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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0008355-52.2019.8.19.0026

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: WALLACY LEITE DA SILVA LAUREANO

Publicação

06/12/2021

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00083555220198190026_4cf9d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ITAPENUNA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE QUE FAZ PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO.
2. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE CINGE EM ANALISAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPERJ.
3. EMBORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 114005 RG/RJ), TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI DECIDIDA DE FORMA VINCULANTE PELO STF.
4. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 421 DO EG. STJ: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA". PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334615116/apelacao-apl-83555220198190026

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