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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2019.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00196592520198190066_f6a11.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.607/2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. NORMA A IMPEDIR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE INSTALAR POSTES DE MADEIRA ALÉM DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS EXISTENTES POR NOVOS, NO PRAZO DE TRÊS MESES, SOB PENA DE MULTA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, na qual se postula a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei nº 5.607/2019 do Município de Volta Redonda que proíbe a instalação de poste de iluminação pública de maneira, estabelece prazo para sua troca e dá outras providências.
2. Segundo o artigo 22, IV e parágrafo único, da Constituição Federal, a União possui competência privativa para legislar sobre energia, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca do assunto. Autorização constitucional, apenas, aos entes estaduais, para a delegação da competência privativa da União, na forma do parágrafo único do artigo 22, CRFB/88.
3. A questão relativa à constitucionalidade da Lei n.º 5.607/2019 se revela imprescindível para o deslinde da causa. Análise da matéria, submetida à regra do full bench. Destarte, nesta esfera recursal, "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (art. 97 da CF).
4. Considerando a cláusula de reserva de plenário, deve ser suscitada a arguição de inconstitucionalidade da referida legislação, submetendo-se a questão ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inteligência do contido nos artigos 948 e 949, ambos do CPC e enunciado n.º 10 da súmula vinculante do STF.
5. SUSCITA-SE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 5.607/2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ.
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