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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA
Publicação
28/10/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00154382120168190028_91e99.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação nº. 0015438-21.2016.8.19.0028

Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO

Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. INSUMOS DA PRODUÇÃO DOS FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E QAV. PRETENSÃO DE UTILIZAR PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. DE FATO, EM MOMENTO ANTERIOR À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS COM O OBJETIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. MALGRADO O PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO, CONSTATA-SE DA LEITURA DA PETIÇÃO QUE A APELANTE BUSCAVA QUE TAL SE EMBASASSE NO DOCUMENTOS PRODUZIDOS, OS QUAIS NÃO FORAM SEQUER APRECIADOS COMO PROVA EMPRESTADA, OU SEJA, O JUÍZO NÃO APRECIOU O PLEITO AUTORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença, nos termos do voto da Relatora.

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação Anulatória de Débito Fiscal ofertada por PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (index 000850):

Petróleo Brasileiro S/A ¿ PETROBRÁS - deflagrou processo de conhecimento e exigiu que o Estado do Rio de Janeiro se subordinasse a sua vontade, qual seja, a anulação do auto de infração nº. 03.411027-0 e do crédito tributário a ele vinculado. A inicial foi amparada pelos documentos de fls. 28/180 e narra, em síntese, a autuação de infração decorrente do Diferencial de Alíquota (DIFAL), por creditamento, na aquisição de bens de uso e consumos relacionados no quadro demonstrativo, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, sem demonstração, pelo fiscal, das razões a considerar as mercadorias (ácido cítrico a granel, emilsif. p/ poços tbc/207,53L e nitrogênio 99,998% a granel) como material de uso e consumo. Afirma, também, a nulidade do auto de infração em virtude de narração desconexa. Anuncia que os materiais adquiridos e objeto do auto de infração são insumos de produção, imprescindíveis à atividade e portanto, hábeis a justificar o creditamento. Ao final, pugna pelo reconhecimento ao direito em razão da utilização dos produtos na sua atividade fim - extração de petróleo ¿, relacionados de forma intrínseca ao processo de extração. Decisões às fls. 214, 230, 242. Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 245/264) e alegou, em síntese, lavratura do auto nº. 03.411027-0 para exigência do diferencial de alíquota do ICMS e da multa em razão do creditamento extemporâneo em desacordo com a legislação, produtos de bens de uso e consumo adquiridos, descaracterizados como insumos pois não integram o produto final, ausência de nulidade do auto de infração, autuação baseada em informações prestadas pela autora quanto à utilização dos produtos, impossibilidade do creditamento do ICMS em produtos utilizados em

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plataformas de perfuração, direito ao crédito somente em produtos que integrem o produto final (petróleo e gás natural), querosene de aviação utilizado para abastecer aeronaves e creditamento ilícito efetivado pela autora. Decisão às fls. 271/274. Manifestação da autora às fls. 308/321 e 796/809. Manifestação do réu à fl. 812. Decisão às fls. 815 e 839. É o breve relatório.

A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé julgou os pedidos nos seguintes termos:

“... À conta do exposto, julga-se improcedente pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao recolhimento das despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da ré, conforme regra estabelecida no artigo 85 do CPC, fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.”

Embargos de Declaração interpostos pela parte autora (index 000870 e 000887), os quais foram rejeitados (index 000879 e 000897), sendo o segundo recurso considerado protelatório, razão pela qual foi o embargante condenado ao pagamento de multa.

Apelação interposta pela parte autora (index 000910), sustentando, omissão no julgado, sob o argumento de que o pedido de julgamento no estado do processo estaria condicionado à análise da prova emprestada, a qual foi acostada aos autos antes da determinação para especificação de provas; aduz quanto à nulidade da sentença, devendo ser instaurada a fase de produção de provas.; não houve declaração expressa no sentido de não produzir provas e sim de “não produção de outras além daquelas já referidas”.

Requereu, ao final a nulidade da sentença por falta de fundamentação e o provimento do recurso.

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É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, deve este recurso ser conhecido, recebendo-o no duplo efeito.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença deve ser anulada para que seja instaurada a fase de produção de provas.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a autora não apresentou provas, mas apenas suas fontes, ou seja, não teria produzido a prova técnica no sentido de comprovar que os produtos teriam a natureza de insumo e integrarem a cadeia produtiva.

Pois bem.

Malgrado as partes não tenham se insurgido contra o despacho que declarou encerrada a fase instrutória (index 0000815), verifica-se, no entanto, que a parte autora, ora apelante, em momento anterior à especificação de provas ingressou com petitório requerendo a utilização de laudos judiciais e outros documentos como prova emprestada (index 000308), tendo naquela oportunidade apresentado peças, as quais, pelo que se denota dos autos, não foram sequer oportunizados para vista da parte contrária (index 0000323 a 0000764).

