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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2005.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01626285520058190001_a8f1f.pdf
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Ementa

Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Créditos tributários referentes à fatos geradores ocorridos entre maio de 1994 e setembro de 1995. Ação proposta em maio de 2005, antes da vigência da LC nº 118/2005, incidindo o disposto no art. 174 CTN com sua redação originária. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, em razão da dissolução irregular, nos termos do art. 135, III CTN e da súmula nº 435 STJ. Termo inicial da prescrição em caso de redirecionamento da execução que deve observar o que fora decido pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.201.993/SP e 1.145.563/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Prazo prescricional de cinco anos que tem como termo a quo a data da diligência citatória negativa da devedora originária. Citação dos sócios da empresa executada que somente ocorreu em 2017. Extinção do processo pela prescrição. Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado com o TJRJ em 10/06/2010. Desnecessidade de prévias intimação e oitiva do representante da Fazenda Pública. Atribuições do exequente quanto á agilização das execuções, inclusive no que se refere aos atos processuais delineados nos arts. e da LEF, que não restaram cumpridas conforme o conveniado. Dever de cooperação não respeitado. Inércia do exequente. Delonga processual que não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ. Hipótese que não se enquadra especificamente ao disposto no art. 40 LEF, e por conseguinte às questões tratadas no REsp nº 1.340.553/RS. Garantia da razoável duração do processo e princípio da eficiência que devem ser observados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332886533/apelacao-apl-1626285520058190001

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