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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: BANCO BOCOM BBM S A, AUTOR 2: C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, RÉU 1: OS MESMOS, RÉU 2: HENNING ERICH BAER

Publicação

28/10/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01082528020098190001_65c57.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0108252-80.2009.8.19.0001

Apelante 1 : BANCO BOCOM BBM S A

Apelante 2: C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Apelado 1: OS MESMOS

Apelado 2 : HENNING ERICH BAER

Origem: JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO A NATUREZA DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PERITO PELA TERCEIRA VEZ. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DIRETO E PRIMORDIAL DAS PROVAS. ANÁLISE DAS TESES VENTILADAS PELAS PARTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE O EMBARGANTE ENTENDE ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA. TAXA CDI E VARIAÇÃO CAMBIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 176 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE.

INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O SALDO DEVEDOR APURADO PELO PERITO. ERROR IN JUDICANDO. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

- Apelante-embargante que se insurge contra a improcedência dos embargos à execução, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a dispensa realizada pelo juízo à remessa dos autos ao laudo pericial. No mérito, impugna a natureza do contrato, afirmando se tratar de CCR, razão pela qual os encargos deveriam obedecer às normas do CMN, além de ser inaplicável a taxa CDI e sua variação cambial, bem como o parâmetro de incidência dos honorários advocatícios

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sucumbenciais.

- Apelante-embargado que se insurge, também, contra o parâmetro aplicado para a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que deveriam incidir sobre o valor da execução.

- Cerceamento de defesa que não se configura, tendo em vista que o juiz é destinatário direto e primordial das provas, além de que a impugnação trazida pelo embargante não integra sequer a causa de pedir remota da presente demanda – e, mesmo assim, o juízo sentenciante analisou a tese aventada, rechaçando a.

- No mérito, o contrato impugnado tem natureza jurídica de Cédula de Crédito Bancário, na forma da Lei 10.931/04, já os requisitos para a configuração de cédula de crédito rural não se afiguram presentes, tais como a fiscalização pelo financiador e o mútuo realizado de acordo com os ciclos produtivos, na forma do art. 50 da Lei 8.171/91 e 10 da Lei 4.829/65.

- Taxa CDI prevista no contrato e chancelada pelo C. STJ ( REsp n. 1.781.959 - SC), o que torna inaplicável o enunciado de súmula n. 176 da Corte. - Variação cambial que não fora aplicada no contrato, consoante laudo pericial.

- Demais cláusulas que não foram especificamente impugnadas, razão pela qual não integram a causa de pedir próxima ou remota. Impossibilidade de análise, de ofício, pelo magistrado de todas as cláusulas do contrato.

- Honorários advocatícios sucumbenciais que devem incidir sobre o valor atualizado da causa nos autos dos embargos à execução, eis que refletem o valor econômico pretendido pelo exequente, diante da sentença de improcedência.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0108252-80.2009.8.19.0001, em que figuram como apelantes BANCO BOCOM BBM S A. e C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL sendo apelados os mesmos.

Acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso do embargante e dar provimento ao recurso do embargado, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução ofertados por COOPERMIBRA -COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL e HENNING ERICH BAER em face de BANCO BOCOM BBM S/A, já qualificados, objetivando a redução do valor do débito.

Alegam que a execução está lastreada em cédula de crédito referente a crédito rural, devendo ser observados os prazos e termos do Crédito Rural serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, através do BACEN.

Afirmam a nulidade da citação do 1º Embargante, eis que a citação foi realizada na pessoa do Sr. José Pitoli, que não possui poderes para a representação da pessoa jurídica, assim como postulam a suspensão dos feitos até o julgamento da exceção de incompetência.

Sustentam, ainda, a nulidade do título executivo extrajudicial, visto que foi constituído de forma irregular e viciada, pois a executividade da Cédula de Crédito Bancária decorre da Lei nº 10.931/2004, que não possui validade neste ponto, além de não ter sido juntado aos autos principais demonstrativo claro e preciso sobre a aplicação dos juros e da correção, restando dúvidas sobre a evolução da dívida.

Afirmam a conexão com a ação declaratória nº 2016/2009 em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão/PR.

Ressaltam que os valores cobrados são oriundos de crédito rural e os encargos somente são exigíveis quando pactuados nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual o saldo devedor deve ser

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recalculado.

Aduzem também que para as operações de crédito rural lastreada em recursos controlados, os encargos não podem ser superiores a 8,75% ao ano desde o início da relação creditícia até 04/07/2007 e, a partir de então, 6,75% ao ano.

Impugnam a utilização da taxa CDI e a variação cambial por entenderem ilegais, existindo causa excludente de mora, eis que o Exequente está cobrando juros acima do percentual permitido pelo CMN e utilizando índices ilegais para a correção do débito.

Afirmam a existência de excesso de execução, posto que o saldo devedor seria de R$3.470.541,4.

Decisão às fls. 676/677, que indeferiu o efeito suspensivo.

O Embargado se manifestou às fls. 691/712, alegando que a citação é válida e foi renovada na pessoa do diretor da empresa, Sr. Henning Baer, ora 2º Embargante. Alega que a citação anterior foi realizada na pessoa de um gerente da área de crédito, também não devendo prevalecer a tese dos Embargantes de que o mesmo não poderia receber o mandado citatório.

