Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-57.2021.8.19.0000

1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face do Decreto Legislativo nº 36/2021 do Município de Cabo Frio, que sustou os efeitos do Decreto Executivo nº 6.447/2021 que dispõe sobre a autorização de uso de faixa de domínio em estrada municipal (Estrada Campos Novos) Alega o Representante, Prefeito do Município, que o ato ora combatido invadiu Poder Regulamentar do Chefe do Executivo, impedindo o exercício de competência privativa prevista no art. 145, IV, da Constituição Estadual.

2. Presença dos requisitos legais para a concessão do pleito cautelar. Art. 99, VII, da Constituição Estadual prevendo que compete à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Aplicação por simetria ao ente municipal. Necessidade, não obstante, de que reste demonstrado que o decreto executivo efetivamente tenha extrapolado o Poder Regulamentar. Hipótese em que não se verifica, em cognição sumária, que houve excesso em face da previsão da norma regulamentada (Lei de Zoneamento Urbano). Decreto Executivo que observou a delimitação da faixa de domínio já prevista na lei. Decreto Legislativo ora impugnado, por sua vez, que sequer fundamentou em quais pontos teria havido a suposta exorbitância do Poder Regulamentar pelo decreto do executivo.

3. Perigo da demora existente, diante da demonstrada ocupação irregular da faixa de domínio público na rodovia municipal. Poder-dever do Chefe do Executivo de fiscalizar o fiel cumprimento da lei e promover os atos de execução, como no caso em tela, no tocante à ocupação do solo urbano. Concessão da liminar. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2021 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO POR MAIORIA