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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A, RÉU: CAMILA DA SILVA FREITAS MARAVALHAS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00139161420198190202_27ead.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-14.2019.8.19.0202

Juízo de origem: 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA

Magistrado: MAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA

Apelante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Apelada: CAMILA DA SILVA FREITAS MARAVALHAS

Relator: DES. GILBERTO MATOS

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C REPETITÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONDOMÍNIO VILLA DO RIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FAVOR DA RÉ. FINANCIAMENTO DA AUTORA OBTIDO TARDIAMENTE EM RAZÃO DA ANTERIOR MORA DA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO DE SETE MESES E MEIO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGITIMIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. 1. O Eg. STJ já firmou o entendimento segundo o qual, no caso de pretensão indenizatória por dano moral por atraso na entrega de imóvel pelo construtor ou incorporador, o prazo prescricional não é de cinco anos, como previsto no artigo 27 do CDC, mas decenal, conforme o artigo 205 do CC, por não se tratar de fato do produto ou do serviço, mas de inadimplemento contratual. 2. Já à pretensão de ressarcimento de valores cobrados indevidamente, entendeu aquela Corte que se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 27 da Lei Consumerista, e não o trienal, como aduzido pela apelante. Prescrição inexistente. 3. Se a autora, que dependia do financiamento pela CEF para quitar o valor integral do imóvel, somente o obteve tardiamente porque a ré terminou a obra fora do prazo, não há que se falar em exceção do contrato não cumprido para justificar a demora na entrega das chaves pela apelante. 4. Atraso de quase sete meses e meio após o esgotamento do prazo de tolerância previsto no contrato que pode ser considerado excessivo, por configurar quebra de confiança e gerar angústia e preocupação na adquirente pelos recursos investidos, que são de grande monta, além de frustração da legítima expectativa de adquirir a propriedade de um imóvel. Dano moral configurado. 5. Inexiste ilegalidade na incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, uma vez que se trata apenas de um instrumento de manutenção do valor real da moeda, de modo que sua exclusão significaria enriquecimento sem causa da autora. Todavia, quanto ao índice a ser aplicado no período de mora da construtora, deve incidir aquele mais favorável ao consumidor, ou seja, o IPCA, salvo se o INCC se apresentar menor. 6. Sentença escorreita. 7. Apelo desprovido.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 001391614.2019.8.19.0202, em que figura como apelante TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e apelada CAMILA DA SILVA FREITAS MARAVALHAS.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por CAMILA DA SILVA FREITAS MARAVALHAS em face de BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (antigo nome da ré), em que aduz, em suma, que: a) em novembro de 2011, firmou com a ré instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento nº 307, bloco 2, no empreendimento denominado Villa do Rio; b) tal unidade lhe foi compromissada pelo valor de R$ 145.845,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais); c) o prazo informado à autora para a entrega das chaves do imóvel era 30 de setembro de 2013, todavia a ré só veio a fazê-lo em 12 de novembro de 2014, o que representa atraso de quatorze meses; d) o habite-se ainda não havia sido averbado quando da expedição da certidão de ônus reais que instrui a ação, e a instalação do condomínio só foi realizada por meio de assembleia geral realizada em outubro de 2014, fatos que demonstram o atraso da construtora; e) faz jus a indenização pelo dano material pelo atraso na entrega da unidade; f) o solo onde foi erguido o empreendimento estava, como ainda está, contaminado por arsênio, sendo o local onde anteriormente funcionava a fábrica de vidros Nadir Figueiredo; g) a ré negociou a venda da unidade sem mencionar o problema da contaminação do solo; h) a contaminação do solo gerou uma série de restrições de uso da propriedade, como a utilização da água subterrânea, escavações no terreno abaixo de um metro de profundidade, impossibilidade de instalação de piscina abaixo da cota do terreno, impossibilidade de plantação de árvores frutíferas, legumes ou verduras; i) sofreu dano material pela correção do saldo devedor realizada pela ré, mediante a aplicação do índice INCC-M, índice mais gravoso para o consumidor do que outros, durante o período de atraso na entrega da obra.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo atraso na entrega das chaves, e de mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela contaminação do solo do imóvel, bem como a lhe restituir a importância de R$ 61.448,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), correspondente à correção monetária e juros cobrados pela ré durante o

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atraso na entrega das chaves do imóvel ou, sucessivamente, a aplicação de índice de correção monetária mais favorável.