Sustentou que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28-A, da Lei nº 10.931/04. Aduziu, ainda, que a promessa de pagamento firmada pelos Embargantes foi celebrada na forma de documento particular, assinado pelo devedor e duas testemunhas.

Afirma que a planilha que embasa o processo de execução apresenta o valor atualizado, do principal e acessórios, indicando a taxa de juros anual, o valor e percentual da multa e valor dos juros moratórios.

Salientou que as demais cédulas de crédito anteriores e outras circunstâncias não interferem na executividade da CCB executada na ação principal, sendo certo que a CCB não tem natureza de crédito rural, posto que não foi emitida com a observância das exigências previstas no art. 10 da Lei nº 4.829/65, bem como do art. 50 da Lei nº 8.171/91, indispensáveis para caracterização de um crédito rural.

Ressaltou que o crédito concedido aos Embargantes possui destinação genérica, além de ter sido pactuado entre as partes que a taxa de juros das cédulas seria aferida pela variação do CDI mais determinado percentual relativo ao spread, sendo que tal taxa está dentro das médias de mercado.

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fundamento para alegação da inexistência da mesma, postulando a improcedência dos embargos.

Réplica às fls. 716/735.

Instados a se manifestarem em provas e acerca do interesse na realização da audiência de conciliação, o Embargado, às fls. 739, informou não ter mais provas a produzir e ser desnecessária a audiência, enquanto os Embargantes, às fls. 740/741, protestaram pela produção de prova oral, pericial e expedição de ofício, informando que possuem interesse na audiência.

Decisão saneadora, às fls. 754, que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e do título executivo, fixou o ponto controvertido e deferiu a produção da prova pericial, bem como a expedição de ofício, indeferindo a prova testemunhal.

Ofício do BACEN às fls. 770/771.

Decisão às fls. 834 que fixou os honorários periciais.

Laudo Pericial às fls. 955/984.

Manifestação do 2º Embargante sobre o laudo às fls. 1.004.

Manifestação do 1º Embargante sobre o laudo às fls. 1.006/1.030.

Manifestação do Embargado acerca do laudo às fls. 1.033/1.048, com documentos às fls. 1.049/1.059 e parecer do seu assistente técnico às fls. 1.060/1.075.

Esclarecimentos do Perito às fls. 1.086/1.091, com planilha de cálculos às fls. 1.092/1.104.

Manifestação do Embargado às fls. 1.131/1.139, com parecer do assistente técnico às fls. 1.140/1.154.

Sentença prolatada às fls.1202/1205, julgando improcedentes os embargos, nos seguintes termos:

.............................................................................................

Trata-se de embargos à execução, em que objetivam os Embargantes a redução do valor do débito, pelos fatos explicitados na inicial.

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Impõe-se o julgamento da lide. Indefiro nova remessa dos autos ao perito, consoante requerido pelo 1º Embargante às fls. 1.181/1.192, posto que desnecessários novos esclarecimentos, diante das alegações trazidas pelas partes. A prova pericial se mostra conclusiva e suficiente, pois, para análise do mérito.

Depreende-se dos autos da ação de execução em apenso que o título executivo que embasa a pretensão é a Cédula de Crédito Bancário nº 52.935, razão pela qual o norte do julgamento deste feito repousa nas condições contratuais neste título dispostas, sendo irrelevante a celebração de negócios jurídicos anteriores.

Extrai-se, ainda, claramente da leitura da inicial deste feito que a causa de pedir reside na natureza rural do crédito concedido e na ilegalidade da adoção da taxa CDI no cálculo do saldo devedor e da correção deste saldo pela variação cambial. Nada mais foi alegado pelos Embargantes, estando o exame do mérito adstrito a tais argumentações.

Nesta esteira, afasto, desde já, a análise da prática de anatocismo enfrentada no laudo pericial de fls. 956/984 e nos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1.086/1.104, considerando que não foi sustentada pelos Embargantes na inicial.

De início, verifica-se que não se trata de operação de concessão de crédito rural. Para que assim se caracterize, devem estar presentes os requisitos previstos nos arts. 10, da Lei nº 4.829/65 e 50, da Lei nº 8.171/91, consubstanciados, especialmente, na liberação do crédito e no ajuste da forma de pagamento vinculados aos ciclos de produção, bem como na destinação dos recursos obtidos direta e exclusivamente à atividades especificadas, sob fiscalização, o que não se vislumbra no caso em tela.

A simples destinação dos recursos captados pelos Embargantes na operação creditícia celebrada com o Embargado na aquisição de insumos agrícolas junto a Bunge Alimentos S/A não reveste o crédito de natureza rural.

Logo, afasta-se o regramento específico imposto pelo Conselho Monetário Nacional, devendo ser apurado o excesso de execução apontado a partir das cláusulas contratuais avençadas livremente pelas partes. Vale ressaltar que, indiscutivelmente, não se trata de relação de consumo, visto que os Embargantes utilizaram o aporte de recursos para insumo da atividade desenvolvida, como capital de giro, o que afasta a qualidade de destinatário final do produto.

