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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-24.2020.8.19.0067

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ALINE SÁ FORTES BEZERRIL, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: LEONARDO MATTIETTO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00034772420208190067_98f1f.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão da matéria já examinada, o que se mostra inviável por meio dos embargos.
3. Os Embargos de Declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão embargada. Inviabilidade de se discutir violação de dispositivos legais só alegada em sede de aclaratórios para fins de prequestionamento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332888003/apelacao-apl-34772420208190067

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