jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00198059120208190208_1f5fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2020.8.19.0208

APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS

APELADO: FRANCISCO ERALDO DA SILVA

RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: XXXXX-91.2020.8.19.0208

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER

COMARCA DA CAPITAL

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

1.Apelo do embargado contra o capítulo da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao embargante. Sentença mantida.

2. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos ( CPC art. 98). Cabe à parte adversa que impugnar a concessão o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade ( CPC arts. 99, § 3º e 100).

3 . Prova acostada mostra-se suficiente para corroborar a alegação de impossibilidade momentânea do apelado em dispor de recursos suficientes para arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais em virtude da crise sanitária mundial do SARS-COV (COVID-19).

4. Provimento parcial do apelo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-91.2020.8.19.0208, em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS e apelado FRANCISCO ERALDO DA SILVA.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo , nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

HELDA LIMA MEIRELES

DESEMBARGADORA RELATORA

HELDA LIMA MEIRELES

DESEMBARGADORA RELATORA

Página 1 de 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2020.8.19.0208

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo embargado, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS na forma dos artigos 1.009 e seguintes do CPC/2015, contra a sentença que acolheu os embargos à execução opostos por FRANCISCO ERALDO DA SILVA.

A sentença foi proferida em 16/3/2021, com a seguinte fundamentação e dispositivo:

“A hipótese é de julgamento antecipado visto que a questão posta é unicamente de direito e os fatos estão documentalmente comprovados.

A prova da miserabilidade se faz por qualquer meio em direito admitido, podendo resultar da notória condição econômica dos autores. No caso dos autos o impugnante não conseguiu demonstrar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais. Ademais, a própria narrativa constante na inicial demonstra a hipossuficiência financeira da parte.

Desta forma, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade de justiça e rejeito a IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A cobrança de cotas condominiais, por se tratar de dívida líquida, está sujeita ao prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis:

´Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)´

Aliás, esse é o entendimento do STJ em julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, como segue:

Assim, tendo a ação de execução extrajudicial em apenso sido proposta em 21 de setembro de 2020, restou incontroversa a prescrição do débito vencido no dia 10/04/2014.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo a prescrição do débito vencido em 10/04/2014, devendo o embargado retificar a planilha nos autos da execução extrajudicial em apenso a fim de excluir os referidos débitos.

Prossiga-se na execução.

Custas e honorários advocatícios pelo embargado, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverão ser depositados na conta nº 214-3, agência 6898-5 do Banco Bradesco, de titularidade do CEJUR-DPGE.

Transitada em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dêse baixa e arquive-se. P.I.”

HELDA LIMA MEIRELES

DESEMBARGADORA RELATORA

Página 2 de 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2020.8.19.0208

Em seu apelo, a fls. 138/145, o condomínio apelante alegou, em suma, que o patrimônio do apelado, referido a fls. 65/103, não condiz com o de pessoas as quais reserva tal benefício, devendo ser revogada a gratuidade de justiça a ele deferida.

O embargado ofereceu contrarrazões ao apelo a fls. 167/170, arguindo que se encontra em dificuldades financeiras por motivo da decretação da pandemia do COVID-19, que acarretou o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais, especialmente os de pequeno porte, tal como o bar do qual ainda é sócio.

Disse que não integra mais a sociedade do Pub Sea Restaurante e Bar Ltda. e que esse não se encontra mais em funcionamento.

Sustentou que um dos veículos está registrado em nome da pessoa jurídica Café e Bar Canadá Ltda., sugerindo o apelado que qualquer discussão acerca de seu possível uso pelos sócios, de forma pessoal, depende de análise em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, caso presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, o que não ocorre no presente caso.

Por fim, mencionou que a parte adversa não se desincumbiu do ônus de provar a alegada suficiência econômica do apelado, e pugnou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, na forma do disposto no art. 1.011, do Código de Processo Civil, recebo o recurso.

Trata-se de embargos à execução de cotas condominiais proposta pelo condomínio em face do condômino.

A sentença proferida rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo apelante e acolheu os embargos à execução para reconhecer a prescrição do débito vencido em 10/04/2014 e determinar que o embargado, ora apelante, retifique a planilha nos autos da execução extrajudicial.

O apelante se insurge contra o capítulo da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça.

O recurso não merece provimento.