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Secretaria da Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, Sala 511 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

6 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553

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Analisando o laudo pericial, verifica-se, desde logo, que não foi aplicada a correção pela variação cambial na apuração do valor devido, posto que não prevista no título executivo, conforme atestado pelo perito na resposta ao quesito 9.3, às fls. 965.

Quanto à ilegalidade da aplicação da taxa CDI na apuração do saldo devedor, deve ser rechaçada. A taxa CDI é apurada com base na remuneração média empregada nos Certificados de Depósitos Intercambiários e reflete o custo da captação de recursos pela instituição financeira

no mercado. Traduz-se em indexador de juros variável, ou seja, é uma parcela flutuante da taxa total de juros, em nada se confundindo com índice de recomposição da moeda. Não é indexador de correção monetária e é perfeitamente válida sua previsão no contrato celebrado entre as partes.

E, ao contrário do que sustentam os Embargantes, especialmente na impugnação de fls. 1.181/1.192, o spread, que consiste em um percentual de juros, fixo e acrescido à parcela flutuante, a fim de remunerar o capital, está previsto no item 2.2, da CCB 52.935.

A partir de tais premissas, verifica-se que está correta a conclusão do laudo pericial, com as retificações realizadas pelo ilustre perito às fls. 1.086/1.104, apurando saldo devedor equivalente a R$ 200.198,08, atualizado até 28/08/2018, conforme fls. 1.099.

Vale ressaltar que o cálculo considerou os depósitos realizados pelos Embargantes, que não foram, contudo, suficientes para quitar a dívida. Inexiste, pois, excesso de execução.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos e, em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC. Prossiga-se a execução. Condeno os Embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado, que fixo em 10% sobre o valor do débito ora apurado, na forma dos arts. 82 e 85, do NCPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 229-A, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento nº 02/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais requerer. Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se ____________________________________________________________________________

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baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento.

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Apela o embargado BANCO BOCOM BBM S/A às fls. 1258/1272 alegando a impugnação apenas em relação aos honorários sucumbenciais, posto que a sentença fixou os honorários sobre o saldo devedor remanescente.

Afirma que a leitura da fundamentação da sentença permite depreender que o referido “saldo devedor ora apurado” corresponde ao valor de R$ 200.198,08, calculado pelo i. perito como quantia remanescente não paga da dívida, de forma que este representa o numerário que os apelados ainda não haviam depositado em juízo.

Sustenta que o laudo pericial, dentre outras tantas conclusões, apontou a existência desse saldo em aberto pela C. VALE, de forma que, como os embargos à execução dos apelados discutiam a própria certeza, liquidez e exigibilidade do crédito detido pelo BBM (ou seja, a integralidade do valor pleiteado na execução), a base de cálculo da sucumbência só pode ser o proveito econômico obtido pelo apelante com a improcedência do processo movido pela C. VALE e HENNING: no caso, o valor executado.

Afirma que a jurisprudência do e STJ é no sentido de que “não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (...) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor”

Requer o provimento do apelo para que incida o percentual definido na sentença sobre o valor integral da dívida executada, acrescido de todos os encargos legais e contratuais (estabelecidos na CCB), conforme apurado no laudo pericial de fls. 1.086/1.091.

A COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL COOPERMIBRA, atualmente incorporada por C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ofertou apelação de fls. 1280/1310 alegando em suas razões que o r. juízo a quo não atendeu seu pedido para que o Sr. Perito apresentasse esclarecimentos ao laudo pericial e, ato contínuo, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução com a homologação do laudo pericial de fls. 1087-1091 para reconhecer que a Apelante ainda seria devedora do valor de R$ 200.198,08 (duzentos mil, cento e noventa e oito reais e oito centavos).

Sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois conforme laudo pericial inicial (fls. 956-972), foi apontado que, em todos os cenários possíveis, e nesse caso eram cinco, a Apelante sempre seria credora do

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Apelado, porém no laudo pericial complementar (fls. 1087-1091), o Perito alterou completamente a conclusão contida laudo pericial inicial (fls. 956-972), para apontar que a Apelante ainda seria devedora do Apelado (mesmo considerado os depósitos judiciais realizados) na importância de R$ 200.198,08.

Diante do flagrante erro no laudo pericial de fls. 956-972, a Apelante apresentou impugnação às fls. 1181-1192 para demonstrar que: (i) não há previsão contratual de spread capitalizado em regime composto; (ii) capitalização não é sinônimo de juros compostos; e (iii) o spread pela sua própria essência (custo) não deve ser capitalizado de forma composta. E, em razão disso, solicitou que o expert se manifestasse sobre aqueles apontamentos.

Afirma que não obstante tal pedido, o juízo ignorou os apontamentos realizados pela Apelante e, de forma temerária, proferiu sentença sem obter do Perito os imprescindíveis esclarecimentos solicitados.

No mérito, alega a imprestabilidade do laudo pericial, pois o perito afirmou que todos os quadros foram retificados porque ele havia se equivocado

o não capitalizar o Spread, bem como porque a capitalização de juros na CCB é prevista legalmente.

Afirma o apelante que a nova afirmação do perito é que está equivocada, pois não há previsão contratual de Spread capitalizado em regime composto; capitalização não é sinônimo de juros compostos; e o Spread pela sua própria essência (custo) não deve ser capitalizado de forma composta.

