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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: HIDROMINERAL GLÓRIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO
Publicação
29/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00119208620168190007_22a45.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011920-86.2016.8.19.0007

Apelante: HIDROMINERAL GLÓRIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (autora)

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, ajuizada pela apelante contra o apelado, para que declarada a nulidade de seis autos de infração contra ela lavrados, sob alegação de que não foi regularmente notificada acerca da instauração de processo administrativo ou de sua prorrogação, tendo havido, ainda, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por ausência de notificação de seus patronos sobre as datas de julgamento das impugnações ofertadas. Autuações que seriam indevidas e não conteriam a motivação legal pertinente. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, sob alegação preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da realização das provas oral e pericial. Matéria exclusivamente comprovada através de documentos, sendo desnecessárias e protelatórias as provas indeferidas por decisão devidamente fundamentada. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de afronta ao disposto no inciso LV do artigo 5º da CRFB e ao prescrito nos artigos 369 e 374, ambos do Código de Processo Civil. Correta a rejeição do pedido de desentranhamento de documentos trazidos pelo réu, eis que relevantes ao deslinde da controvérsia e acostados após determinação do Juízo para que as partes se manifestassem acerca das provas a serem produzidas. Não constatada violação aos artigos 342, I e 435, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Autos de infração que trazem relato e indicação precisa dos dispositivos legais infringidos, referindo-se alguns a descumprimento de obrigações acessórias e outros a falta de escrituração contábil e/ou ausência de recolhimento de ICMS devido pela autora, na condição de contribuinte substituído, quando não comprovado o recolhimento pelo substituto, na entrada da mercadoria, conforme artigo 25 da Lei Estadual nº 2.657/1996. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº

0011920-86.2016. 8.19.0007, em que é apelante a autora HIDROMINERAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GLÓRIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, e apelado, o réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

V O T O

1. Relatório lançado nos autos.

2. O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos à sua

admissibilidade, em virtude do que deve ser conhecido.

3. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia estabelecida nos

autos acerca da legalidade do processo administrativo nº E-04/271739/2011, decorrente da lavratura de 6 (seis) autos de infração (03.391637-0, 03.3958398, 03.391638-8, 03.391631-3, 03.383697-4 e 04.032289-3), em razão de descumprimento de obrigações acessórias, falhas de escrituração contábil e ausência de recolhimento de ICMS devido na qualidade de contribuinte substituído, quando não comprovado o recolhimento pelo substituto, na entrada da mercadoria, conforme artigo 25 da Lei Estadual nº 2.657/1996.

4. Sem razão a recorrente quando alega ter ocorrido

cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas oral e pericial , por tratar o feito de matéria exclusivamente de direito, comprovada através de documentos. As provas pretendidas, pois, são protelatórias, estando a decisão de indeferimento (índice 1.904) devidamente posta, não havendo que se cogitar de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ou ofensa ao disposto no inciso LV do artigo da CRFB e ao prescrito nos artigos 369 e 374, ambos do Código de Processo Civil.

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5. A alegação de que deveriam ser desentranhados os

documentos trazidos pelo réu, com a petição de índice 1.900, não merece prosperar, eis que relevantes ao deslinde da controvérsia. Além disso, os documentos que pretende a apelante ver desentranhados foram acostados após a determinação de especificação de provas (índice 1.886), o que evidencia sua tempestividade. Não há que se falar, portanto, em desconformidade com o disposto nos artigos 342, inc. I, e 435, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se pode cogitar em violação ao disposto no inciso IX do artigo 93 da CRFB e aos artigos 11, 489, § 1º, e 1022, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, uma vez que não está a magistrada obrigada a esclarecer questão alguma, como é o caso da tempestividade da juntada de documentos, após, reitera-se, determinação do Juízo para que as partes se manifestem sobre as provas a produzir.

6. No mérito, não merece reforma a sentença .

7. Com efeito, deflagrado o Processo Administrativo E-

04/271739/2011 em 17/10/2011, seguiu ele seu curso, com tentativas infrutíferas de localização da sociedade empresária apelante, como a seguir detalhado.

8. No cadastro da autora (índice 41), consta como seu endereço

Estrada Governador Chagas Freitas, nº 1.094, CEP: 27.351-720, Colônia Santo Antônio, Município de Barra Mansa/RJ. No entanto, não foi ela encontrada no local.

