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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000902-73.2009.8.19.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: MARCELLO FIGUEIRA NEVES, AUTOR 2: FERMAC BIBARRENSE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, AUTOR 3: FERNANDA PINTO FERNANDESTAVARES, RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERESSADO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS, INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS PINTO FERNANDES, INTERESSADO: MNM FERREIRA MILHORANCE ME

Publicação

25/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00009027320098190020_c03b6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA, BEM COMO SENTENÇA EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) PROPOSTAS EFETIVAS POR EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 3º, DA LEI 8.666/99, QUE NÃO RESTOU OBSERVADA NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 7º, DA LEI DE LICITAÇÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 248 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO DE REFORMAS E PRÉVIA ESTIMATIVA DE PREÇOS A EVIDENCIAR A FALTA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO EFETIVO. DESÍDIA DO AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES COMPROVADAS QUE RESULTARAM NA FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PELA MUNICIPALIDADE, CONFIGURANDO DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. INEXIGÊNCIA DE DOLO DE AGIR ESPECÍFICO DO AGENTE ÍMPROBO, REVELANDO-SE SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÕES ARBITRADAS, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA QUE MERECE PONTUAL REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
2. A licitação na modalidade convite, prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/99, exige, em regra, a apresentação de 3 (três) propostas efetivas por empresas do ramo pertinente ao objeto da licitação, sob pena de repetição do ato, o que não se deu no caso concreto, em que a Municipalidade deu regular prosseguimento à licitação com propostas de apenas 2 (duas) empresas que, por sua vez, sagraram-se vencedoras do certame.
3. A ausência de projeto básico de reformas e prévia estimativa de preço denotam a falta de planejamento técnico efetivo pela Administração Pública e a desídia dos agentes públicos responsáveis pela licitação.
4. No caso em exame, restou comprovada a prática de diversas irregularidades que acarretaram na frustração do certame licitatório e no consequente afastamento da contratação da proposta mais vantajosa pela Municipalidade, configurando dano ao erário in re ipsa.
5. A configuração do ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige que se comprove o dolo do agente, entretanto, este não precisa ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça.
6. As sanções arbitradas aos réus, ora apelantes, no caso concreto, mostraram-se razoáveis e proporcionais, ao levarem em conta as peculiaridades do caso concreto.
7. Não se revela viável juridicamente a condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz de piso em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, salvo se houvesse sido comprovada a má-fé daqueles, nos ditames do art. 18 da Lei 7.347/1985.
8. Sentença que merece pontual reparo, tão somente, para afastar a condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, bem como das custas judiciais.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332928829/apelacao-apl-9027320098190020

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