Destaque-se que, quando instada a especificar provas, efetivamente, a autora requereu o julgamento conforme o estado do processo, porém, aduzindo que “dadas as conclusões dos laudos periciais (sic), pareceres e demais elementos de prova juntados à petição de FLS. 308/322, bem assim os entendimentos de primeiro grau e do TJ/RJ rememorados na presente peça”.

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15ª Câmara Cível - clv

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Ou seja, deduz-se da leitura da sua petição que a pretensão de julgamento do feito seria com base na prova emprestada produzida, sobre a qual não houve apreciação do juízo quanto ao seu deferimento ou não.

Ressalte-se que não se verifica na sentença proferida qualquer manifestação do juízo sobre a pretensão autoral de utilizar-se da prova emprestada ou quanto à utilidade da prova, somente baseando seu entendimento na ausência de produção de prova.

Note-se que o artigo 489 do CPC/15 é bastante claro ao dispor que é vedado ao juiz proferir decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo.

Trata-se do Princípio da Congruência que veda a prolação de sentença extra, citra ou ultra petita. Com efeito, ante a ocorrência de erro in procedendo impõe-se a anulação da sentença recorrida e faz-se necessário retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que haja nova decisão pelo órgão a quo especificamente no que diz respeito à produção da prova emprestada.

Oportuno colacionar os seguintes julgados por esse E. Tribunal em hipótese análoga:

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SIMULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVALIDAÇÃO DO REAL NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PARA PERMUTA DE BENS E SERVIÇOS SOBRE PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de ação ordinária em que os autores requerem o reconhecimento de simulação de instrumento de compra e venda de imóvel e a convalidação do real negócio jurídico realizado, qual seja, a permuta de bens e serviços sobre parte do preço do imóvel, requerendo, ainda, a condenação ao reembolso de todas as parcelas semestrais pagas indevidamente à 3ª Ré, e, por fim, a declaração de nulidade do reparcelamento firmado com a 3ª Ré. 2.Sentença de procedência. Inconformismo

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15ª Câmara Cível - clv

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da 1ª Ré. 3. Conquanto a sentença tenha julgado procedentes os pedidos e analisado a preliminar de ilegitimidade passiva, não se vislumbra, no mérito da demanda, um enfrentamento específico acerca dos pontos controvertidos, especialmente as alegações invocadas pela ré Calçada, conforme se dessume da sua fundamentação. 4. Decisum alvitrado que se afigura deveras lacônico, haja vista que passou ao largo das diversas questões pertinentes à lide, de cuja análise não se pode prescindir para prolação de provimento final de mérito, seja para a solução de improcedência, quanto de procedência. 5. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados, consoante estabelecem os artigos 489, § 1º, I, do CPC/15 e 93, X, da CRFB/1988. 6. A fundamentação concisa, admitida pela lei, não se identifica com a ausência de motivação, a qual é vedada por acarretar violação ao princípio da ampla defesa, norteador do direito processual. 7. É certo que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações formuladas pelas partes, no entanto, incumbe-lhe, ainda que de forma concisa, apreciar todas as questões indispensáveis para o deslinde da causa. 8. Ausente a fundamentação, outro caminho não há senão a cassação da decisão, por se tratar de vício intransponível. 9. Anulação, ex officio, da sentença, por ausência de fundamentação. Recurso de apelação prejudicado, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

( 0010666-20.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 30/07/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO, CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. São elementos essenciais da sentença: § 1º

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15ª Câmara Cível - clv

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Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, IV, do CPC/2015); 2. In casu, inobstante a argumentação trazida pela parte ré nos embargos de declaração ¿ com relação à validade do reajuste previsto em cláusula contratual livremente pactuada entre a embargante e a estipulante, uma vez que se trata de plano coletivo e não sujeito aos reajustes indicados pela ANS ¿, a sentença se limitou a rejeitá-los, sem o devido enfrentamento dos questionamentos ali deduzidos, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 3.Cediço que é nula a decisão que não cuida das particularidades da lide, detendo-se a indicar genericamente o motivo do desprovimento; 4. Anulação, de ofício, da sentença dos embargos declaratórios, para que outra seja proferida, observando-se os parâmetros discursivos do artigo 489, § 1º, do CPC, medida que se impõe. Fica prejudicado o recurso interposto.

( 0013623-06.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 28/07/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Destarte, entendo que a sentença deve retornar ao juízo de origem para que seja sanado o vício a integra, até porque, muito embora a apelação devolva ao tribunal toda a matéria impugnada, o processo não está em condições de imediato julgamento quanto ao mérito do pedido que o juiz deixou de examinar, não sendo, portanto, a hipótese de se aplicar a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013 § 3º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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