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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0013916-14.2019.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A, RÉU: CAMILA DA SILVA FREITAS MARAVALHAS

Publicação

25/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00139161420198190202_27ead.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C REPETITÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONDOMÍNIO VILLA DO RIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FAVOR DA RÉ. FINANCIAMENTO DA AUTORA OBTIDO TARDIAMENTE EM RAZÃO DA ANTERIOR MORA DA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO DE SETE MESES E MEIO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGITIMIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.

1. O Eg. STJ já firmou o entendimento segundo o qual, no caso de pretensão indenizatória por dano moral por atraso na entrega de imóvel pelo construtor ou incorporador, o prazo prescricional não é de cinco anos, como previsto no artigo 27 do CDC, mas decenal, conforme o artigo 205 do CC, por não se tratar de fato do produto ou do serviço, mas de inadimplemento contratual.
2. Já à pretensão de ressarcimento de valores cobrados indevidamente, entendeu aquela Corte que se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 27 da Lei Consumerista, e não o trienal, como aduzido pela apelante. Prescrição inexistente.
3. Se a autora, que dependia do financiamento pela CEF para quitar o valor integral do imóvel, somente o obteve tardiamente porque a ré terminou a obra fora do prazo, não há que se falar em exceção do contrato não cumprido para justificar a demora na entrega das chaves pela apelante.
4. Atraso de quase sete meses e meio após o esgotamento do prazo de tolerância previsto no contrato que pode ser considerado excessivo, por configurar quebra de confiança e gerar angústia e preocupação na adquirente pelos recursos investidos, que são de grande monta, além de frustração da legítima expectativa de adquirir a propriedade de um imóvel. Dano moral configurado.
5. Inexiste ilegalidade na incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, uma vez que se trata apenas de um instrumento de manutenção do valor real da moeda, de modo que sua exclusão significaria enriquecimento sem causa da autora. Todavia, quanto ao índice a ser aplicado no período de mora da construtora, deve incidir aquele mais favorável ao consumidor, ou seja, o IPCA, salvo se o INCC se apresentar menor.
6. Sentença escorreita.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332923357/apelacao-apl-139161420198190202

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