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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-94.2015.8.19.0207

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00149349420158190207_b997d.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CARTÓRIO DE NOTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADA FIXAÇÃO.

1-Ação indenizatória proposta em face do Tabelião, sob a alegação de falsificação em documentos referentes a transferência de veículos. Argumentação no sentido de que agência de veículos realizou transferência fraudulenta de veículos, sem o efetivo pagamento e presença do autor em sede cartorária.
2-Fatos não comprovados. Perícia que concluiu pela legitimidade das assinaturas.
3-Irregularidade quanto a data do comparecimento do autor ao cartório que não constitui prova de conduta fraudulenta, diante da autenticidade da sua assinatura.
4-À míngua de provas da fraude perpetrada por funcionário, não pode ser atribuída responsabilidade pelos prejuízos sofridos ao Cartório de Notas.
5-As acusações levantadas dependem de apuração criteriosa, que fogem a esta alçada cível.
6-Honorários advocatícios fixados em patamar adequado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332850562/apelacao-apl-149349420158190207

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