Sobreveio sentença, às fls. 295/303, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, com relação ao pedido de compensação por danos morais pela contaminação do terreno, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, ante o reconhecimento da coisa julgada material, na forma do art. 485, V, do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1- condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, pela demora na entrega as chaves, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente da sentença pela UFIR/RJ e acrescida de juros de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação (art. 405 do CC); 2- condenar a ré a devolver eventual diferença entre os valores pagos pela autora, como correção monetária do saldo contratual, incidente a partir do mês seguinte ao prazo final para a entrega das chaves, computando-se o prazo de tolerância de cento e oitenta dias (abril/2014), e os valores que seriam devidos se o saldo contratual fosse corrigido com a aplicação da correção monetária pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, afastando-se a cobrança de juros nesse período. A restituição, se houver, deve ser acrescida de correção monetária desde o desembolso pela UFIR/RJ. A liquidação deste tópico da sentença se dará preferencialmente por mero cálculo. Não sendo possível, caberá a apresentação das planilhas de pagamento (na forma do artigo 509, do CPC), determinando-se eventualmente o cálculo pelo contador. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS formulados.

Sucumbente em 2 dos 4 pedidos formulados, arcará a autora com 2/4 e a ré com 2/4 das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais em relação à autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. (...)”

Inconformada, apela a ré, às fls. 324/337, e alega, sucintamente, que: a) as pretensões indenizatória e repetitória da autora estão prescritas, pois decorridos os prazos prescricionais de cinco e de três anos desde o fim do prazo de tolerância, no caso do primeiro, e da quitação do saldo devedor, no caso do segundo, e o ajuizamento; b) a entrega do imóvel estava condicionada à quitação do saldo devedor, e esta só ocorreu em 26/09/2014 através da assinatura do Instrumento de Compra e Venda com Pacto de

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Alienação Fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, sendo certo que as chaves foram entregues um mês depois; c) deve ser aplicada na hipótese, por isso, a teoria da exceção do contrato não cumprido; d) o E. STJ firmou o entendimento segundo o qual é necessária a demonstração de circunstância excepcional para que seja configurado dano moral na hipótese de atraso na entrega de imóvel, o que não ocorreu no caso; e) não há ilegalidade na aplicação do INCC no período anterior à averbação do habite-se, em razão da valorização do imóvel, e foi esse o índice previsto contratualmente.

Requer o provimento do apelo para o reconhecimento da prescrição, ou, alternativamente, para a improcedência dos pedidos.

Contrarrazões da autora, às fls. 344/359, em prestígio ao julgado.

É o relatório.

V O T O

O apelo deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, devem ser rejeitadas as alegações da apelante no sentido da ocorrência da prescrição.

Com efeito, o Eg. STJ já firmou o entendimento segundo o qual, no caso de pretensão indenizatória por dano moral por atraso na entrega de imóvel pelo construtor ou incorporador, o prazo prescricional não é de cinco anos, como previsto no

artigo 27 do CDC 1 , mas o decenal, conforme o artigo 205 do CC 2 , por não se tratar de

fato do produto ou do serviço, mas de inadimplemento contratual. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito

1 Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

2 Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) – grifou-se

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração.

2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil)às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp 362.210/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 1º/2/2017).

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das apelações.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) – grifou-se

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RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.

2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual.

3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) – grifou-se

Já à pretensão de ressarcimento de valores cobrados indevidamente aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 da Lei Consumerista, e não o trienal, como aduzido pela apelante. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Tribunal estadual, ao interpretar as cláusulas contratuais e analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu haver relação de consumo entre as partes. Sendo assim, aplica-se à cobrança indevida o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Rever tal entendimento importa em análise do contrato e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. No tocante ao valor da indenização fixada a título de danos morais, a análise dos precedentes desta Casa revela que o

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montante arbitrado na origem - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se distancia dos padrões de razoabilidade. Incidência do enunciado n. 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso e locação do bem, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 748.501/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015) – grifou-se

Nessa esteira, partindo-se do dia seguinte ao que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerado o prazo de tolerância, ou seja, 01/04/2014, tem-se que o prazo para a autora ajuizar ação indenizatória venceria em 01/04/2024.

Quanto à pretensão repetitória dos valores pagos em razão da cobrança de correção monetária indevida, parte-se da data em que o contrato de financiamento foi firmado entre a autora e a CEF, como a própria apelante aduz, ou seja, 26/09/2014, a partir do qual passa a ser contado o prazo quinquenal.

