, em obediência à ponderação de interesses. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, definiu os requisitos a serem seguidos para medicamentos fora da padronização do SUS para feitos distribuídos após a data de 04/05/2018. Tese que não se aplica ao presente feito, eis que distribuído em 17/04/2018. 5. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, devendo permanecer a condenação somente em relação ao Município. 5.1. Não obstante o julgamento do RE nº 1937, pelo STF, a matéria ainda não restou decidida em repercussão geral. A matéria será novamente apreciada, agora em repercussão geral, no RE nº 1.140.005, ainda não julgado. 5.2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos posteriores ao do STF, tem reiterado o posicionamento de ser incabível a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou integre a mesma Fazenda Pública. 6. Sentença que se reforma tão somente para afastar a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/RJ. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

( XXXXX-34.2018.8.19.0026 – APELAÇÃO - Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Apelação. Honorários advocatícios. Estado e DPGE. Apelo autoral requerendo a condenação do Estado em honorários advocatícios. Impossibilidade. Ocorrência do instituto da confusão - credor e devedor. Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo. Súmulas nº 80 -TJRJ e 241 do STJ. Precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

( XXXXX-84.2017.8.19.0052 – APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/01/2019 -VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Ação de conhecimento objetivando compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem à Autora, que não possui recursos financeiros, medicamento por apresentar quadro de prematuridade e broncodisplasia pulmonar. Sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenou os Réus, solidariamente, ao fornecimento do medicamento requerido pela Autora, impondo, ainda, aos Réus o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Apelação do Estado do Rio de Janeiro, restrita à verba honorária de sucumbência. Defensoria Pública que é uma instituição organizada pelo Estado, sendo vedada a percepção de honorários advocatícios contratados com o cliente, pois, por tal atividade, o Defensor Público já é remunerado pelo próprio Estado, lhe sendo devidos os honorários advocatícios de sucumbência, em razão do resultado favorável de seu assistido. Quando a parte sucumbente, em processos nos quais o Defensor Público atue em nome do vencedor, seja a Fazenda Pública Estadual, mostra se inadequado, senão contraditório, determinar que esta pague os honorários advocatícios de sucumbência, ante a confusão entre credor e devedor dessa verba. Súmula 421 do STJ. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.

( XXXXX-82.2010.8.19.0021 – APELAÇÃO - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/02/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

R. sentença de primeiro grau que carece de pequena reforma, tão-somente, para afastar a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/RJ.

Diante destas considerações, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios a favor da CEJUR/DPGE.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

WILSON DO NASCIMENTO REIS

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334615116/apelacao-apl-83555220198190026/inteiro-teor-1334615126

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-54.2019.8.19.0061