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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO ADMINISTRATIVO: XXXXX-14.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00712641420198190000_99581.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Cinge-se as razões recursais à irresignação do interessado com a condução de processo de inventário pela Representada, mormente, quanto à nomeação de inventariantes, o que se qualifica como matéria de cunho jurisdicional e referentes às decisões prolatadas pela Magistrada no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí. Daí sua impugnação deve ser formalizada pelas vias próprias com os instrumentos oferecidos pela legislação processual, sendo moeda corrente que, no exercício regular da função jurisdicional, salvo os casos de impropriedade, ou excesso de linguagem, ou quando evidenciado dolo ou fraude, o Magistrado não pode ser punido, administrativamente, pelo teor das suas decisões. E ausentes quaisquer dessas circunstâncias, como no caso dos autos, o desprovimento do recurso é medida impositiva, na esteira da LOMAN, mantendo-se a decisão que determinou o arquivamento da Representação. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
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