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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02752197120168190001_74cfa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº XXXXX-71.2016.8.19.0001

RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE (S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADO (S): ARTHUR OLIVEIRA GOMES

JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INFÂNCIA JUVENTUDE IDOSO

JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE

MUNICIPAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA

A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL.

1. Trata-se de cumprimento individual de sentença

proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 023389388.2003.8.19.0001 (2003.710.004869-8), através da qual

pretende o autor ser matriculado em creche municipal

próxima à sua residência.

2. O recurso de apelação interposto pelo Município em

face da sentença coletiva foi distribuído e decidido pela

18ª Câmara Cível.

3. A orientação da Seção Cível deste Tribunal de Justiça,

de observância cogente pelos órgãos fracionários desta

Corte, no julgamento do IRDR n.º 001725692.2016.8.19.0000, foi no sentido da prevenção da

Câmara Cível que conheceu e julgou recurso interposto

contra a sentença proferida na ação coletiva.

4. Prevenção da Colenda 18º Câmara Cível que se

reconhece, de ofício, nos termos do art. 33, § 1º, II e III,

do CODJERJ.

5. Declínio de competência.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no Processo

XXXXX-71.2016.8.19.0001 , em que é apelante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e

Apelado ARTHUR OLIVEIRA GOMES.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a

Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em declinar, de

ofício, da competência para a Décima oitava Câmara Cível.

RELATÓRIO:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº XXXXX-71.2016.8.19.0001

Trata-se de execução individual proposta por ARTHUR OLIVEIRA GOMES (DN: 11/05/2013), representado por sua genitora MARIA DA GLORIA DOS SANTOS OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública XXXXX.2003.8.19.0001, que condenou o Município a garantir vaga na educação infantil com a matrícula de todas as crianças de zero a seis anos em escola ou creche municipal.

No curso do feito, foi informado que a criança foi matriculada junto à Creche Municipal Cora Coralina, pugnando pela extinção do feito (index 79).

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Posto isso, diante do cumprimento da obrigação imposta, JULGO

EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 924, II, do CPC/2015.

Diante do princípio da causalidade e, tendo em vista que o réu

matriculou o infante somente após sua intimação, condeno-o ao pagamento

de honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor do

Centro de Estudos Jurídicos da DPGE-RJ, na forma do artigo 85, §§ 1º e 8º,

do CPC/2015.” (índex 105).

Apelação do Município impugnando os honorários advocatícios de sucumbência (index 109).

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento da apelação (index 118).

A douta Procuradoria de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não provimento parcial do recurso para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência e condenar o Município ao pagamento da taxa judiciária (index 151) .

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, todavia, ausente um dos requisitos de sua admissibilidade, qual seja, a competência deste Órgão Judicial para o processamento e julgamento do feito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº XXXXX-71.2016.8.19.0001

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil

Pública nº XXXXX-88.2003.8.19.0001 (2003.710.004869-8), através da qual pretende o

Autor ser matriculado em creche municipal próxima à sua residência.

Na ação coletiva, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se o ente

público a matricular na rede municipal, ou particular às suas expensas, todas as crianças de 0

a 6 anos que estivessem comprovadamente à espera de vaga em escola ou creche municipal.

A orientação da Seção Cível deste Tribunal de Justiça, de observância cogente pelos

órgãos fracionários desta Corte, no julgamento do IRDR n.º XXXXX-92.2016.8.19.0000, foi

no sentido da prevenção da Câmara Cível que conheceu e julgou recurso interposto contra a

sentença proferida na ação coletiva.

Confira-se a tese firmada:

“(b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já

distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos

recursos que venham a ser interpostos contra sentenças

proferidas nas execuções individuais serão distribuídos

por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ,

com fundamento no artigo 930, parágrafo único do

CPC.”

Neste sentido, precedentes desta Corte Estadual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM

AÇÃO COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM.

COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão

que julgou improcedente a impugnação ao

cumprimento individual de sentença proferida nos autos

da Ação Coletiva nº. XXXXX-28.2011.8.19.0066, em

curso na 5ª Vara Cível de Volta Redonda.

2. Prevenção da E. Décima Segunda Câmara Cível, que

julgou recurso de apelação nos autos da

referida Ação Coletiva, para julgamento dos demais

recursos ou processos conexos, na forma do art. 930,

parágrafo único do Código de Processo Civil.

