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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEÇÃO CÍVEL

Partes

AUTOR: RICARDO MOYSÉS COELHO, AUTOR: MARLECI DA CONCEIÇÃO COELHO, AUTOR: RICARDO MATEUS DA CONCEIÇÃO COELHO REP/P/S/PAIS, AUTOR: RICARDO DAVI DA CONCEIÇÃO COELHO REP/P/S/PAIS, AUTOR: RICARDO FILIPE DA CONCEIÇÃO COELHO REP/P/S/PAIS, RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG

Publicação

28/06/2021

Julgamento

27 de Maio de 2021

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00162224320208190000_60e17.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEÇÃO CÍVEL

Ação Rescisória nº.: 0016222-43.2020.8.19.0000

Autores: Ricardo Moysés Coelho e outros quatro

Ré: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG

Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Pedido Procedente.

1. Há ofensa a coisa julgada quando o acórdão aqui censurado e proferido em sede de agravo de instrumento, ao analisar a impugnação apresentada pela ré, decide de forma contrária à sentença proferida no processo de conhecimento, já transitada em julgado.

2. Exercido o juízo rescindente, no juízo rescisório, nega-se provimento ao agravo de instrumento, restabelecendo-se o valor indenizatório de R$ 8.000,00 para cada autor, com os consectários previstos na r. sentença.

3. Pedido que se julga procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória nº. 0016222-43.2020.8.19.0000, em que são autores Ricardo Moysés Coelho e outros quatro e ré Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG,

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ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de ação rescisória proposta por Ricardo Moysés Coelho e outros quatro em face da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG.

Na inicial, informam os autores que ajuizaram em face da ré ação de indenização por danos morais, cuja sentença, na fase de conhecimento, confirmada em sede de apelação e de agravo interno, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$ 8.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, e não conjuntamente. Afirmam que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, ofertou a ré impugnação, pretendendo fosse fixada a indenização no total de R$ 8.000,00, o que veio a ser acatado no acórdão rescindendo. Sustentam que a fixação da quantia de R$ 8.000,00 como montante total viola a coisa julgada.

Requerem a rescisão do aresto proferido, negando-se provimento ao agravo de instrumento interposto. Requereram a concessão de tutela de evidência para suspender-se o processo de origem.

A decisão de fls. 20/21 a indeferiu.

A ré apresentou contestação às fls. 110/123, impugnando o valor dado à causa e afirmando que não houve violação à coisa julgada, porquanto o valor de R$ 8.000,00 foi fixado para o grupo familiar, ou seja, para todos os autores.

É o relatório.

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VOTO:

Analisa-se a impugnação ao valor da causa, suscitada em preliminar de contestação.

Na ação rescisória, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao da ação originária corrigido monetariamente, e quando houver condenação, o valor do crédito exequendo. No entanto, em havendo discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO

O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A RESCISÃO DO ACÓRDÃO.

1. Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de acórdão que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de ação de execução nº 0023958-18.1994.8.12.0001, que tramitou perante o TJ/MS.

2. Ação rescisória ajuizada em 01/12/2015. Impugnação ao valor da causa apresentado em 13/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/11/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir qual o valor da causa deve ser atribuído à ação rescisória ajuizada pela recorrida (advogada do exequente - BANCO DO BRASIL - na ação executiva em que proferido o acórdão que se pretende rescindir).

4. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o

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proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último.

Precedentes.

5. O que prepondera para fins de fixação do valor da causa na ação rescisória é o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, aferível a partir do pedido que nela foi formulado, não importando se quem a propôs fará jus, excepcionalmente, a apenas uma parte desse benefício. 6. Na hipótese vertente, inviável que se considere apenas o benefício econômico que obteria a autora da rescisória (à época patrona do BANCO DO BRASIL) com a rescisão do julgado, qual seja, o valor relativo aos honorários advocatícios a que faria jus na hipótese de procedência da ação de execução. É que, acaso procedente a ação rescisória ajuizada pela recorrida, com a efetiva rescisão do acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente, tal fato implicaria na retomada da própria ação de execução proposta pelo BANCO DO BRASIL, alcançando expressão econômica muito superior à indicada.

7. Há de ser reformado, portanto, o acórdão recorrido, a fim de julgar procedente o incidente de impugnação apresentado pelo recorrente, reconhecendo que o proveito econômico almejado pela autora da rescisória (ora recorrida), para fins de estipulação do valor da causa, corresponde ao próprio valor perseguido na ação executiva originária, atualizado monetariamente.

8. Recurso especial conhecido e provido.”

(REsp 1811781/MS, STJ, 3ª. T., Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020).

No caso vertente, pretendem os autores a rescisão do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº. 0031524-83.2018.8.19.0000, para que seja mantida a decisão proferida pelo d. juízo a quo que julgou

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improcedente a impugnação e manteve a condenação em R$ 8.000,00 para cada autor.

Destarte, considerando que são cinco autores, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensa condenação, isto é, R$ 40.000,00 menos o valor acolhido pelo acórdão censurado – R$ 8.000,00, ou seja, R$ 32.000,00, devidamente atualizado desde a data da prolação da sentença – 04.10.2013 - e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação – 21.01.2013, acrescendo-se ainda os honorários advocatícios de 10% sobre a diferença, do que resulta, na data da propositura da presente ação, em R$ 96.678,78.

