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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RO & SU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARCEL SILVA GLADULICH
Publicação
26/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00421202420218190000_4a982.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0042120-24.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: RO & SU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS

Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na ausência de decadência ou prescrição. Recurso do executado. No caso dos autos, a data da constituição definitiva do crédito tributário não corresponde à data do vencimento do tributo, mas sim à data na qual ocorreu a intimação do desfecho do processo administrativo. O crédito foi constituído em 27/12/16, conforme consta da CDA e a execução proposta em 10/08/2017, portanto antes do quinquênio legal e o despacho inicial positivo proferido em 18/08/17, interrompendo a prescrição ordinária. Prejudicial de prescrição afastada. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de agravo de instrumento nº 0042120-24.2021.8.19.0000, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos , em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 021109023.2017.8.19.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos que se seguem (index 70/73 dos autos originários):

Cuida-se Exceção de pré-executividade oposta por RO & SU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA às fls. 18/45. Alega a prescrição do artigo 174 do CTN. Aduz que o crédito tributário objeto da CDA que instrui a execução refere-se a débitos relativos ao mês 10/2011 e foram definitivamente constituídos através da apresentação de declaração única e simplificada pela Executada. Postula a extinção da execução em face do excipiente. Juntou os documentos de fls. 28/45.

Resposta do Estado à exceção de pré-executividade em fls. 54/68 alegando o descabimento da via de defesa eleita em razão da necessidade de dilação probatória. Alega a não ocorrência de prescrição ou decadência em razão de que não comprovada a entrega da declaração à Fazenda ou o pagamento do tributo cujo fato gerador foi praticado em 10/06/2011, não ser possível falar em constituição definitiva do crédito tributário, e, tampouco, de decurso do prazo prescricional.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que a presente execução tem como objeto a persecução de créditos tributários referentes ao ICMS com fato gerador em junho de 2011.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de préexecutividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações.

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Nesse sentido, o julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia repetitiva, em que o STJ firmou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (Rel. Min. Teori Albino Zavascki - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe de 04.05.2009).

Registre-se que tal entendimento restou sedimentado pela Súmula nº 393 do STJ, in verbis: Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Pretende o excipiente seja analisada a ocorrência de decadência e/ou de prescrição do crédito tributário - ICMS -referente à competência de junho de 2011. Cabe destacar que tal tributo está sujeito a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o próprio contribuinte calcula, declara o valor e efetua o pagamento do imposto, cabendo ao Fisco tão somente homologá-lo.

Dessa forma, desnecessário o prévio procedimento administrativo para apuração do crédito tributário, assim como a notificação do contribuinte, visto que, como o valor devido é declarado pelo próprio contribuinte, a sua declaração ou ausência de declaração já é suficiente para constituir o crédito tributário.

Frise-se que, caso o recolhimento seja a menor, o Fisco lavrará auto de infração e notificará o contribuinte, momento no qual se operará o lançamento substitutivo, ou seja, em substituição àquele por homologação que deveria ter sido realizado pelo contribuinte, constituindo-se, assim, o crédito tributário.

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Na hipótese de não pagamento espontâneo, o prazo decadencial, de cinco anos, para a Fazenda efetuar o lançamento substitutivo e constituir o crédito tributário terá início no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguese definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Nesse sentido o entendimento pacífico do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 973.733/SC, sob o regime dos recursos repetitivos. Confira-se:

REsp 973.733/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO -Julgamento: 12/08/2009 - DJe: 18/09/2009 - "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,

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inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento po rhomologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,"Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro," Direito Tributário Brasileiro ", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi," Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o

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decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008".

Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 10.08.2017, visando a satisfação de créditos tributários de ICMS, referentes à competência de junho de 2011, sendo certo que a intimação do contribuinte no processo administrativo ocorreu em 27.12.2016. Assim sendo, no caso sub judice, o prazo decadencial teve início em 01.01.2012, com termo final em 01.01.2017.

Considerando que, conforme consta na certidão de dívida ativa (pasta 000004), o devedor foi intimado no processo administrativo em 27.12.2016, constata-se que a constituição dos créditos tributários ocorreu antes do decurso do prazo de cinco anos, não havendo que se falar em decadência.

Melhor sorte não assiste a agravante quanto à alegada ocorrência de prescrição dos créditos tributários. Dispõe o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional que, após a constituição do crédito tributário, a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para ajuizar a ação de cobrança.

Na hipótese dos autos, tendo ocorrido a constituição do crédito em 27.12.2016 e a ação de execução fiscal proposta em 17.08.2017, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, não há, dessa forma, que se falar em prescrição. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

Agravo de Instrumento nº 0036787-96.2018.8.19.0000 - Rel. Des. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 21/02/2019 - Décima Nona Câmara Cível - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. SÚMULA 555 STJ. A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação por parte do sujeito passivo enseja o lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN, modalidade envolvida no caso entelado. O prazo decadencial para que o

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Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula 555 STJ). O lançamento em questão, datado de 14/09/2011, refere-se ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2006 e 30 de junho de 2007, donde se dessume a não ocorrência, in casu, da decadência do direito do Fisco de lançar os referidos créditos tributários. Isto porque, se o prazo começa a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato imponível e, no caso, os fatos geradores supostamente atingidos pela decadência ocorreram a partir do exercício de 2006, o prazo decadencial teve início em 01/01/2007, que implica em reconhecer não ter se operado a decadência, porquanto o início da constituição do crédito tributário ocorreu dentro do quinquênio legal. Da mesma forma, não há que se falar em prescrição, na medida em que o referido prazo é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação acerca da lavratura do Auto de Infração - no caso, ocorrida em 09/04/2012 - ou, havendo impugnação administrativa, do resultado final do processo respectivo. Portanto, ajuizada a execução fiscal em 10/10/2012, não há prescrição a se reconhecer. RECURSO DESPROVIDO NA FORMA DO ART. 932, IV, A DO CPC".

