Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-91.2021.8.19.0000

A controvérsia recursal se restringe sobre cabimento do pedido de penhora do imóvel objeto de IPTU antes de consulta sistema SISBAJUD. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. De fato, a legislação prevê expressamente a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, I do NCPC e art. 11, I da LEF)à penhora de imóveis (art. 835, V do NCPC e art. 11, IV da LEF). Nesse sentido, em tese, primeiro dever-se-ia realizar a tentativa de penhora on line do executado. Todavia, tratando-se de dívida de IPTU, o imóvel consiste na garantia principal do débito tributário, tendo em vista o caráter de obrigação propter rem. Sequer há de se falar em impenhorabilidade de bem de família, na forma do art. 3º, IV, da Lei nº. 8.009/1990. Outrossim, na hipótese em tela, o exequente não possui o CPF do executado, o que impede a penhora on line. Desse modo, ainda que não esgotadas as diligências de localização de bens a executar por meios preferíveis, justificada a penhora do imóvel objeto do IPTU. Precedentes deste TJERJ. Recurso provido.