Sustenta a possibilidade de revisão do contrato em sede de embargos à execução, conforme Súmula 286 do STJ, assim como impugna a utilização da taxa CDI como indexador de justos remuneratórios, na forma da Súmula 176 do STJ.

Aduz a natureza de operação típica de crédito rural, não reconhecida pela sentença, tanto assim o é, que na resposta ao quesito “6” no laudo de fls. 1006-1029 o Perito afirmou que “verificou-se a existência, nos autos, de documentação comprobatória da utilização, pela Embargante, dos recursos financeiros liberados para a compra de insumos”, tendo confirmado que a Coopermibra seria uma “cooperativa agrícola”.

Alega, ainda que houve cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, já que não se respeitou os limites legais traçados pela legislação do crédito rural, o que descaracteriza a mora, exatamente cf. Tema 28 do STJ, tendo o perito apontado no laudo inicial a abusividade.

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na forma dos arts. 82 e 85, do NCPC.”, por isso postula que seja esclarecido que honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, que consiste justamente no saldo devedor apontado no laudo pericial, qual seja, R$ 200.198,08.

Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e no mérito, reformada a sentença para reconhecer válido o laudo original, bem como reconhecer a possibilidade de revisão do contrato, a submissão das operações à legislação do crédito rural, ilegalidade da utilização do CDI, afastando-se a mora da apelante.

Alternativamente, postula a fixação dos honorários sobre o saldo devedor de R$ 200.198.08.

As partes contrarrazoaram os recursos às fls. 1350/1355 e 1357/1408, respectivamente.

É o relatório.

V O T O

Recebo os recursos de apelação apenas no efeito devolutivo, em na forma do art. 1012, § 1º, III do CPC/15, diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade.

Inicialmente, verifico haver objeção processual a ser analisada, consubstanciada no cerceamento de defesa ante a dispensa, pelo d. juízo sentenciante, da remessa dos autos ao perito para responder esclarecimentos complementares.

Compulsando os autos, tenho que tal nulidade não se configura. Muito embora o i. Expert do juízo tenha apresentado laudo complementar (sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar, consoante se infere de índex 1181 e 1194), o juízo sentenciante entendeu ser desnecessária nova remessa dos autos ao perito diante da impugnação – prerrogativa que possui, por ser o destinatário direto e primordial das provas, na forma do art. 371 do CPC.

Ademais, inexiste previsão legal de remessa dos autos ao Perito após a impugnação das partes. A ordem legal prevista pelo Código Processual é a remessa dos autos ao perito, com posterior protocolo do laudo e manifestação das partes (com ou sem assistente técnico) em quinze dias, consoante art. 477,

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§§ 1º e 2º do CPC. Caso contrário, estar-se-ia diante de uma interminável remessa dos autos entre o perito e as partes. E, por essa razão, na hipótese de necessidade de mais esclarecimentos, caberá à parte requerer ao juiz o comparecimento do perito em audiência (§ 3º), o que poderá ser por ele deferido ou indeferido – indeferimento, este, que ocorreu nos autos quando o magistrado esclareceu a desnecessidade de nova remessa.

Ademais, verifica-se no segundo parágrafo de fls. 1205 que a tese sobre o spread bancário foi rechaçada pelo juízo – muito embora sequer tivesse a obrigação de fazê-lo, eis que tal fato não integra a causa de pedir da presente demanda, consoante se verá adiante. Tal análise, por si só, já teria o condão de afastar a nulidade ora vergastada.

Enfim, fato é que as partes puderam se manifestar a respeito dos esclarecimentos do laudo pericial de fls. 1086-1091, que retificou, parcialmente, o anterior.

E, ainda que assim não o fosse, como bem delineado pelo juízo sentenciante, a causa de pedir do embargante se limita na necessidade de aplicação das regras do CMN, por se tratar, a seu ver, de cédula de crédito rural e, consequentemente, da aplicação do limite de 8,75% e 6,75% dos encargos moratórios, bem como aplicação da taxa de CDI e sua variação cambial.

Apenas em sede de impugnação ao laudo pericial, o embargante inovou, trazendo como fundamentos para modificação do laudo a inexistência de previsão contratual de SPREAD capitalizado, a diferença entre capitalização e juros compostos e a impossibilidade de cálculo de spread na forma de juros compostos. Ora, se a causa de pedir do embargante se limita aos encargos na forma do CMN, à aplicação da taxa da CDI e sua variação cambial, não é crível que o Poder Judiciário intime o Perito para responder a tais impugnações, porque sequer faziam parte do escopo/objeto do laudo pericial.

Se o embargante pretendia impugnar o spread e a modalidade de aplicação de juros, deveria tê-lo feito desde o ajuizamento da ação. Tal entendimento não é fruto somente do princípio da congruência (art. 141 do CPC/15), mas também do art. 917, § 3º do CPC, que determina que o embargante trará os cálculos e fundamentos capazes de justificar o excesso na execução – o que não foi feito com base nos argumentos aventados para impugnação do laudo.

Noutras palavras, impertinente e irrelevante a impugnação manifestada pelo embargante, porque sequer poderia ser analisada pelo juízo, já que não integra a causa de pedir dos presentes autos. A análise do Magistrado deve se ater à aplicação da taxa de CDI, sua variação cambial e percentuais dos encargos, sobre as quais não houve modificação quando da apresentação do laudo complementar.