E como o ajuizamento ocorreu em 21/05/2019, não há que se falar em prescrição em qualquer caso.

De resto, tem-se que a relação dos autos é de índole consumerista, motivo pelo qual todas as normas e os princípios instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicados ao caso.

Alega a ré, em seu apelo, que a entrega do imóvel estava condicionada à quitação do saldo devedor, e que esta só ocorreu em 26/09/2014, quando a adquirente firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual invoca o princípio da exceção do contrato não cumprido.

Ocorre que a autora, que dependia do financiamento para quitar o valor integral do imóvel, somente o obteve tardiamente porque a ré não havia cumprido com a sua parte na obrigação, ou seja, sua unidade não estava perfeita e acabada ao fim do prazo de tolerância, tanto que o “habite-se” somente foi obtido em 04/06/2014, consoante fls. 81.

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No tocante ao dano moral, não se desconhece o entendimento solidificado no Eg. STJ no sentido de que “mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais”. (AgInt no AREsp XXXXX/ MT)

Ocorre que, na hipótese em testilha, houve atraso de quase sete meses e meio após o esgotamento do prazo de tolerância previsto no contrato, o que, ao ver deste Relator, pode ser considerado excessivo, por configurar quebra de confiança e gerar angústia e preocupação na adquirente pelos recursos investidos, que são de grande monta, além de frustração da legítima expectativa de adquirir a propriedade de um imóvel.

O quantum indenizatório fixado, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), apesar de não impugnado especificamente no recurso, mostra-se perfeitamente condizente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, além de se harmonizar com a jurisprudência desta Eg. Corte Estadual. Confira-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS AUTORES, PELA A) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR (R$ 21.560,00), E DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO; B) DANO MATERIAL E C) MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE (ART. 932, III, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA INDUBITÁVEL A MORA IMPUTADA À RÉ. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO PARA SETEMBRO DE 2012, JÁ COM A PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. HABITE-SE AVERBADO NO REGISTRO DO IMÓVEL SOMENTE EM 30 DE JULHO DE 2013. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NO SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EXIGIDO ENQUANTO O IMÓVEL NÃO ESTAVA APTO À ENTREGA DAS CHAVES (JULHO DE 2013), NA FORMA DO ARTIGO 476 DO CC. PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CONTRATO DEFINITIVO QUE PODERIA TER SIDO CELEBRADO QUANDO DA CITADA AVERBAÇÃO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE SUBSISTIR O ÓBICE QUE IMPEDIA A

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LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVIDA A PARTIR DE 30/07/2013. ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE EM SETEMBRO DE 2013. TAXA CONDOMINIAL EXIGÍVEL DO PROMITENTE-COMPRADOR APÓS A IMISSÃO NA POSSE. DEVOLUÇÕES EM DOBRO QUE NÃO SE JUSTIFICAM, ANTE A COMPROVAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, POR CADA AUTOR, QUE SE JUSTIFICA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATRASO DE QUASE 1 ANO QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO CC. DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES INEXISTENTE. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDO. (Apelação nº XXXXX-53.2014.8.19.0209, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, julg. em 08/08/2018, pub. em 31/10/2018) – grifou-se

Quanto à correção monetária no período de mora da construtora, não há qualquer ilegalidade em que seja aplicada sobre o saldo devedor, uma vez que se trata apenas de um instrumento de manutenção do valor real da moeda, de modo que sua exclusão significaria enriquecimento sem causa da autora.

Todavia, quanto ao índice a ser aplicado nesse período, deve incidir aquele mais favorável ao consumidor, a saber, o IPCA, salvo se o INCC se apresentar menor, como, aliás, foi consignado na R. Sentença.

A propósito:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária é mera reposição do valor real da moeda, motivo por que incide mesmo na hipótese de inadimplemento das construtoras. Precedentes.

2. O índice de correção monetária aplicado deve ser o INCC ou IPCA, aquele que for menor no período. Precedentes.

3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

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(AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) – grifou-se

Pelo exposto, o VOTO é pelo DESPROVIMENTO do apelo.

Em consonância com o artigo 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária devida pela ré em 1% (um por cento) sobre o arbitrado na R. Sentença.

É como voto.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.

Desembargador GILBERTO MATOS

Relator

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