9. Em 9/2/2012, o auditor fiscal, senhor Carlos Henrique Ferrari

(fls. 2.015/2.017, índice 2.004), nos autos do Processo Administrativo sob exame, encaminha parecer técnico ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, em que relata:

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10. Estando de acordo com o parecer acima transcrito, o

Subsecretário Adjunto de Fiscalização, senhor Celino Cesário Moura, encaminha o processo à CCAFI (Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio), em 10/2/2012 (fl. 2.018, índice 2.004), e o CCAFI emite o RAF (Relatório de Ação Fiscal) em 13/2/2012 (fl. 2.019, índice 2.004). No dia seguinte, foram os autos administrativos encaminhados ao auditor fiscal senhor Leandro Brum Rosa, para dar prosseguimento ao feito (fl. 2.020, índice 2.004).

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11. Nos autos do processo administrativo, encontra-se: cópia do

contrato social da sociedade, onde constam como sócios proprietários, os senhores JOSÉ DO CARMO MARTINS e MANUEL JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA (fl. 2.012, índice 2.004); fotografia do endereço próximo ao cadastrado pela empresa, onde se constata a existência de algumas placas de Aluga-se, tendo sido o auditor informado que no local funcionou uma distribuidora de água (fl. 2.028, índice 2.025); fotografia da casa situada no endereço do sócio JOSÉ DO CARMO MARTINS, que denota tratar-se de uma sorveteria bastante modesta (fl. 2.029, índice 2.025); fotografia da residência informada como sendo a do sócio MANUEL JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA (fl. 2.023, índice 2.025); Autos de Constatação e/ou Retenção (fl. 2.031, índice 2.025) datado de 2/5/2012, em destaque:

Em comparecimento ao endereço supracitado, foi constatado o seguinte:

1) A numeração do logradouro pula de 1090 para 1104, logo não foi encontrado o número 1094 que consta no sistema de cadastro do SEFAZ/RJ como endereço do contribuinte. Por conseguinte, o estabelecimento não foi encontrado;

2) Um profissional que trabalhava em uma oficina em frente ao número 1090 disse, inicialmente, que funcionou uma distribuidora de água no número 1104, mas que agora ela estava funcionando em Bananal/SP. Logo em seguida este senhor disse que na verdade no número 1104 funcionava uma loja de móveis do mesmo dono de uma distribuidora de água em Bananal/SP;

3) O número 1104 estava fechado, não funciona nenhum estabelecimento no local, estando, inclusive, com anúncios de “aluga-se” no portão.

12. Não tendo sido localizada a sociedade empresária recorrente,

foi realizada tentativa de intimação dos sócios, nos endereços indicados no seu contrato social. A intimação do sócio Manuel Joaquim Alves de Oliveira (fl. 2.034, índice 2025) foi regularmente recebida, em 16/5/2012, no endereço indicado no contrato social da autora, por pessoa identificada como Romany Formoza, de forma que é válida. Por outro lado, o sócio JOSÉ DO CARMO MARTINS foi intimado por 4 (quatro) vezes: em 14/5/2012, conforme AR

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constante à fl.2.035 (índice 2.025), em 23/5/2012, de acordo com o AR inserto

à fl. 2.036 (índice 2.025), em 29/6/2012, consoante o AR inserido à fl. 2.037

(índice 2.025), e em 24/8/2012, conforme AR constante à fls.2.038 (índice

2.025). Além disso, a sociedade empresária foi intimada através de Diário

Oficial, em 10/5/2012 (fl. 2.033, índice 2.025).

13. Ademais, o sócio José do Carmo Martins dirigiu

correspondência datada de 28/5/2012 à Secretaria de Estado de Fazenda, aos

cuidados do auditor Leandro Brum Rosa, informando:

Em atendimento a Intimação acima citada, vem esclarecer que a empresa HIDROMINERAL GLÓRIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, funcionou no local citado até o mês de dezembro de 2011 e que a partir dessa data, não teve local fixo, encontrando-se atualmente com sua atividade paralisada. (fl. 2.039 do índice 2.025)

14. Finalmente, em 19/9/2012, o referido sócio proprietário da

apelante, José do Carmo Martins, compareceu à Inspetoria Regional de

Fiscalização de Barra Mansa para tomar ciência de todos os 6 (seis) autos de

infração lavrados em desfavor da recorrente, bem como do Processo

Administrativo em referência, assim constando do documento (índice 1.902)

por ele firmado:

(...)

