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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2018.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDREA MACIEL PACHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00363077620188190014_40e82.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Pedido de reconhecimento de ausência de pretensão resistida. Em contestação, o réu, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, defendendo a licitude de sua conduta ao realizar os débitos não autorizados da conta corrente da autora/apelada. Pretensão resistida configurada. Descontos e transferência para outra conta de mesma titularidade não autorizadas. Resolução nº 3.695 do BCB, art. 3º. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332945773/apelacao-apl-363077620188190014

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