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A propósito, entendimento do E. TJRJ sobre o tema:

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0393663-63.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 10/07/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA RURAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. O JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E UM DOS DESTINATÁRIOS DAS PROVAS, A ELE INCUMBE VELAR PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA DE MODO A FORMAR SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS DA CAUSA, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAS, COMO DISPÕE O ARTIGO 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. IN CASU, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO , A TEOR DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 10.931, ENSEJA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO OCORREU ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO. E, NO CASO DOS AUTOS, COMO SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR (FLS. 07 E SEGUINTES), HÁ EXPRESSA PREVISÃO DA TAXA DE JUROS MENSAL, ALÉM DA TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE É SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DOS INCIDES PRATICADOS, INCLUSIVE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 596 DO STF E TEMA 421 DO STF. SÚMULA 298 DO STJ. TEMAS 24, 246, 247 E 654 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC, DE MODO QUE INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Via de consequência, diferentemente do que alega o embargante, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de outra remessa dos autos ao Perito do juízo.

Ultrapassada tal objeção processual, passo ao exame do mérito.

De início, importante esclarecer a seguinte premissa: quando o embargante impugna a natureza jurídica do título que lastreia a execução, não significa que, automaticamente, todas as cláusulas ali contidas também foram impugnadas. Noutras palavras, significa dizer que o embargante, além de impugnar a natureza do título, deve apontar, especificamente, quais cláusulas contratuais entende abusivas e o porquê, demonstrando-se, eventualmente, qual seria a forma correta de interpretá-las.

No caso dos autos, frise-se à exaustão, o embargante impugnou a natureza do título, limitando-se a arguir que se trata de cédula de crédito rural, mas não CCB, apontando apenas duas cláusulas como abusivas: taxa CDI e variação cambial. Apesar de ter aventado a abusividade de “prazos e termos de acordo com o Conselho Monetário Nacional”, incluindo-se, aí, “a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, já que não se respeitou os limites legais traçados pela legislação do crédito rural” (vide fls. 1301 e 1305), deixou de enfrentar, exatamente, quais seriam tais prazos, termos ou até mesmo quais encargos poderiam ser considerados abusivos.

Dito isso, o mérito da presente demanda será analisado, como sói ser, de acordo com causa de pedir aventada pelo embargante.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia a respeito (i) do regime jurídico aplicável à espécie (se aquele aplicável à CCB ou CCR); (ii) se o segundo laudo pericial deve ser considerado para análise do mérito; (iii) se há abusividade das cláusulas contratuais impugnadas pelos embargantes (taxa de CDI e sua variação cambial) e, via de consequência, se há excesso na execução (iv) parâmetro de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O regime jurídico aplicável à espécie deverá ser aquele contido na Lei 10.931/04, eis que o título de crédito que lastreia a execução é uma cédula de crédito bancário, consoante se infere de fls. 37 dos autos da execução. Muito embora o valor obtido com o mútuo tenha sido empregado para a aquisição de insumos agrícolas e a embargante seja uma cooperativa agrícola, tais fatos não são suficientes à configuração de cédula de crédito rural.

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Isso porque as cédulas de créditos rurais são regidas pelo Decreto Lei 167/67 e pelas Leis 4.829/65 e 8.171/91, possuindo requisitos específicos para assim se configurarem. Dentre eles, absolutamente imprescindível a apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas, a fiscalização pelo financiador, a liberação do crédito em função do ciclo de produção, prazos e reembolsos ajustados conforme as especificidades da produção rural, entre outros, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, colaciono o art. 10 da Lei 4.829/65 e o art. 50 da Lei 8.171/91:

“Art. 10. As operações de crédito rural subordinam-se às seguintes exigências essenciais:

I - idoneidade do proponente;

Il - apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas;

Ill - fiscalização pelo financiador.”

“Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:

I - idoneidade do tomador;

II - fiscalização pelo financiador;

III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;

IV - liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação do financiamento;

V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.

(...)

§ 3º A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico.”

Ademais, verifica-se de fls. 47 dos autos originários que foi firmada “cessão fiduciária em garantia”, modalidade de garantia de dívida inadmissível para as cédulas de créditos rurais, conforme art. 60, § 3º do Decreto Lei 167/67 – o que corrobora para a natureza executiva da cédula de crédito bancário em comento. Nesta modalidade de título de crédito, inexiste tal limitação quanto à modalidade de garantia prestada, razão pela qual todas as características do título executivo que lastreia a execução indicam se tratar, verdadeiramente, de uma CCB.

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Todas as provas colacionadas aos autos demonstram se tratar de empréstimo de capital de giro, que fora empregado pela embargante na aquisição de insumos para sua produção (vide fls. dos autos da execução). O simples fato de ter o crédito ter sido empregado na atividade produtiva do embargante não é suficiente para desnaturar a cédula de crédito bancário para uma cédula de crédito rural. Ao revés.

A propósito, entendimento do E. TJRJ em caso análogo:

................................................................................................................

0001388-33.2013.8.19.0080 – APELAÇÃO - Des (a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento:

04/02/2016 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO .

EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. EMBARGANTE QUE ALEGA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPÍTULO IV DA LEI 10.931/2004 E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE ENSEJA EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inicialmente, a alegação de cerceamento de defesa não se verifica suscetível de acolhimento porque os recorrentes sequer acostaram aos autos a cópia da cédula de crédito bancário , objeto da execução, e aduziram excesso de execução, mas não apresentaram o valor que se reconhece como devido e a memória de cálculo do suposto excesso. Ademais, a requerida prova pericial seria para averiguar eventual prática de anatocismo que, nos contratos de mútuo bancário celebrados após a edição da MP nº 1.96317/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), é admitida, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no presente caso. A Cédula de Crédito Bancário , a teor do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 10.931, enseja a capitalização dos juros. Na forma de pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário possui a essência de título executivo extrajudicial, conforme estabelece o artigo 28 da lei nº 10.931/04, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, mas desde que demonstrado de forma clara o valor devido, o que foi respeitado pelo embargado.

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Com relação à alegada inconstitucionalidade do capítulo IV da Lei 10.931/2004 não assiste razão ao embargante, primeiro porque suposta contrariedade à constituição não foi declarada pelo STF e segundo porque é possível que um documento seja constituído como título executivo, desde que estabelecido por lei, como, por exemplo, ocorreu com o Crédito Rural - através do Decreto Lei nº 167/67 -, com a Cédula e Nota de Crédito Comercial - através da Lei nº 6.840/80 - e com a Cédula e Nota de Crédito à Exportação -através da Lei nº 6.313/75. Estabelece o artigo 739-A, § 5º do CPC, que quando o excesso da execução for o fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, o que não foi obedecido pelo embargante. Em sendo assim, não há o que se analisar a respeito do alegado excesso na execução, pois tal descumprimento deveria ter dado ensejo à rejeição liminar dos presentes embargos. Portanto, ao não

se verificar qualquer irregularidade

na Cédula de Crédito Bancário e na planilha de cálculos apresentados pelo embargado, e pelo fato de os embargantes não terem feito provas das irregularidades que apontam na execução, ônus que lhes incumbia, temos como correta a sentença de improcedência dos embargos à execução. Deste modo, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Apenas a título argumentativo, ainda que estivéssemos diante de uma cédula de crédito rural, sua natureza ainda seria de título executivo extrajudicial, por determinação legal do art. 10 do Decreto Lei 167/67, abaixo colacionado:

“Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.“

Assim sendo, aplicáveis à espécie as normas contidas na Lei 10.931/04, bem como os regramentos contratuais livremente pactuados pelas

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partes (pacta sunt servanda), dispensada a observância das normas estabelecidas pelo CMN na execução dos valores objeto do título.

Sem prejuízo, aplicável à espécie o enunciado de súmula n. 286 do C. STJ, que permite a revisão de contratos em sede de embargos à execução. Se, de fato, o contrato será revisto, é matéria que será analisada junto das cláusulas contratuais que foram, de fato, impugnadas.

Ultrapassada a primeira controvérsia, passo à análise da legitimidade das conclusões adotadas pelos esclarecimentos prestados ao laudo pericial inicial (fls. 1087-1091).

Consoante supramencionado, inexiste qualquer ilegalidade na adoção, pelo juízo sentenciante, das conclusões do laudo pericial de fls. 10871091. Em primeiro lugar, porque o juiz é o destinatário direto e imediato das provas e sequer está vinculado às conclusões auferidas pelo laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15.

Em segundo lugar, porque os argumentos ventilados pelo embargante para a não adoção da conclusão do laudo de fls. 1087-1091 representam inovação em sua causa de pedir (e sequer integram a causa de pedir remota), eis que não foram impugnadas inicialmente na petição inicial. Então, o i. Expert sequer precisaria ter analisado tais pontos, podendo ter se limitado aos argumentos trazidos com a petição inicial – e, ao que tudo indica, tal situação seria mais gravosa ao executado, ora embargante.

Veja-se, nesse sentido, que o próprio Expert traz o escopo da perícia às fls. 957, in verbis:

Diante do cenário acima, a Embargante requer, dentre outros pedidos, a suspensão da execução e dos embargos, até o julgamento definitivo da exceção de incompetência interposta; a iliquidez do título; a extinção do processo; a suspensão da execução; o reconhecimento da natureza rural do débito e alternativamente caso não entenda pela aplicação daquelas taxas de encargos, que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa CDI e a nulidade de pleno direito da indexação cambial, determinando-se a incidência, desde o nascedouro da dívida, do INPC, em substituição a aqueles índices, deduzindo-se as amortizações

E mais: muito embora o juízo sentenciante sequer estivesse vinculado aos argumentos trazidos pelo embargante em sua impugnação de fls. 1181-1192, eis que não integram a causa de pedir, manifestou-se a respeito do spread bancário, rechaçando tal tese.

O mero inconformismo da parte com o laudo não é suficiente para determinar sua prestabilidade ou serventia, já que cabe ao Magistrado adotá-lo,

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ou não, em suas razões de decidir, desde que o faça de maneira fundamentada, tal qual o fez e ora se ratifica.

Assim sendo, agiu corretamente o juízo ao acolher os esclarecimentos prestados às fls. 1087-1091, limitando-se a analisar os autos a respeito da taxa de CDI e variação cambial, já que rejeitada, no mérito, a necessidade de observância das regras do CMN.