No dia 19 de setembro do corrente ano, compareceu a Inspetoria Regional de Fiscalização de Barra Manda (IRF 04.01) o acima qualificado com a finalidade de tomar ciência dos autos de infração 03.383697-4, 03.391631-3, 03.391637-0, 04.032289-3, 03.395839-8 e 03.391638-8 e, após assinar a ciência dos referidos autos de infração e ser esclarecido das implicações do processo administrativo E-04/271739/2011, declarou que: Foi funcionário da Hidromineral Glória Comercio de Bebidas Ltda. (IE 78.685.662) durante certo período – do qual não se recordou no momento; Que trabalhou na referida empresa que funcionou na Estrada Governador Chagas Freitas em Barra Mansa; Que durante o período que trabalhou na Hidromineral Glória em Barra Mansa conheceu o Sr. Bruno Marine; Que Bruno Marine lhe pediu que assinasse documentos os quais não leu, e, mesmo assim assinou por confiar no Sr. Bruno; Que não sabia que constava no sistema de cadastro desta Secretaria de Estado de Fazenda como

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sócio proprietário da referida empresa; Que, provavelmente, os documentos que assinou sem ler foram usados para envolvê-lo como sócio proprietário da Hidromineral Glória sem sua ciência ou autorização.

Quando lhe foi apresentado a cópia do contrato social da Hidromineral Glória em que constava sua assinatura o Sr. José (acima qualificado) mais uma vez afirmou que o assinou sem ler, por confiar no Sr. Bruno e que desconhecia a finalidade de tal documento.

15. Conforme constatado, portanto, não há que se falar em

qualquer nulidade no que diz respeito à intimação do sócio proprietário da apelante, que consta como tal no contrato social adunado aos autos pela própria autora com sua inicial (índice 29), tendo sido oportunizado à recorrente exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso LV do artigo da CRFB.

16. Não paira dúvida, à luz das declarações contidas à fl. 415

(índice 415), 877 (índice 869), 1.320 (índice 1.318), e 1.764 (índice 1.759), de que a apelante teve vista do processo administrativo em questão, tendo sido reaberto prazo para impugnações. O documento contido no índice 1.902 corrobora esse fato. Portanto, não procede a alegação da apelante no sentido de que os documentos aqui destacados não comprovam a ciência do processo administrativo, sendo descartada violação aos artigos 217 do Decreto-Lei 05/1975 e do Decreto 70.235/1972.

17. Se houve prorrogação do processo administrativo, tal fato deve

ser imputado à sociedade empresária autora, em razão da impossibilidade de sua localização no endereço constante de seu cadastro, não havendo ofensa

o artigo 18 do Código Tributário Estadual.

18. Analisa-se, por fim — como o fez a sentença recorrida — cada

um dos autos de infração, de forma individualizada.

19. No auto de infração número 03.391.631-3 (fls.1.805/1.809,

índice 1.805), firmado pelo sócio proprietário, José do Carmo Martins, consta que a infração consistiu em Não comunicar a paralisação temporária de atividades.

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Data da paralisação: 01/01/2012. O fato de ter se fundado o auto em uma única diligência, como argumenta a autora em seu apelo, não o torna nulo. Com efeito, basta analisar o Auto de Constatação e/ou Retenção (fl. 2.031, índice 2.025, cfe. item 11 acima), datado de 2/5/2012, para constatar a desnecessidade de qualquer diligência complementar. Ademais, em 28/5/2012, o próprio sócio José do Carmo Martins, informa que a sociedade funcionou no local citado até dezembro de 2011 e que, a partir daquela data, não teve local fixo, encontrando-se atualmente com sua atividade paralisada (fl. 2.039, índice 2.025). Ou seja, não há dúvida de que, na data da diligência realizada, a sociedade não funcionava mais no endereço indicado em seu contrato social e já estava inativa.

