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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-91.2020.8.19.0208

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00198059120208190208_1f5fc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

1.Apelo do embargado contra o capítulo da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao embargante. Sentença mantida.
2. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos ( CPC art. 98). Cabe à parte adversa que impugnar a concessão o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade ( CPC arts. 99, § 3º e 100).
3. Prova acostada mostra-se suficiente para corroborar a alegação de impossibilidade momentânea do apelado em dispor de recursos suficientes para arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais em virtude da crise sanitária mundial do SARS-COV (COVID-19).
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333002166/apelacao-apl-198059120208190208

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