Por tais razões, acolhe-se parcialmente a impugnação ao valor da causa, e, na forma do artigo 293 CPC, fixa-se em R$ 96.678,78.

No mais, o pedido procede.

A propósito, dispõe o art. 966, IV, CPC:

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

IV - ofender a coisa julgada;”

No caso vertente, houve, de fato, ofensa à coisa julgada.

Com efeito, extrai-se da promoção ministerial emitida durante a fase de conhecimento - fls. 98 do anexo:

“Considerando o todo acima, este órgão opina pela procedência dos pedidos, condenando-se os réus a compensar os danos morais sofridos pelos autores, sugerindo-se, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um .” (negritei)

No dispositivo da sentença, por sua vez, constou – fls. 101 do anexo:

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“Isto posto, acolho o parecer ministerial de fls. 316/320 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar aos Autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na data da sentença, corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº. 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação.” (negritei)

Ou seja, a despeito de não haver constado expressamente do dispositivo se o valor de R$ 8.000,00 era devido a cada um dos autores ou de forma conjunta, certo que constou que se estava acolhendo a promoção ministerial, que expressamente opinara no sentido da fixação da quantia de R$ 8.000,00 de forma individualizada.

Veja-se que a r. sentença não acolheu parcialmente a d. promoção do MP. Não é isso que consta do dispositivo. Desse consta, repete-se: a r. sentença acolheu o parecer do Ministério Público, o que importa dizer que acolheu o valor proposto pelo Parquet. Se o valor de R$ 8.000,00 fosse para o grupo familiar e não individualmente, com todas as vênias, a r. sentença não teria, concretamente, acolhido a promoção ministerial, porquanto, neste caso, a fixação per capita é de meros R$ 1.600,00, bem distante dos R$ 8.000,00 sugeridos pela d. Promotora de Justiça.

Por sua vez, os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram desprovidos pela decisão de fls. 340 dos autos originários – pdf 374, que entendeu pela ausência de qualquer vício no julgado. Nessa questão, vale aduzir que ambas as partes pediram ao juízo que esclarecesse se a indenização era para cada um ou no total – fls. 335 – pdf 344 e fls. 337/338 – pdf 346/347, todos dos autos originários. Observe-se mais: foi a ré quem mencionou embargos com caráter infringente, de todo modo que a menção na decisão dos embargos ao caráter infringente dos embargos não se aplica aos embargos dos autores, mas sim aos da ré. Essa, sim, que pretendeu que a seus embargos fosse dado caráter infringente para reduzir-se a indenização para R$ 8.000,00 na totalidade.

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O recurso de apelação e, em seguida, o agravo interno interpostos pela ré igualmente foram desprovidos. Não houve, assim, qualquer alteração no julgado.

Aliás, curioso observar que a ré, em um de seus argumentos – fls. 359/362 – pdf 369/372, tudo dos autos originários, sustentou a excessividade da indenização, pretendendo sua redução para R$ 1.500,00, o que demonstra que, como não podia deixar de ser, reconhecia que a condenação era de R$ 8.000,00 para cada autor. Atente-se que R$ 8.000,00 divididos por cinco é igual a R$ 1.600,00 e, nesse caso, a ré não insistiria na redução da indenização para R$ 1.500,00.

Saliente-se, inclusive, que o precedente jurisprudencial invocado na decisão unipessoal – fls. 437 dos autos originários - se refere à ação indenizatória proposta por uma pessoa e na qual a indenização fixada foi de R$ 8.000,00, a indicar que a indenização fixada nos autos originários era de R$ 8.000,00 por cada autor.

Destarte, em que pese a respeitável conclusão a que se chegou o v. acórdão rescindendo, constata-se que a indenização foi fixada na quantia de R$ 8.000,00 para cada autor.

Note-se que não cabe analisar, hic et nunc, se a quantia de R$ 8.000,00 para cada autor encontra-se adequada à extensão da ofensa. O que importa, e esse é o cerne da questão, é que o valor já estava decidido pela sentença transitada em julgado e, portanto, imutável.

Entender diferentemente como o fez o acórdão rescindendo importou em violar a coisa julgada, com grave prejuízo à segurança jurídica.

Em conclusão, prospera o iudicium rescindens para, proferindo novo julgamento, em iudicium rescissorium, desprover o recurso de agravo de instrumento nº 0031524-83.2018.8.19.0000, restabelecendo-se o valor indenização de R$ 8.000,00 para cada autor, com os consectários previstos na

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r. sentença, ou seja, correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescendo-se, ainda, os ônus sucumbenciais.

Prospera o pedido.

Por tais fundamentos, à unanimidade de votos, julga-se parcialmente a impugnação ao valor da causa e fixa-se seu valor em R$ 96.678,78 e, por maioria de votos, julga-se procedente o pedido, rescindindo-se o aresto proferido na forma do art. 966, IV, CPC, e, no juízo rescisório, para negar-se provimento ao agravo de instrumento nº. 0031524-83.2018.8.19.0000. Condena-se a ré nas custas processuais, na taxa judiciária e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa acima fixado devidamente corrigido desde a data da distribuição da presente rescisória.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2.021.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto

Desembargador Relator

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