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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-73.2020.8.19.0002

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00267157320208190002_a14e4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS EM CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) E DO PAGAMENTO DOS SUPOSTOS RENDIMENTOS.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da inicial, no valor de R$ 53.800,00, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde cada desembolso, e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. APELO DOS AUTORES, que pleiteiam a condenação do réu ao pagamento dos rendimentos devidos durante a tramitação do feito e majoração do percentual fixados quanto aos honorários sucumbenciais. Hipótese na qual a sentença, acertadamente, condenou o réu, tão somente, ao pagamento do valor investido, descontando-se o valor antes ressarcido pelo réu. Com efeito, é indene de dúvidas que qualquer investimento no mercado financeiro envolve riscos, não sendo garantido o retorno financeiro pretendido pelo investidor. Salienta-se que os autores aderiram à oferta proposta pela parte ré em 20/07/2019, inobstante os esclarecimentos prestados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de que não recomenda ou ratifica ofertas de criptomoedas, tendo a autarquia, inclusive, alertado aos investidores quantos aos riscos relacionados a tais investimentos, e divulgado Ofício Circular SIN nº 1/2018 demonstrando ser inegável a existência de riscos associados à própria natureza do investimento em criptomoedas. Inexistindo garantia de que o investimento em questão teria ou não resultados positivos, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento dos rendimentos esperados pelos investidores. Percentual fixado, a título de ônus sucumbenciais, que se encontra em harmonia com o que dispõe art. 85, § 2º do CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333044985/apelacao-apl-267157320208190002

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