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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000103-41.2018.8.19.0076

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RÉU: BRUNO FERREIRA COUTO

Publicação

25/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001034120188190076_4a0bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE A RECIPROCIDADE AFASTA A OBRIGAÇÃO. SUSTENTA QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, NA MEDIDA QUE O AUTOR LIMITOU O PEDIDO DE HONORÁRIOS A MEIO SALÁRIO MÍNIMO.

1. De acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária se restringe às demandas em que figurarem como autores, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade, na forma do enunciado nº 42 do FETJ e do enunciado nº 145 da súmula deste Tribunal de Justiça.
2. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332929136/apelacao-apl-1034120188190076