Sendo assim, utilizando-se também os esclarecimentos ao laudo pericial de fls. 1087-1091, tenho que inexiste qualquer ilegalidade a respeito da taxa de CDI e variação cambial adotada no título executivo. Explica-se.

No que se refere à variação cambial, impugnada expressamente pelo embargante, esta sequer fora aplicada ao contrato de mútuo (cédula de crédito bancário n. 52.935) entabulado entre as partes. Veja-se, para tanto, a resposta ao quesito n. 9.3 do Laudo Pericial, às fls. 965:

9.3) Houve a cobrança de variação cambial?

Resposta: Negativo.

Já no que tange à taxa CDI, essa fora aplicada ao contrato, conforme se infere da resposta ao quesito n. 92 do laudo pericial (fls. 965) mas existe expressa previsão contratual nesse sentido, consoante se indefere das cláusulas n. 2.2. e 6.a.3 do contrato.

Igualmente não merece prosperar o argumento de que a taxa CDI seria inaplicável em virtude do enunciado de súmula n. 176 do C. STJ. Consoante entendimento da própria Corte, não há óbices para aplicação de tal taxa nos contratos bancários, já que o cálculo tem base taxas aplicada em operações interbancárias, refletindo o custo de captação de moeda suportado pelos bancos.

No precedente abaixo colacionado, depreende-se que o enunciado de súmula n. 176 da Corte vinha sendo aplicado dissociado do contexto em que fora editado, no ano de 1966, para fins de afastar a aplicação de qualquer taxa criada pelo CETIP. No entanto, o C. STJ tratou de esclarecer os equívocos que vinham sido cometidos pela jurisprudência, afirmando ser possível a aplicação de tal taxa nos contratos bancários, eis que calculadas a partir do mercado, a partir de oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que atendem ao interesse de instituições financeiras. Senão vejamos:

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.959 - SC (2018/0310876-0)

RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômicofinanceiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de ____________________________________________________________________________

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mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido.

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A toda evidência, tal cláusula contratual é válida e eficaz, não pairando sobre ela qualquer ilegalidade ou abusividade. Frise-se que não se trata de relação de consumo e a cláusula supramencionada é redigida de forma cristalina, de modo que não pairam dúvidas acerca de sua incidência. Ademais, desde que prevista no contrato, a jurisprudência do E. TJRJ admite sua aplicação, senão vejamos:

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0047751-19.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento:

09/05/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO OS CONTRATANTES CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos (indexador 54), é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré

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determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial contábil para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539-STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação os embargantes tomaram conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 4. Cumpre ressaltar que no momento da contratação, os embargantes tomaram conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que a comissão de permanência, livremente pactuada, será válida desde que não cumulada com qualquer outro encargo ou correção monetária.6. Não há previsão da incidência da Comissão de Permanência em caso de inadimplência da obrigação na Cédula de Crédito Bancário, objeto da presente lide. 7. Não consta no contrato celebrado entre as partes cláusula que determine a utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como índice de correção monetária nos contratos firmados entre as partes, não havendo como falar em exclusão do mesmo. 8. A cláusula 10 da Cédula de Crédito Bancário comprova a incidência de multa no percentual de 2% em caso de atraso no pagamento. 9. Sentença de improcedência que se mantém. 9. Recurso ao qual se nega provimento.

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0157451-56.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO -Julgamento: 23/10/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO

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CONSUBSTANCIADA EM PRÁTICA DE ANATOCISMO, TAXA DE JUROS APLICADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. MATÉRIAS DEBATIDAS ATRELADAS AO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE NÃO CUMPRIRAM O DISPOSTO NO ART. 917, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, DEIXANDO DE APONTAR PLANILHA DE DÉBITOS E VALORES QUE ENTENDE CORRETOS. EMBARGOS QUE PODERIAM TER SIDO REJEITADOS LIMINARMENTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º DO CITADO ARTIGO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA QUE CORROBOROU AS ALEGAÇÕES DOS APELANTES APENAS EM PARTE, NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICAS ESTAS QUE, NO ENTANTO, NA HIPÓTESE, SE AFIGURAM LEGAIS CONFORME TESES FIRMADAS PELO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

................................................................................................................

A respeito do spread e sua forma capitalização - argumentos trazidos pelo embargante apenas como fundamento de impugnação do laudo pericial -, não cabe ao juízo pronunciar-se, repise-se à exaustão, sob pena de violação ao princípio da congruência, já que o embargado sequer pôde se manifestar a respeito da regularidade de tais cobranças em sua peça defensiva. Nesse sentido, outros arestos desta Corte (grifei):

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0010540-93.2014.8.19.0202 – APELAÇÃO - Des (a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 18/02/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL

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Direito do Consumidor. Ação

para revisão de cláusulas contratuais . Impugnação a

termos do contrato relativos à cobrança de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Bem. Questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( Recurso Especial n.º 1.578.553/SP), submetida à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema Repetitivo n.º 958). Validade da cobrança. Caso concreto em que a apelada impugna, de forma genérica, as cobranças de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Bem, sem trazer em que termos ocorrida eventual onerosidade, inexistência da prestação do serviço ou a sua elaboração de forma defeituosa e viciada. Ausente a prova de conduta ilícita por parte do apelante. Excludente de responsabilidade veiculada pelo art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Hígida a prestação do serviço e cumpridos os deveres de boa-fé, informação e transparência inerentes às relações contratuais , na forma dos arts. e , III, do Código de Defesa do Consumidor e art. 422 do Código Civil. Reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos. Provimento do recurso.