20. O auto de infração número 03.383.697-4 (fls.1.800/1.802,

índice 1.800) cuida de a infração “Não comunicar a alteração de dados cadastrais relativos à sua inscrição estadual”, e não a paralisação de atividades sem comunicação ao fisco, como afirma a recorrente. Com efeito, não há nos autos comprovação de que a recorrente tivesse realizado qualquer comunicação acerca de modificações em seus dados cadastrais, de acordo com o constatado pelo fiscal. Este auto de infração também contém a indicação dos dispositivos legais infringidos e das penalidades aplicadas, com o valor da respectiva multa, não se verificando nulidade alguma.

21. Quanto ao auto de infração número 03.391.638-8 (fls.161/163

– índice 155), reputado nulo pela recorrente, ele respeita à alteração da atividade da sociedade empresária, o que é negado pela apelante. Entretanto, no cadastro de contribuintes do apelado a recorrente figurava como habilitada para a atividade principal de fabricação de embalagens de material plástico (índice 2.203), e das notas fiscais de saída da empresa consta ser a atividade principal a de comércio atacadista de água mineral e bebidas, como demonstram os documentos fiscais contidos às fls. 130/131, fls. 133/134 (índice 115), fl.1.997 (índice 1.988), fl.1.990 (índice 1.988), fl. 2.000 (índice 1.988), bem como o auto de apreensão e/ou retenção lavrado em 2010

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(fl.1989, índice 1.988). Essa é a razão para a lavratura do auto em questão, não se verificando qualquer nulidade.

22. No que diz respeito ao auto de infração número 03.395839-8

(fls. 212/214, índice 205), sustenta a recorrente que não haveria necessidade de escrituração das mercadorias, por terem sido recebidas em caráter indenizatório. No entanto, é evidente sua necessidade. Ora, os documentos fiscais da autora demonstram diversas saídas de bebidas e água mineral, além do lançamento em suas GIAs-ICMS (fls. 81/93, índice 74) da venda de mercadorias, não havendo, contudo, documento de entrada desse tipo de mercadoria, o que leva à conclusão de que a empresa não realizou o devido registro de suas operações. O auto, pois, não ostenta nulidade.

23. Por fim, no que diz respeito aos autos de infração números

03.391637-0 (fls. 278/280, índice 275) e 04.032289-3 (fls. 346/348, índice 335), tampouco assiste razão à recorrente, que alega nulidade em razão de suposta ausência de indicação dos dispositivos legais violados, sendo que, aqueles apontados não seriam suficientes para atribuir-lhe qualquer responsabilidade. Entretanto, pelo que se constata dos autos de infração sob análise, os dispositivos legais foram expressamente indicados (artigos , , I, , I, 21, II, e 25, todos da Lei n 2.657/96, com redação dada pela Lei n 5.171/2007), sendo certo que a legislação aplicável é aquela do momento do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. A lavratura desses dois autos de infração decorreu do não recolhimento de ICMS relativo a operação realizada com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Sustenta a recorrente que, na condição de substituída, não teria responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Todavia, em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei nº 2.657/1996, o contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Assim, não havendo comprovação da retenção do imposto na entrada, é a autora responsável pelo recolhimento, na forma determinada na legislação aplicável. A propósito:

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TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSITITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ICMS. Combustível. Regime de substituição tributária para frente. Constitucionalidade do regime de substituição tributária que utiliza a denominação "para frente". Matéria pacificada no âmbito do STF. Inteligência do artigo 150, § 7º, combinado com artigo 155, XII, b da Constituição Federal. Incidência da Lei Complementar n.º 87/96. Compatibilidade formal e material da Lei Estadual n.º 2657/96. Precedentes desta Corte Estadual. Hipótese de recolhimento irregular pelo fornecedor. Responsabilidade do substituído pelo recolhimento do ICMS, na forma do art. 25, da Lei Estadual nº 2657/96 c/c art. 128, do CTN. Ação anulatória. Auto de infração hígido. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (0361148-77.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 16/06/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

24. Por fim, foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em

10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, acrescidos, nesta sede,

em 1% (um por cento), ante a negativa de provimento à apelação; ficando

condenada a autora, por conseguinte, em verba honorária de 11% (onze por

cento) daquele montante, observada a gratuidade de justiça a ela deferida.

25. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, com acréscimo

de 1% (um por cento), a título de verba honorária recursal, conforme item 24

acima .

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

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