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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045379-27.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JLB COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, RÉU: ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, RÉU: CONSTRUTORA ZADAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, INTERESSADO: NASCIMENTO & REZENDE ADVOGADOS
Publicação
09/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00453792720218190000_d53a6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS PROCESSOS PENDENTES.

1.Agravo contra sentença terminativa proferida em sede de impugnação retardatária (art. da Lei 11.101 de 2005 - LRF).
2.Com o advento da Lei 14.112/2020, que modificou a LRF, passou a ser possível impugnação retardatária (Art. 10, § 8º da LRF), sendo certo que nos termos do art. da referida lei nova as modificações devem ser aplicadas aos processos pendentes.
3.No presente caso, quando a sentença foi proferida, já na vigência das modificações da lei nova, deveria ter sido apreciado o mérito vez que já era possível a impugnação retardatária; por isso deve ser reformada a sentença terminativa.
4.No mérito, impugnante, recuperandas e AJ, todos estão de comum acordo com o valor retificado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332844202/agravo-de-instrumento-ai-453792720218190000

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