Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL: AGV XXXXX-34.2003.8.19.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AGV_01190683420038190001_07953.pdf

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Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE, NO TEMA Nº 854 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Adequado reconhecimento da vinculação da controvérsia ao Tema 854: "Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação." do STF. Manutenção da decisão impugnada. Recurso não provido.