jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0055835-92.2019.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MARIA DE FÁTIMA DE SA LEITE, AUTOR: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, RÉU: OS MESMOS

Publicação

29/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Des(a). ANDREA MACIEL PACHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00558359220198190004_1f447.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL DE PATOLOGIA QUE DEVE GARANTIR TRATAMENTO NECESSÁRIO.

Autora portadora de púrpura trombocitopênica imunológica primária e precisa do medicamento REVOLADE devidamente prescrito e cuja indicação é justificada por detalhado laudo. Embora a medicação não esteja listada no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nem haver previsão contratual para seu fornecimento, o uso terapêutico é essencial para o tratamento de saúde. O contrato que garante cobertura para a doença deve se estender a todos os tratamentos indispensáveis e complementares. Princípio da boa-fé. Embora haja entendimento do STJ garantindo o direito dos planos de saúde a cláusulas limitativas, deve ser entendida como abusiva a cláusula que exclui o fornecimento de medicação essencial ao tratamento coberto. Artigo 47 do CDC. Súmula nº 340 TJRJ. Como o fornecimento da medicação indicada não está previsto no rol da ANS, a recusa da Ré pode ser entendida como justificável, afastada a pretensão de fixação de dano moral. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332907182/apelacao-apl-558359220198190004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0158155-35.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0053040-57.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007329-41.2015.8.19.0064

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1876600 SP 2020/0125407-8

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0190868-29.2020.8.19.0001