De plano, sublinhe-se que a gratuidade constitui direito de todo aquele cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tendo a Constituição da Republica determinado que o

HELDA LIMA MEIRELES

DESEMBARGADORA RELATORA

Página 3 de 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2020.8.19.0208

Estado preste assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).

Nessa esteira, a miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício, bastando a insuficiência de recursos, segundo prescreve o art. 98 do CPC.

Em sequência, a lei presume verdadeira a declaração deduzida pelo beneficiário que é pessoa física.

Nesse aspecto, cabe à parte adversa que impugnar a concessão o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Esse entendimento se extrai da leitura dos arts. 99, § 3º e 100, ambos do CPC.

No caso de pessoas jurídicas é que se exige a comprovação de queda de sua arrecadação. No entanto, essa não é a hipótese versada nos autos.

Portanto, é crível que o apelado não disponha de recursos suficientes para arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais por se encontrar em situação momentânea de grande instabilidade financeira em virtude da crise sanitária mundial do SARS-COV (COVID-19).

Assim, a prova documental acostada mostra-se suficiente para corroborar a alegação de hipossuficiência financeira do recorrido, inexistindo sinais exteriores de riqueza a obstar o pleito do benefício da gratuidade de justiça.

A jurisprudência do STJ assim se manifesta a esse respeito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA VIÚVA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO FALECIDO MILITAR. 1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. 2. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte ( CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício ( CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a

HELDA LIMA MEIRELES

DESEMBARGADORA RELATORA

Página 4 de 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2020.8.19.0208

suficiência de recursos do solicitante da gratuidade .[...] 9. O entendimento, por parte da Administração, da desnecessidade ou impertinência das provas requeridas em processo administrativo, ou do ânimo protelatório de quem as requer, embora possível, reclama a adequada motivação, mediante exposição clara, explícita e congruente, das razões de fato e de direito que justificam tal recusa. Inteligência do disposto no art. 50, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.784/1999. 10. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político post mortem do marido da ora impetrante. ( MS 26.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 04/06/2021 -grifei)

Nessa ordem de ideias, colaciona-se entendimento representado pelas ementas dos seguintes julgados dessa Câmara, inclusive um de minha lavra:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao argumento de que o recorrente não ostentaria o perfil de pessoa juridicamente pobre. Agravante que sustenta não ter condições de arcar com as despesas do processo. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), podendo o magistrado determinar que a parte comprove a necessidade do benefício (Enunciado nº 39 da Súmula do. TJRJ). No entanto, existindo fatos concretos suficientes à demonstração do merecimento ao favor que a lei concede aos juridicamente miseráveis, há de se reformar a decisão questionada, fundamentada essencialmente na existência de saldo em caderneta de poupança em nome do recorrente. Valor não exorbitante. Demandante beneficiário do auxílio emergencial relacionado à pandemia do coronavírus -COVID 19. Ademais, a inexistência de Declarações de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal demonstra que não possui bens móveis ou imóveis em seu nome, corroborando a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos e reiterada nas razões deste agravo de instrumento. A Constituição Federal afirma o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, como no caso dos autos. RECURSO PROVIDO. ( XXXXX-80.2020.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 19/04/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

HELDA LIMA MEIRELES

DESEMBARGADORA RELATORA

Página 5 de 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2020.8.19.0208

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. In casu, considerando os documentos juntados, ficou comprovado que os pais do agravante, apesar de terem renda mensal de aproximadamente, R$6.000,00, possuem diversas despesas, dentre as quais os custos médicos de seus dois filhos menores, que sofrem de patologias, que demandam grandes cuidados e gastos, o que demonstra a dificuldade em arcar com o pagamento das despesas processuais. Ressalte-se, por oportuno, que o pai do agravante, inclusive, trabalha com vendas, sendo crível que sua comissão tenha sofrido grande decréscimo em razão da pandemia. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Provimento do recurso. ( XXXXX-21.2021.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 10/05/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoram-se para R$ 550,00 os honorários sucumbenciais devidos ao CEJUR/DPGERJ, conforme o § 11 do art. 85 do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

HELDA LIMA MEIRELES

DESEMBARGADORA RELATORA

HELDA LIMA MEIRELES

DESEMBARGADORA RELATORA

Página 6 de 6

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333002166/apelacao-apl-198059120208190208/inteiro-teor-1333002564

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-04.2018.5.06.0371

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2010.8.19.0021

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2017.8.13.0024 MG

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
Modeloshá 9 meses

Modelo de Agravo de Instrumento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.13.0105 Governador Valadares