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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-16.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: FONSECA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, AUTOR 2: HB CONTABILIDADE LTDA, RÉU: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00437591620178190001_7ba45.pdf
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Ementa

APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTADOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA NA INICIAL.

1.A obrigação assumida pelo contador, em regra, é de resultado, sendo presumida a culpa por se tratar de responsabilidade subjetiva. Ou seja, é do profissional o ônus da prova no sentido de que não agiu com culpa. Incidência do art. 14, § 4º do CPC.
2. Negligência do réu na prestação dos serviços contratados que acarretou o pagamento de multa e juros pelo autor em relação ao IR e ao CSLL, que não realizou seu mister de maneira satisfatória. Indenização devida, mas não na extensão pretendida na inicial.
3. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu desconhecimento acerca do parcelamento do pagamento do tributo. Há prova nos autos de que foi por ela recebido e-mail enviado pelo réu acerca do parcelamento referido.
4. Demonstração que o autor se beneficiou com a adoção da sistemática do PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, com redução de 50% da multa de mora e 80% dos juros de mora e que o posterior pedido de exclusão do Sistema Simples Nacional por não preenchimento dos requisitos legais em nada o afetou, não tendo ele sofrido sanção de espécie alguma, nem lhe foi vetada adesão posterior ao programa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332867849/apelacao-apl-437591620178190001

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