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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00104255320208190011_caaa7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-53.2020.8.19.0011

Apelante: RITA DE CASTRO DE CARVALHO

Apelado: BANCO BMG SA

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

A C Ó R D Ã O

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER DO BANCO RÉU, MAS INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REFORMA DO JULGADO PARA ACATAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS.

Apelação Cível da parte Autora buscando a condenação do banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço da instituição financeira ao não emitir o boleto referente à última parcela do acordo firmado entre as partes. Tentativas infrutíferas de resolver o impasse administrativamente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Perda do tempo útil. Desgaste da parte consumidora em tentar resolver o problema ao qual não deu causa. Transtornos que fogem ao cotidiano e, portanto, são indenizáveis. Indenização por danos morais a ser fixada em R$ 3.000,00, em observância

os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Reforma parcial da sentença.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 001042553.2020.8.19.0011 , em que figuram como Apelante, RITA DE CASTRO DE CARVALHO e como Apelado, BANCO BMG S/A.

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso .

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (doc 0132) que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no envio do boleto relativo à segunda parcela do acordo firmado entre as partes, no valor de R$ 864,34, sem acréscimos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária em R$ 100,00 e que vigorará até alcançar patamar máximo de R$ 2.000,00. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão repartidas, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Autora, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Réu, em 10% sobre o valor da parcela do pedido em que sucumbiu, observada a gratuidade de justiça a ela deferida.

Apelação de Rita de Castro de Carvalho (doc 0148), pretendendo ver o banco condenado a R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.

Contrarrazões ao Apelo por Banco BMG S/A (doc 0166), esperando ver negado provimento ao recurso.

Passo ao VOTO .

Conheço do recurso, eis que tempestivo, e por estarem satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

A Apelante afirma que a parte Apelada se recusou a emitir a última parcela do acordo, o que lhe causou verdadeiro desgaste emocional e de tempo, desvirtuando o seu tempo útil para resolver a questão de forma amigável e extrajudicial, a atrair a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Diz, mais, que, embora o Apelado tenha informado a nova data para o recebimento do boleto, não cumpriu com o prometido. Alegou que, diante do fato ocorrido com diversas tentativas de resolução administrativa, e com medo de seu nome ser negativado, a Apelante requereu a condenação do Apelado em indenização por dano moral.

Em que pese o d. Juízo de primeiro grau não ter considerado que a ora Apelante faz jus à indenização por danos morais, a sentença deve ser reformada neste ponto, diante da frustração da legítima expectativa da consumidora e perda do tempo útil em tentar resolver o impasse, administrativamente.

Desta feita, patentes a violação do princípio da confiança, bem como o desvio produtivo do tempo útil da parte consumidora, uma vez que precisou desperdiçar seu tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor, deixando de executar

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suas atividades pessoais. Saliente-se que o Apelante noticia nos autos que se comunicou diversas vezes com a parte ré, contudo, em vão.

Ademais, houve o reconhecimento da falha na prestação do serviço na sentença, sendo certo que, apesar de não ter havido a indevida inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, os fatos narrados extrapolam a esfera de mero aborrecimento da vida cotidiana, a ensejar o dever de indenizar a título de danos imateriais.

Sabe-se que o arbitramento do quantum reparatório deve levar em conta não apenas a compensação do dano, mas também o seu aspecto preventivo-pedagógico necessário a repelir e evitar práticas lesivas, sem causar indevido locupletamento da parte que se beneficia da indenização.

Assim sendo, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o Réu a pagar à Autora o valor de R$ 3.000,00, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, os seguintes julgados que reconheceram devida a indenização por danos morais, em decorrência de prejuízo causado ao consumidor diante da falha na emissão de boleto de pagamento pelo fornecedor, a seguir exemplificados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE EMITIR FATURA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. FALHA DO SERVIÇO.QUESTÃO NÃO RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DA BUSCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA EMISSÃO DOS BOLETOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, QUE MERECE PROSPERAR. Atividade de telefonia móvel essencial que deve ser prestada de forma contínua e com qualidade. Ausência de prova segura que demonstrasse que a consumidora tenha deixado de cumprir o acordo por sua culpa. Autora que demonstrou através de protocolos os contatos realizados com a concessionária de telefonia para emissão dos boletos não recebidos através dos correios. Falha na prestação do serviço

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configurada. Teoria do Desvio Produtivo. Danos Morais em razão da perda de tempo útil do consumidor, ante a negativa da concessionária em resolver o problema administrativamente. Reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ

(XXXXX-93.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 28/07/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL - Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/07/2020 - Data de Publicação: 30/07/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE REALIZOU ACORDO COM O RÉU PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO, EFETUANDO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. APONTE RESTRITIVO MANTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO QUE OCORREU ANTES MESMO DA DATA DO VENCIMENTO, MAS NÃO FOI COMPUTADA PELO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO ENVIOU OS DEMAIS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS SEGUINTES, OCASIONANDO A REINCLUSÃO DOS APONTES RESTRITIVOS. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELO AUTOR, NEM JUSTIFICOU A FALTA DE ENVIO DOS DEMAIS BOLETOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA

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QUE O RÉU PROCEDA A EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DE APONTE RESTRITIVO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .”

(XXXXX-22.2017.8.19.0058 - APELAÇÃO - Des (a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES -Julgamento: 18/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/05/2021 - Data de Publicação: 24/05/2021)

Ex positis, VOTO no sentido de conhecer e DAR provimento ao recurso, para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária a partir deste julgado. Condeno o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Majoro os honorários advocatícios recursais em 2%.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

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