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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0237778-56.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARISOL IDA DE FREITAS DA ROCHA, AUTOR: GABRIEL LEONARDO FREITAS ROCHA, RÉU: ASSOCIAÇAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS
Publicação
22/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02377785620168190001_d8a4c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DÉBITO REFERENTE A INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS DO FILHO DA RECORRENTE EM 2014 E 2015 NÃO PAGOS PELO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONTRATOS ASSINADOS PELA RECORRENTE ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DA HIGIDEZ DA COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE PLANILHA DOS GASTOS. DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COM OS RESPECTIVOS VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. NÃO INCLUSÃO DE JUROS DE MORA OU MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Dívida referente a despesas de internações psiquiátricas do 1º réu entre os dias 17/11/2014 a 15/12/2014, 14/01/2015 a 27/01/2015 e 04/02/2015 a 06/02/2015 não cobertas pela AMIL, pois excedido o quantitativo de dias. Ilegitimidade passiva que se afasta. Contratos assinados pela recorrente, mãe do paciente, assumindo as despesas. Demonstrativos do valor, notas fiscais e planilha do débito. Prova pericial no sentido da higidez da cobrança. Não incidência de juros de mora nem de multa contratual. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar vício do consentimento ou qualquer abusividade na cobrança. Sentença que não desafia reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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