Precedentes desta Corte. DECLÍNIO DE

COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 12ª CÂMARA

CÍVEL.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº XXXXX-71.2016.8.19.0001

( Agravo de Instrumento XXXXX-30.2021.8.19.0000; Des. Carlos Santos De Oliveira; Terceira Câmara Cível; DJ: 27/01/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda. Prevenção da Décima Segunda Câmara Cível, ante o julgamento de recurso de apelação interposto nos autos da ação civil pública em referência (processo no XXXXX-28.2011.8.19.0066). Aplicabilidade do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à espécie. Declínio de competência para a Colenda Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

( Agravo de Instrumento XXXXX-34.2020.8.19.0000; Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira; Décima Câmara Cível; DJ: 11/01/2021).

QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Nº 003314728.2011.8.19.0066. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A SERVIDOR PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. Existência de recurso cujo julgado embasa a lide anteriormente distribuído e decidido pela 12ª Câmara Cível.

2. A orientação da Seção Cível deste Tribunal de Justiça, de observância cogente pelos órgãos fracionários desta Corte, no julgamento do IRDR n.º 001725692.2016.8.19.0000, foi no sentido da prevenção da Câmara Cível que conheceu e julgou recurso interposto contra a sentença proferida na ação coletiva. Tese firmada: "(b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC."

3. Prevenção da Colenda 12º Câmara Cível que se reconhece, de ofício, nos termos do art. 33, § 1o, incisos II e III do CODJERJ. Declínio de competência do

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº XXXXX-71.2016.8.19.0001

presente recurso em prol daquele Órgão Colegiado.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

( Agravo de Instrumento XXXXX-46.2021.8.19.0000; Des.

Mônica de Faria Sardas; Vigésima Segunda Câmara Cível;

DJ: 10/06/2021).

Assim, na forma do disposto no artigo 33, § 1º, II e III do CODJERJ, deve o presente

recurso ser encaminhado à 1ª Vice presidência para redistribuição à 12ª Câmara Cível.

Art. 33 - Ao 3º Vice-Presidente compete:

§ 1º - Os Vice-Presidentes procederão à distribuição,

observadas as seguintes regras, além das que contiver o

Regimento Interno:

[...]

II - ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que

houver sido distribuído, no curso de uma causa, recurso,

conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou

mandado de segurança ou 'habeas-corpus', serão

distribuídos todos os outros, contra decisões nela

proferidas;

III – também serão distribuídos ao mesmo grupo de

câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o

inciso II, em ações que se relacionarem por conexão ou

continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras,

julgadas ou em curso .

Com efeito, tratando-se de desdobramento lógico da sentença proferida na Ação Civil

Pública em comento, o presente recurso deverá ser apreciado pela mesma Câmara que julgou

o apelo nos autos da ação coletiva, a fim de evitar decisões conflitantes.

Neste sentido, precedentes deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS

AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 023389388.2003.8.19.0001 (2003.710.004869-8). DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA

AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL CONVENIADA

E PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10

DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR

DE R$ 300,00. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA

CÍVEL, RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA

APELAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE

COMPETÊNCIA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº XXXXX-71.2016.8.19.0001

( Agravo de Instrumento XXXXX-48.2018.8.19.0000; Des. Marcia Ferreira Alvarenga; Julgamento: 21/03/2018; Décima Sétima Câmara Cível).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, DIANTE DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu efetue a matricula do infante Jackson Gonçalves da Silveira em creche da rede pública ou conveniada do município do Rio de Janeiro mais próxima da residência de sua representante legal, preferencialmente na creche municipal Rio Novo/Rio das Flores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por descumprimento.

2. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença para garantia do direito à vaga em creche, em que objetiva a imediata matrícula do infante em creche na rede pública municipal, alegando que a representante legal da exequente, criança com 3 anos não tem logrado êxito nas inúmeras tentativas de matricular seu filho em creche em local próximo da residência familiar.

3. Observa-se que a Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-88.2003.8.19.0001, que determinou a matrícula de todas as crianças de 0 a 6 anos que estivessem, comprovadamente, à espera de vaga em escola ou creche da rede municipal e que serviu de base para o pleito da agravada.

( Agravo de Instrumento XXXXX-10.2018.8.19.0000; Des.

Mônica Maria Costa Di Piero; Julgamento: 20/04/2018;

Oitava Câmara Cível)

Assim, o presente recurso deverá ser apreciado pela mesma Câmara que julgou o apelo nos autos da ação coletiva.

ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. REMETAM-SE OS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332870292/apelacao-apl-2752197120168190001/inteiro-teor-1332870301

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