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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDREA MACIEL PACHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00558359220198190004_1f447.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª. CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-92.2019.8.19.0004

Vara de origem: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Apelante: Maria de Fátima de Sá Leite

Apelante: Unimed - Leste Fluminense

Apelados: Os mesmos

Juiz: Dra. Larissa Pinheiro Schueler Pascoal

Relatora: Des. Andréa Maciel Pachá

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL DE PATOLOGIA QUE DEVE GARANTIR TRATAMENTO NECESSÁRIO.

Autora portadora de púrpura trombocitopênica imunológica primária e precisa do medicamento REVOLADE devidamente prescrito e cuja indicação é justificada por detalhado laudo. Embora a medicação não esteja listada no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nem haver previsão contratual para seu fornecimento, o uso terapêutico é essencial para o tratamento de saúde. O contrato que garante cobertura para a doença deve se estender a todos os tratamentos indispensáveis e complementares. Princípio da boa-fé. Embora haja entendimento do STJ garantindo o direito dos planos de saúde a cláusulas limitativas, deve ser entendida como abusiva a cláusula que exclui o fornecimento de medicação essencial ao tratamento coberto. Artigo 47 do CDC. Súmula nº 340 TJRJ. Como o fornecimento da medicação indicada não está previsto no rol da ANS, a recusa da Ré pode ser entendida como justificável, afastada a pretensão de fixação de dano moral. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-92.2019.8.19.0004 , ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto da Relatora.

Relatório já anexado aos autos. Passo ao voto.

VOTO

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

A demanda originária é uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a Autora, portadora de púrpura trombocitopênica imunológica primária requer que a Ré seja obrigada a fornecer a medicação “Revolade”, indicada por médico que lhe assiste para o tratamento, como a única medicação possível para substituir a cortisona, que não lhe é adequada.

O plano de saúde existente não garante o fornecimento, e a recusa da Ré se deu, sob o argumento de que tal tratamento não se encontra no rol da ANS, sendo, portanto, excluído da cobertura contratual.

A relação jurídica entre as partes é claramente de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos e , assim como nos §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar na forma mais benéfica ao consumidor, como positivado no art. 47 do mesmo dispositivo legal.

Ficou demonstrado, pelo laudo acostado à inicial, que a medicação é fundamental para o tratamento de saúde da Autora e, de fato, não há previsão no rol da ANS para o seu fornecimento.

A listagem da Agência Nacional de Saúde, no entanto, apenas aponta os procedimentos a serem minimamente observados pelos planos de saúde, não sendo taxativa. As resoluções por ela editadas são normas secundárias e não se prestam a impor limitações aos direitos dos contratantes.

É verdade que o STJ entende que é possível que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas limitativas aos direitos do consumidor, desde que, por óbvio, sejam claras e objetivas. No entanto, na hipótese, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que pretende excluir o custeio da medicação indicada, tratamento necessário e essencial, repita-se para a doença contratualmente coberta.

Nesse sentido, a Súmula 340 d0 TJRJ estabelece:

“Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano".

Tal obrigação decorre do próprio objetivo do contrato existente entre as partes e encontra respaldo no princípio da boa fé que deve nortear as relações privadas. Qualquer entendimento diverso frustra a própria finalidade do vínculo contratual. Não há como se imaginar a cobertura de uma determinada patologia, sem que se garanta o custeio pelo tratamento, consequência lógica e acessória da obrigação principal.

Não se está, com isso, reconhecendo a nulidade em abstrato da cláusula existente, que, repita-se, tem respaldo normativo e jurisprudencial. O que se faz, no caso concreto, é interpretar, de forma mais benéfica ao consumidor, de molde a garantir que o tratamento seja efetivo, com o fornecimento da medicação adequada.

Nesse sentido, considerando que se trata de interpretação contratual, não há como se imputar à empresa Apelante qualquer responsabilidade a ensejar o ressarcimento por danos morais. A recusa não foi desarrazoada, a medicação não está prevista no rol da ANS e a divergência deveria - como de fato se ocorreu - ser dirimida pelo Judiciário.

Por tais razões e fundamentos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantida a sentença integralmente.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.

ANDRÉA MACIEL PACHÁ

DESEMBARGADORA RELATORA

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