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0042651-91.2014.8.19.0021 – APELAÇÃO - Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 13/06/2018 -TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATRELADA À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO SEM DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. Cerceamento de defesa. Alega a parte ré o manifesto cerceamento de defesa, uma vez que não produzida a prova pericial que comprovaria a abusividade dos valores cobrados, afastando a mora, bem como pela ausência de designação de audiência de conciliação. Todavia, a caracterização da mora pode ser

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apurada com os documentos constantes dos autos, não se mostrando necessária prova pericial. No tocante a audiência de conciliação, não há que se falar em direito subjetivo à sua realização, uma vez que o magistrado pode dispensa-la quando entender que existe baixa possibilidade de êxito na conciliação, como nas ações de busca e apreensão ajuizadas na vigência do CPC/73. Busca e apreensão do bem. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão, conforme enunciado de súmula nº. 72 do STJ. Sendo assim, cabível a revisão do saldo devedor como matéria de defesa na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária a fim averiguar a existência de mora do devedor. Todavia, é preciso que a impugnação do devedor seja plausível, com a indicação precisa das parcelas abusivas e do valor adequado, não bastando a mera contestação genérica das parcelas do

financiamento. Outrossim, além

de impugnação fundamentada, é necessário o depósito da parcela incontroversa, como meio de demonstrar a bo -fé do devedor. Na hipótese em tela, o devedor cinge-se a alegar existência de abusividade das parcelas do saldo devedor, de cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência, e capitalização mensal dos juros. Entretanto, de simples leitura do contrato firmado, verifica-se a existência de cláusula prevendo a capitalização mensal dos juros, bem como a ausência de cobrança de comissão de permanência. Logo, desnecessária a prova pericial requerida, pois não há abusividade na capitalização mensal dos juros desde que o contrato seja posterior a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01) e exista previsão contratual da cobrança, como se verifica nos autos. De qualquer sorte, o devedor sequer aponta os valores devidos e a parte incontroversa do débito, com depósito da quantia, restando inadimplente no preço integral de cada parcela. Na verdade, vislumbra-se o caráter protelatório da impugnação como meio de postergar a busca e apreensão do bem. Desprovimento do recurso.

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Corolário lógico é a manutenção da sentença no que tange à improcedência.

Por fim, ambas as partes impugnaram, em seus recursos, sobre qual verba deveriam incidir os honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao apelante-embargado.

Considerando terem sido julgados improcedentes os embargos à execução – e mantidos nesta sede recursal – os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa dos embargos, que, necessariamente, deve corresponder ao valor da execução.

O fato de o Expert ter apurado saldo devedor em favor do embargado no valor de R$ 200.198,08 (já considerados os valores depositados em juízo) não pode servir como parâmetro de incidência de honorários, pois, a causa de pedir dos embargos (excesso de execução) fora rechaçada. Daí concluise que o embargante sucumbiu, integralmente, em seus pedidos, devendo incidir o princípio da causalidade, refletido na regra do art. 85, § 1º e do CPC/15.

Noutros termos, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, que nada mais é do que a totalidade do valor executado. O fato de o perito já ter calculado o saldo devedor considerando-se os depósitos realizados em juízo não tem o condão de alterar tal proveito econômico obtido, eis que o exequente é titular de direito líquido, certo e exigível do montante perquirido na execução, com as devidas atualizações. Assim sendo, o proveito econômico obtido pelo exequente, ora embargado, não se limita ao valor de R$ 200.198,08 apurado pelo laudo pericial.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ:

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AgInt nos EDcl no AREsp 1307384 / MG AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0139309-5

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. NÃO

CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO ( CPC, ART. 85, §§ 2º E ). CABIMENTO. AGRAVO ____________________________________________________________________________

Secretaria da Quarta Câmara Cível

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A litigância de má-fé exige que estejam preenchidas as condutas descritas no art. 80 do CPC de 2015 (art. 17 do CPC/1973). A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se verifica na

hipótese em exame.

2. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 3. No caso concreto, a improcedência dos embargos do devedor, impugnando a totalidade do valor executado, permitiu o prosseguimento da execução em sua integralidade, de maneira que está aí, bem definido, o proveito econômico obtido pelo embargado. Portanto, são plenamente aplicáveis os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, pois, como dito, estes são os parâmetros da regra de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no Novo Estatuto Processual Civil, sendo inaplicável, em tal hipótese, o critério da

equidade (art. 85, § 8º).

4. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial da ora agravante, a fim de que os honorários sucumbenciais de advogado sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.

................................................................................................................

Por conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso do embargante e dar provimento ao recurso do embargado, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor atualizado da causa, reformando a sentença apenas neste tocante.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Majoro os honorários sucumbenciais para 12%, cujo percentual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa nos embargos à execução, diante de imperativo legal estabelecido pelo art. 85, §§ 1º, e 11º, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

Relatora

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