Ante o todo o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

P.I. Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se com a execução.

A agravante alega prescrição do crédito relativo ao mês 10/2011, constituído através da apresentação de declaração única e simplificada pela Executada, considerando que a execução foi distribuída em 10/08/17, sem que tenha ocorrido qualquer causa de suspensão da exigibilidade ou interrupção da prescrição, aplicando-se a Súmula 409 do STJ.

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (index 13).

O agravado apresentou contrarrazões (index 16/23).

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Decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça (index 24).

Petição do agravante juntando guia de custas (index 26).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de Execução Fiscal de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa sob o nº 2017/003.182-5, por infringência de: Documento fiscal emitido corretamente e não escriturado - Mercadorias Art. 2º, inc. I, art. 3º, inc. I, art. 39 e art. 47, inc. II, da Lei nº 2657/96, Art. 83 e art. 89, do Livro VI, do RICMS/00 Art. 59, inc. III, alínea b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, no valor de R$ 185.112,65, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro tendo a executada oferecido exceção de pré-executividade.

Verifica-se que o valor da dívida foi apurado no processo administrativo nº E-04-007.004.842/2016, alegando o agravante tratar-se de débito fiscal relativos ao mês 10/2011.

Em contrarrazões o agravado afirma que o fato gerador ocorreu em 10/06/2011, foi lavrado o auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário somente se dá após a conclusão do processo administrativo que dá origem ao aludido crédito, com a intimação final do contribuinte acerca da última decisão na seara administrativa, que ocorreu em 27/12/2016 (index 20).

O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação regular do lançamento ao sujeito passivo ou, no caso de impugnação do lançamento, após o decurso do prazo legal a contar da notificação, dando ciência ao sujeito passivo da decisão definitiva, nos termos do art. 201 do Código Tributário Nacional.

Assim, no caso dos autos, a data da constituição definitiva do crédito tributário não corresponde à data do vencimento do tributo, mas sim à data de 27/12/16, na qual ocorreu a intimação do desfecho do processo administrativo nº E-04-007.004.842/2016, como consta da CDA (index 04 dos autos principais).

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Confira-se julgados deste Tribunal neste sentido:

0009681-57.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/04/2021 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro tendo por objeto débitos de ICMS. Decisão interlocutória que declara prescrita a pretensão fiscal sobre parte dos débitos declarados na CDA. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que a contagem do prazo prescricional para o seu crédito apenas é deflagrada na data em que o interessado é intimado do resultado do processo administrativo que apurou a dívida. Precedente da Câmara. Decisão agravada que, equivocadamente, considerou simplesmente a data de vencimento dos débitos e não a data da intimação informada na CDA. Prescrição não operada no presente caso. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ICMS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – REVISÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Discute-se no presente recurso eventual ocorrência de prescrição da pretensão executiva fiscal. Segundo o art. 174, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ( Código Tributário Nacional), a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese de tributo sujeito à lançamento por homologação, em havendo revisão pela Administração do valor declarado pelo contribuinte, o exaurimento da instância administrativa é condição indispensável para a constituição definitiva do crédito tributário, com o que se dá o início do prazo prescricional . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402249-36.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/02/2018, p: 28/02/2018). (g.n).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO QUINQUENIO PRESCRICIONAL. INOCORRENCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Lançamento realizado por auto de infração em processo administrativo que restou impugnado e não por crédito declarado e não pago. Prazo prescricional suspenso por ocasião da impugnação administrativa, iniciando-se com a notificação do resultado final do processo administrativo. Ausência de prescrição. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 067991- 03.2014.8.19.0000 / DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 17/03/2015 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (g.n)

Conforme art. 156, V do CTN, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. Tal ocorre quando a Fazenda Pública não propõe a ação para obter a satisfação do crédito tributário, no prazo de 5 anos, conforme art. 174, caput, do mencionado diploma legal.

O parágrafo único do referido art. 174 do CTN, prevê as hipóteses em que o prazo prescricional é integralmente devolvido à pessoa que seria prejudicada pela sua consumação:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe :

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

Verifica-se que o crédito foi constituído em 27/12/16, conforme consta da CDA e a execução proposta em 10/08/2017, portanto antes do quinquênio legal e o despacho inicial positivo foi proferido em 18/08/17, interrompendo a prescrição ordinária.

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Portanto, deve ser afastada a prejudicial de prescrição do direito postulado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

SONIA DE FATIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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